Procedimento Comum Cível 0332494-05.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0332494-05.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0332494-05.2015.8.24.0023/SC APELADO: JACIRA KUMM AVILA ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS (OAB SC030108) APELADO: NAIR GODINHO ROSA ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS (OAB SC030108) INTERESSADO: ANGELA TOLENTINO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS INTERESSADO: DALCEMA APARICIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS INTERESSADO: EVA MARILDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS INTERESSADO: MARIA JOSE ZAMBONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS INTERESSADO: MARLI CESCONETTO ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS INTERESSADO: NADYR POSSAS SANT ANNA ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS INTERESSADO: NORMA ANTERO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS INTERESSADO: MARLENE KUSER ADVOGADO(A): ALVARO FARIAS DE MORAIS DESPACHO/DECISÃO Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão prolatado por órgão integrante do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal que, por unanimidade: a) negou provimento à apelação manejada pela autarquia estadual (evento 32); e b) rejeitou os embargos de declaração (evento 55). Em síntese, sustentou violação ao art. 40, §§ 7º e § 8º, da Constituição Federal, ao art. 6°-A e parágrafo único da EC n. 41/2003, com redação da pela EC n. 70/2012, bem como ofensa ao entendimento firmado no TEMA 396/STF. Sem que fossem apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino, porquanto, a partir da leitura da íntegra das razões de insurgência, verifica-se que a parte recorrente não apontou o permissivo constitucional que autoriza o manejo deste recurso, limitando-se a mencionar, na folha de interposição "RECURSO EXTRAORDINÁRIO". Nesse ponto, a admissibilidade do reclamo encontra óbice na incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque o insurgente não apontou, em nenhuma passagem da peça recursal, o permissivo constitucional que legitima a interposição do presente recurso. A propósito, colhe-se, por amostragem, da jurisprudência da Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – INDICAÇÃO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – ARGUIÇÃO – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada – artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil (ARE 1163974 AgR/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, j. em 08.10.2019). Ante o exposto, com fucro no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Extraordinário. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

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