Embargos à Execução 0301866-50.2016.8.24.0006 - TJSC

Embargos à Execução 0301866-50.2016.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3330396/SC (2026/0264070-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO: JONAS BORGES - SC047370 AGRAVADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JEANINE BATISTA ALMEIDA - SC026846 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/07/2026.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC (originário: processo nº 03018665020168240006/SC) RELATOR: ROCHA CARDOSO APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 29/04/2026 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) DESPACHO/DECISÃO DANCLARIS SOARES DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. Na espécie, no bojo das razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão da justiça gratuita e, após os devidos trâmites, o benefício foi indeferido, momento em que foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (evento 73, DESPADEC1). Da referida decisão, a parte recorreu por meio de agravo interno, o qual foi desprovido (evento 91, ACOR2). Intimada da referida decisão e mantido o indeferimento da gratuidade, a parte comprovou o recolhimento das custas devidas a este Tribunal (evento 100). No entanto, não efetuou a comprovação do recolhimento das custas devidas ao Tribunal Superior, circunstância que torna deserto o recurso especial. É importante ressaltar que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a correta formalização do recurso é responsabilidade das partes, sendo o preparo completo e pontual um requisito para a admissibilidade. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 57, RECESPEC1. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) EMENTA direito processual civil. Agravo Interno em recurso especial. indeferimento do benefício de Justiça Gratuita. Pedido formulado por pessoa física. hipossuficiência não comprovada. agravo interno conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da comprovação da hipossuficiência financeira para deferimento do benefício de justiça gratuita. 3. Pedido subsidiário de complementação dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do requerente. 5. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 6. Não acolhimento do pleito subsidiário de complementação dos documentos, visto que a recorrente não cumpriu com a determinação imposta anteriormente para juntada da documentação. O prazo para comprovação da hipossuficiência é peremptório e não dilatório, ou seja, não comporta elastecimento pela vontade das partes ou do julgador. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar a ele provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de fevereiro de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/02/2026 A 20/02/2026 APELAÇÃO Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO PRESIDENTE: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR A ELE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 20 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC (Pauta: 379) RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 22 de janeiro de 2026. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC (originário: processo nº 03018665020168240006/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 12/11/2025 - AGRAVO INTERNO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO DANCLARIS SOARES DA SILVA solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 57, RECESPEC1). Diante disso, determinou-se a sua intimação para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada (evento 66, DESPADEC1). Contudo, o lapso transcorreu sem a manifestação da parte (evento 71). Desse modo, considerando que a parte foi intimada a complementar a documentação, de modo a comprovar sua hipossuficiência e, apesar disso, deixou transcorrer o prazo sem cumprir a referida determinação, não restou demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há que se determinar a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, a fim de que possa demonstrar a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade. Assim, considerando que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, é cabível a exigência da devida comprovação. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.791/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/11/2024. Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos: a) declaração de imposto de renda ou declaração de isenção, nos termos da Lei; b) comprovantes de rendimentos relativos aos últimos 3 (três) meses, se servidora ou assalariada, os últimos 3 (três) comprovantes de rendimentos emitidos pelo empregador, se autônoma ou trabalhadora informal, declaração devidamente firmada que abranja tanto a sua renda como suas despesas mensais, ainda que aproximadas, nos últimos 3 (três) meses; c) certidão emitida pelo DETRAN; e d) demais documentos atualizados que possam comprovar seu estado de hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Por fim, salienta-se que a ausência dos referidos documentos atualizados ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, do CPC). Cumpra-se.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC (originário: processo nº 03018665020168240006/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 17/09/2025 - RECURSO ESPECIAL

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2025 A 09/09/2025 APELAÇÃO Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOAO DE NADAL PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): MARCELO WEGNER APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A MULTA ANTERIORMENTE APLICADA À PARTE EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOAO DE NADAL Votante: Desembargador JOAO DE NADAL Votante: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE Votante: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC (originário: processo nº 03018665020168240006/SC) RELATOR: JOAO DE NADAL APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 50 - 03/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 49 - 02/09/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de agosto de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 02 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 09 de setembro de 2025, terça-feira, às 15h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador JOAO DE NADAL

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC (originário: processo nº 03018665020168240006/SC) RELATOR: JOAO DE NADAL APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 28/07/2025 - Determinada a intimação Evento 33 - 13/03/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/07/2025, 00:00

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301866-50.2016.8.24.0006/SC APELANTE: DANCLARIS SOARES DA SILVA ADVOGADO(A): JONAS BORGES (OAB PR030534) APELADO: ADIBENS - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JEANINE BATISTA ALMEIDA (OAB SC026846) DESPACHO/DECISÃO DANCLARIS SOARES DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Civil. É o relatório. A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção. Na espécie, no bojo das razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão da justiça gratuita e, após os devidos trâmites, o benefício foi indeferido, momento em que foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (evento 73, DESPADEC1). Da referida decisão, a parte recorreu por meio de agravo interno, o qual foi desprovido (evento 91, ACOR2). Intimada da referida decisão e mantido o indeferimento da gratuidade, a parte comprovou o recolhimento das custas devidas a este Tribunal (evento 100). No entanto, não efetuou a comprovação do recolhimento das custas devidas ao Tribunal Superior, circunstância que torna deserto o recurso especial. É importante ressaltar que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a correta formalização do recurso é responsabilidade das partes, sendo o preparo completo e pontual um requisito para a admissibilidade. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 57, RECESPEC1. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

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