Execução de Título Extrajudicial 0303704-51.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303704-51.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303704-51.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o pedido do credor e determino a realização de consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. II – Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. Intime-se, também, a parte executada da penhora. III – No caso de o devedor não indicar bens, autorizo o emprego do INFOJUD para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal. IV – Do resultado da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito e útil à finalidade do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. V – Restando infrutífera(s) a(s) medida(s) acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito. VI – Se nada for requerido, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303704-51.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO: RICHARD LUCHTEMBERG ADVOGADO(A): SASKIA TEREN SCHUHMACHER (OAB SC033802) DESPACHO/DECISÃO 1 Desde 14 de novembro de 2023, a Defensoria Pública deixou de atender as curadorias especiais das Varas Cíveis da Comarca de Blumenau, conforme Deliberação 095-2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina, determino que seja nomeado novo defensor dativo pelo sistema de sorteio junto ao Sistema AJG (site: <https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciariagratuita>). Nesse passo, para atuar como curador(a) especial nomeio nesta data, por meio de sorteio entre os Advogados devidamente cadastrados no Sistema AJG (site: <https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita>) o(a) Dr(ª): Intime-se o(a) profissional nomeado(a) para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 2 A parte exequente requer a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. Hodiernamente, "a jurisprudência deste Tribunal [TJSC] vem considerando possível e recomendável, na busca pelo patrimônio do devedor, a efetiva utilização dos mecanismos postos à disposição do Poder Judiciário, como é o caso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulada pelo já referenciado Provimento CNJ nº 39, de 25 de julho de 2014, independentemente do esgotamento de diligências administrativas nesse sentido." (TJSC. AI n. 50165166420238240000, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Selso de Olveira, d. em 25-4-2023). Assim sendo, ACOLHO o pleito formulado e DETERMINO a pesquisa na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. Com a resposta, INTIME-SE o exequente para, em 15 dias, dar andamento, requerendo o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado de seu crédito. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel para verificar a possibilidade de penhora sobre o bem.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303704-51.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1 Desde 14 de novembro de 2023, a Defensoria Pública deixou de atender as curadorias especiais das Varas Cíveis da Comarca de Blumenau, conforme Deliberação 095-2023 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina, determino que seja nomeado novo defensor dativo pelo sistema de sorteio junto ao Sistema AJG (site: <https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciariagratuita>). Nesse passo, para atuar como curador(a) especial nomeio nesta data, por meio de sorteio entre os Advogados devidamente cadastrados no Sistema AJG (site: <https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita>) o(a) Dr(ª): Intime-se o(a) profissional nomeado(a) para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, dê-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 2 A parte exequente requer a indisponibilidade de bens através do sistema CNIB. Hodiernamente, "a jurisprudência deste Tribunal [TJSC] vem considerando possível e recomendável, na busca pelo patrimônio do devedor, a efetiva utilização dos mecanismos postos à disposição do Poder Judiciário, como é o caso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulada pelo já referenciado Provimento CNJ nº 39, de 25 de julho de 2014, independentemente do esgotamento de diligências administrativas nesse sentido." (TJSC. AI n. 50165166420238240000, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Selso de Olveira, d. em 25-4-2023). Assim sendo, ACOLHO o pleito formulado e DETERMINO a pesquisa na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. Com a resposta, INTIME-SE o exequente para, em 15 dias, dar andamento, requerendo o que entender de direito, apresentando o cálculo atualizado de seu crédito. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel para verificar a possibilidade de penhora sobre o bem.

23/06/2025, 00:00

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