Interdito Proibitório 5002807-41.2020.8.24.0040 - TJSC

Interdito Proibitório 5002807-41.2020.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

08/06/2026, 12:58

Comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:13

Comunicação eletrônica

13/04/2026, 09:21

Comunicação eletrônica

08/04/2026, 16:06

Publicação

31/03/2026, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002807-41.2020.8.24.0040/SC AUTOR: MARIO CELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) DESPACHO/DECISÃO Não conheço do pedido de reconsideração de evento 128, DOC1, por ausência de previsão legal. Sobre o tema: [...] Ausente previsão legal de interposição de recurso de reconsideração, não há falar em conhecimento do pleito, sobretudo quando existente recurso próprio a ser manejado contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026591-70.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). [...] Rejeita-se o mero pedido de reforma da decisão atacada, sobretudo por previsão legal de recurso específico a ser manejado contra o pronunciamento judicial de caráter decisório. [...](TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027445-18.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2021). De igual modo, não verifico a ocorrência de hipotético erro material existente na decisão proferida, passível de correção de ofício por este Juízo. Intimem-se. No mais, conforme decisão de evento 112, DOC1, INTIME-SE a parte autora para realizar o depósito dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da prova.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2026, 11:59

Outras Decisões

29/03/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 16:03

Petição

24/09/2025, 16:18

Publicação

03/09/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002807-41.2020.8.24.0040/SC RELATOR: Elaine Cristina de Souza Freitas AUTOR: MARIO CELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 29/08/2025 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 18:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002807-41.2020.8.24.0040/SC AUTOR: MARIO CELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) RÉU: ARMELINDO ACORDI ADVOGADO(A): LORIS DOUGLAS AMERICO (OAB SC013589) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora Dispõe o art. 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O Código de Processo Civil, regulamentando o tema, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), conferindo, desta forma, presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3.º). Referida presunção, contudo, não é absoluta, mas juris tantum, cabendo ao juiz, em caso de dúvida, intimar a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento da benesse (CPC, art. 99, § 2.º), situação observada no caso em comento (ev. 46). Entretanto, embora regularmente intimada, a parte ativa deixou de acostar aos autos os documentos necessários e capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual o indeferimento da benesse pleiteada é medida que se impõe. Nesse sentido, já decidiu a Corte Catarinense: Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. (AC n. 2011.093396-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 7-2-2012) (AC n. 2012.045352-1, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 4-9-2012). "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, j. em 16-2-2016, DJe 19-2-2016). (TJSC, AI n. 2015.075259-0). Dito isso, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte ativa. 2. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu Determina a Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Em que pese a legislação de regência conferir presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3.º), a presunção outorgada é juris tantum. Eis que o próprio legislador ordinário ao conferir tal presunção, possibilitou ao juiz, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, possibilitando, contudo, no caso de pessoas naturais, oportunidade ao requerente para comprovar sua situação de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2.º). Dessa forma, simples declaração de pobreza, embora válida, não deve ser considerada como prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz levantar suspeitas, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte possa não faz jus à concessão do benefício. Daí porque se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, evitando, com isso, a banalização e a utilização predatória e experimental do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite. Tanto é assim, que o Conselho da Magistratura de Santa Catarina editou a Resolução n.º 11, de 12 de novembro de 2018, impondo aos magistrados efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos (art. 1.º, inc. I, "b"). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao lecionarem sobre o tema, explanaram: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p. 1428). Nesse viés, é importante salientar que não se exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade, mas sim que haja insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, este juízo, seguindo a orientação adotada pela Segunda Câmara de Direito Comercial Catarinense, "tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerando o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida" (AC n. 2015.048899-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 8-9-2015). Diante do exposto, verifico a existência de elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ). Assim, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar de forma pormenorizada as pessoas que integram a unidade familiar em que inserida, identificando a contribuição e participação de cada um dos integrantes, com rendimentos e eventuais gastos ordinários (mediante a apresentação de documentos das despesas com aluguel, telefone, luz, água e outros) e extraordinários (com os respectivos comprovantes de despesas); b) apresentar comprovante de renda atualizado em seu nome e em nome das demais pessoas que integram a unidade familiar; c) apresentar certidão negativa do DETRAN e do Registro de Imóveis em seu nome e em nome das demais pessoas que integram a unidade familiar; d) apresentar extratos bancários dos últimos três meses tanto em seu nome como em nome dos demais integrantes da unidade familiar; e, e) apresentar declaração de imposto de renda e outros documentos capazes de comprovar a carência alegada em seu nome e em nome de todos integrantes da unidade familiar. Destaco que a não apresentação dos documentos acima listados implicará no indeferimento da justiça gratuita. 3. Do prosseguimento do feito 3.1 CIENTE do acórdão proferido pelo e. TJSC, que, em sede de apelação n. 50028074120208240040, conheceu do recurso e deu provimento para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para elaboração de perícia topográfica a fim de individualizar o objeto litigioso. 3.2 Em seu cumprimento, DEFIRO a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio como perito o topógrafo MARCOS SEBASTIÃO ATAIDE, CPF/CNPJ n. 564.936.909-78 (telefone comercial (49) 3225-3374, e-mail [email protected]), o qual deverá elaborar a perícia topográfica na forma delineada pelo e. TJSC. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos, indicarem assistente técnico e promoverem eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito (art. 465, §1º, incisos I a III, CPC). Após, INTIME-SE o perito, o qual, ciente da nomeação, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os honorários periciais serão pagos pela parte autora, visto que manifestou interesse na produção da prova, em consonância com o artigo 95 do Código de Processo Civil. Após a apresentação da proposta de honorários e na ausência de impugnação, a parte autora deverá ser intimada para realizar o depósito dos honorários periciais, conforme determinado. Após a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC). Concluída a perícia e não havendo nenhuma impugnação em relação ao laudo pericial, desde logo autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do Perito Judicial, com a expedição do competente alvará. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, o qual se computará a partir da data da realização da perícia marcada pelo expert. Cumpra-se.

21/07/2025, 00:00

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