Procedimento Comum Cível 0300462-84.2015.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300462-84.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2969317/SC (2025/0226148-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITO ANTÔNIO DEPIN - SC008218 AGRAVADO: TONIOLO & FALCAO ESQUADRIA DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO: IVONIR BISCOLLI JUNIOR - SC022075 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (nexo causal), Súmula 7/STJ (presunção relativa), Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (presunção relativa), Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300462-84.2015.8.24.0139/SC APELANTE: MACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO MACOM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 65, RECESPEC3). Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à satisfação probatória. Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação ao art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à desconsideração da confissão ficta. Quanto à terceira controvérsia, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de fundamentação da decisão. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "há nexo causal, vínculo de obrigação e existência de danos, destarte, há prova suficiente para rescisão contratual" (evento 65, RECESPEC3). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à satisfação probatória, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 42, RELVOTO1): A recorrente sustentou, também, que o acervo probatório constante no feito demonstrou o descumprimento do pacto por parte da ré e a necessidade de contratação de terceiro para a prestação do serviço. Analisando-se a exordial, vê-se que a recorrente ingressou com a demandanda sustentando que firmou com a requerida “Contrato de Permuta de Bem e Produtos”, no qual ficou acertado que a demandada Toniolo & Falcão Esquadrias de Alumínio e Vidros efetuaria o fornecimento de materiais a serem instalados e executados junto aos residenciais "Piemonte" e "Atalanta", que estavam sendo construídos pela construtora recorrente. A quitação dos serviços contratados, no valor de R$ 352.417,52 ocorreria mediante dação em pagamento de uma unidade imobiliária, n. 301A, do Residencial Atalanta, consoante descrito em contrato, no valor de R$ 390.000,00. Diante disso, restaria um saldo no quantum de R$ 37.582,48, a ser pago através da entrega de "vidros e esquadrias em alumínio, em prazos, locais e condições a serem previamente solicitadas pela Requerente, até total quitação do saldo existente". A demandante sustentou que cumpriu sua parte na avença, inclusive com a entrega do referido imóvel. Contudo, a demandada deixou de cumprir o contrato, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, postulando a rescisão contratual, bem como indenização por perdas e danos. A parte ré, por sua vez, alegou, em sede de contestação, que (evento 20, PET28): a) a demandante distorceu os fatos, vez que não cumpriu as disposições da avença; b) não tomou a posse do bem dado em pagamento, ressaltando que, na época da celebração do contato, o edifício estava em fase inicial de construção e sequer havia paredes no bem; c) "a requerente atrasou as obras do Residencial Piemonte e Atalanta, impossibilitando assim que os prazos constantes na Cláusula Quinta do Contrato de Permuta de Bem e Produtos firmado pelas empresas litigantes, pudessem ser observados pela requerida."; d) os serviços foram prestados. Observa-se, assim, que ambas as litigantes sustentam o descumprimento contratual. Nesse passo, considerando que o juízo a quo analisou minuciosamente as provas constantes no feito e por razões de celeridade e economia processual, adoto a fundamentação da sentença: [...] Sendo assim, consoante bem lançado na sentença, a empresa demandante não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, sendo descabida a rescisão contratual. (Grifou-se). Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia, o recurso especial não merece ascender por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, que "ainda que tenha sido aplicada a pena de confissão, nos termos do supracitado dispositivo, esta é apenas ficta e gera tão somente presunção relativa, devendo ser analisada em conjunto com o acervo probatório constante no feito". Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão (evento 42, RELVOTO1): Conforme o art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, "Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.". No termo de audiência o magistrado singular expressamente aplicou a sanção, nos seguintes termos (evento 48, TERMOAUD77): Ainda, a pedido da parte Macom Construtora e Incorporadora Ltda. e considerando a ausência da parte Toniolo & Falcao Esquadria de Aluminio e Vidros LTDA ME, o juiz aplicou à parte ausente a pena de confissão, na forma do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Na sequência, houve dispensa quanto aos depoimentos pessoais das partes presentes a este ato, bem assim foram inquiridas as seguintes testemunhas: Leandro Simas Serpa (processo principal) e Júlio César de Souza Cunha (oposição) Contudo, ainda que tenha sido aplicada a pena de confissão, nos termos do supracitado dispositivo, esta é apenas ficta e gera tão somente presunção relativa, devendo ser analisada em conjunto com o acervo probatório constante no feito. Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A pena de confissão, ante a ausência da autora à audiência para depoimento pessoal, constitui meio de prova cuja presunção é relativa. 4. Alterar a valoração das instâncias ordinárias sobre a extensão da confissão ficta decorrente do não comparecimento à audiência esbarra na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.301.711/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 8-6-2020, DJe de 18-6-2020, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à terceira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que a recorrente não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, sendo descabida a rescisão contratual. Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 65. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(106)