Procedimento Comum Cível 0310433-90.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310433-90.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0591/2017 Teor do ato: As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado.FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) se essa doença/lesão é oriunda da atividade laboral da parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil).DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito a médica Dra. Fernanda Letícia Schirr, com endereço profissional na rua Hermes Guedes da Fonseca, 207, Praia da Armação, Florianópolis/SC, CEP 88066-300, a qual deverá ser intimada, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais foram fixados em R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais), a serem antecipados pelo réu, no prazo de 60 (dias) dias (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), sob pena requisição.FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, do Código de Processo Civil).Indefiro, por ora, o pedido de prorrogação da tutela de urgência formulado às fls. 189/194, eis que não há comprovação documental nos autos do atual quadro clínico do Requerente, devendo permanecer, ao menos por enquanto, a decisão administrativa do INSS.Vista ao Ministério Público.Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s):

03/08/2017, 10:47

Decisão interlocutória - SAJ - As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado.FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) se essa doença/lesão é oriunda da atividade laboral da parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil).DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito a médica Dra. Fernanda Letícia Schirr, com endereço profissional na rua Hermes Guedes da Fonseca, 207, Praia da Armação, Florianópolis/SC, CEP 88066-300, a qual deverá ser intimada, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais foram fixados em R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais), a serem antecipados pelo réu, no prazo de 60 (dias) dias (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), sob pena requisição.FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, do Código de Processo Civil).Indefiro, por ora, o pedido de prorrogação da tutela de urgência formulado às fls. 189/194, eis que não há comprovação documental nos autos do atual quadro clínico do Requerente, devendo permanecer, ao menos por enquanto, a decisão administrativa do INSS.Vista ao Ministério Público.Intimem-se e cumpra-se.

03/08/2017, 08:24

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000006367996. Valor transferido: R$ 393,97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 150 - Conclusos para despacho - 14/03/2023 12:40:24)

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 388,47

Decisão interlocutória

Expedição de Alvará

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(24)