Procedimento Comum Cível 0303383-72.2019.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303383-72.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2977640/SC (2025/0241482-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAQUEL DA SILVA ROUSSENQ ADVOGADOS: BRUNO FRANCALACCI SERAFIM - SC047753 LUCAS EXTERKOTTER FERNANDES - SC053384 AGRAVADO: COMERCIO DE VEICULOS VIEIRA LTDA ADVOGADO: ELIEZER BRIGIDO JOSINO JÚNIOR - SC022096 TERCEIRO INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RAQUEL DA SILVA ROUSSENQ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. ADULTERAÇÃO NO HODÔMETRO. TERMO DE RESILIÇÃO VÁLIDO E EFICAZ, CUJOS EFEITOS AFASTAM A MOTIVAÇÃO (CAUSA DE PEDIR) QUE RESPALDOU A PRETENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E PEDIDO DE REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA PARTE AUTORA ANTE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO "TERMO DE RESILIÇÃO"; (III) A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: (IV) É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE APELANTE, PORQUANTO COMPROVADA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS. (V) A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO FOI RECONHECIDA, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO (VI) O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REJEITADO POR NÃO SE VISLUMBRAR ABALO PSICOLÓGICO IMPACTANTE A PONTO DE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCEDIDO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESES DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO A PARTE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REQUER A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3. EM GERAL, A QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL, QUE CONSTA NO ACORDO FIRMADO, PRESUME-SE VÁLIDA E EFICAZ, PODENDO SER ILIDIDA COM A COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NOS REFERIDOS PLANOS. 4. DANOS MORAIS NÃO SÃO PRESUMIDOS E DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO SIGNIFICATIVA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 51, I, do CDC, no que concerne ao reconhecimento da nulidade de cláusula contratual que prevê renúncia de direito pelo consumidor, que é a parte hipossuficiente da relação jurídica, devendo, assim, prevalecer a interpretação mais favorável a ele. Argumenta: A recorrente ingressou com ação em face dos recorridos visando a declaração de nulidade das cláusulas estipuladas em contrato que preveem a renúncia de direitos da consumidora. Somado a isso, foram realizados pedidos de indenização por danos morais e anulação de negócio jurídico (compra e venda) em razão de adulteração ocorrida no hodômetro do automóvel adquirido. [...] A legislação federal é expressa ao determinar que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais, em relação consumerista, que impliquem em renúncia de direitos: [...] Assim, ainda que o termo de rescisão tenha sido, de fato, assinado pela recorrente perante o Tabelionado, a legislação consumerista deve prevalecer em razão da ótica de proteção ao consumidor. In casu, a recorrente é considerada como hipossuficiente na relação entre as partes e, portanto, eventual interpretação legislativa deve ser favorável à sua pessoa (fls. 778-780). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz possibilidade de condenação da parte recorrida por danos morais, tendo em vista a negociação de veículo com hodômetro adulterado. Afirma: A recorrente ingressou com ação em face dos recorridos visando a declaração de nulidade das cláusulas estipuladas em contrato que preveem a renúncia de direitos da consumidora. Somado a isso, foram realizados pedidos de indenização por danos morais e anulação de negócio jurídico (compra e venda) em razão de adulteração ocorrida no hodômetro do automóvel adquirido. [...] Para tanto, ante a breve exposição, entende-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao apelo interposto na origem, negou vigência às disposições do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o recebimento do presente recurso especial com a consequente reforma do acórdão para declarar a nulidade da referida cláusula e, consequentemente, condenar a recorrida ao pagamento de danos morais é medida de rigor (fls. 778-781). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel.;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ocorre que, sob qualquer ótica, entendo que razão não assiste à apelante/autora que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à compra de um veículo com o hodômetro adulterado. Cumpre ressaltar que o dano moral nesse caso não é presumido, sendo a responsabilidade subjetiva, daí porque depende de comprovação da culpa do réu, bem como de lesão que tenha causado repercussão suficiente que justifique o direito ao recebimento de indenização por danos morais, o que não ocorreu. [...] Nota-se que a apelante enfrentou a decepção de comprar um veículo usado com defeito oculto e, de fato, enfrentou transtornos, ante o ardil empregado pelo vendedor quando da transação realizada entre as partes. No entanto, ainda que reconhecida a conduta da empresa requerida e os imbróglios vivenciados, não há comprovação de que teriam causado abalo emocional passível de indenização (fls. 728-729). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/08/2025, 00:00

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