Procedimento Comum Cível 0308887-71.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308887-71.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2016 Teor do ato: I - Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (NB 601.533.915-6) em favor da parte autora, calculando-se tal verba de acordo com a legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).II - Visando dar celeridade ao processo e porque considero a prova pericial indispensável, nomeio desde logo o doutor Francisco Salvador Brod Lino, médico do trabalho, como perito.III - Cite-se o réu para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vistas ao Ministério Público.V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar este juízo, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone.VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia.VII - Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso. Não havendo interesse em novas provas, poderão, na mesma oportunidade, apresentar alegações finais. Após, ao Ministério Público.VIII - Cite-s

13/06/2016, 18:50

Concedida a Antecipação de tutela - I - Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (NB 601.533.915-6) em favor da parte autora, calculando-se tal verba de acordo com a legislação vigente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).II - Visando dar celeridade ao processo e porque considero a prova pericial indispensável, nomeio desde logo o doutor Francisco Salvador Brod Lino, médico do trabalho, como perito.III - Cite-se o réu para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vistas ao Ministério Público.V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar este juízo, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone.VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia.VII - Apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso. Não havendo interesse em novas provas, poderão, na mesma oportunidade, apresentar alegações finais. Após, ao Ministério Público.VIII - Cite-se, Intime-se.

06/06/2016, 14:15

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00180430620098240008/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Todas as movimentações(108)