Procedimento Comum Cível 5000842-46.2024.8.24.0021 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000842-46.2024.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5000842-46.2024.8.24.0021/SC AUTOR: ALBINO WISNIEWSKI ADVOGADO(A): LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre ALBINO WISNIEWSKI e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. referente aos contratos nº 279804010 e 279803129; b) DETERMINAR, em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário de ALBINO WISNIEWSKI;? c) CONDENAR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à restituição dos indébitos levados a efeito até a data da efetiva cessação, na forma simples (cobrança anterior a 30/03/2021) e na forma dobrada (cobrança posterior a 30/03/2021), a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contado de cada desconto até 30/08/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a partir de quando a atualização deve ser feita exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; d) DETERMINAR que a parte autora, proceda à restituição ao réu dos valores depositados em sua conta bancária referentes às contratações declaradas inexistentes, como consequência da necessidade de retorno do status quo ante, atualizado(s) monetariamente exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado da sentença; e) AUTORIZO a compensação dos valores percebidos por ALBINO WISNIEWSKI em sua conta bancária com os valores da condenação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (alínea 'c'); Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, condeno BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no pagamento de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador de ALBINO WISNIEWSKI, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. De outro lado, também condeno ALBINO WISNIEWSKI no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, em favor dos procuradores de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade das rubricas (custas e honorários), entretanto, restam suspensas, porquanto a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.

23/05/2025, 00:00

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