Procedimento Comum Cível 0322544-58.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0322544-58.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Alexandre de Oliveira para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir do dia 19.6.2013 (dia seguinte ao cancelamento do AD), que deverá corresponder a 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o artigo 86 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao Distribuidor e ao Contador desta Comarca (TJSC, AC 2009.033676-8, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, AR no Resp. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux), observada a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC nº 156/97, alterada pela LC nº 161/97. Em face do princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no artigo 85, § 3º, I, do CPC, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmulas 111, STJ). No mais, sem custas processuais nos termos do art. 33, §1º da LC n. 156/1997, alterado pela LC nº 17.654/2018. A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 01/07/2009, pelo IPCA. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009. Dispenso o reexame necessário, na medida em que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em não sendo apresentado recurso ou inacolhido o pleito recursal, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia

13/05/2019, 11:11

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Alexandre de Oliveira para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir do dia 19.6.2013 (dia seguinte ao cancelamento do AD), que deverá corresponder a 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o artigo 86 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao Distribuidor e ao Contador desta Comarca (TJSC, AC 2009.033676-8, rel. Des. Jaime Ramos e STJ, AR no Resp. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux), observada a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC nº 156/97, alterada pela LC nº 161/97. Em face do princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no artigo 85, § 3º, I, do CPC, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmulas 111, STJ). No mais, sem custas processuais nos termos do art. 33, §1º da LC n. 156/1997, alterado pela LC nº 17.654/2018. A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos até julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 01/07/2009, pelo IPCA. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, ex vi art. 1-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009. Dispenso o reexame necessário, na medida em que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em não sendo apresentado recurso ou inacolhido o pleito recursal, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso,

07/05/2019, 09:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0015/2015 Teor do ato: 1. A autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, desde logo determino a realização da perícia e nomeio perito(a) o(a) Dr. Antonio Kim, com consultório na rua Blumenau, 1316, américa, CEP: 89.204-250, fone: 3433-2020. Faculto ao réu a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresenta-los por ocasião da sua resposta. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo, bem como CAT de fls. 16 e 17. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários em favor do(a) expert. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no § único do art. 433 do CPC, quanto aos assistentes técnicos. No tocante aos quesitos, indefiro os itens 11, 13 e 14 formulados pelo autor, tendo em vista que o médico nomeado é um ortopedista e traumatologista, detendo, portanto, conhecimento suficiente para realizar o exame. Lembro, ainda, que a nomeação do pe

23/01/2015, 12:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A autarquia previdenciária demandada não transige, o fazendo excepcionalmente. Frente a isso, imprimo ao feito processamento pelo rito ordinário, o que faço atentando para os princípios constitucionais da economia e celeridade processual. Dessarte, cite-se o instituto demandado para apresentar resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Em casos como o vertente - ações acidentárias - é consabido que a prova pericial se vê como imprescindível. Deste modo, desde logo determino a realização da perícia e nomeio perito(a) o(a) Dr. Antonio Kim, com consultório na rua Blumenau, 1316, américa, CEP: 89.204-250, fone: 3433-2020. Faculto ao réu a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, podendo apresenta-los por ocasião da sua resposta. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) por ocasião da apresentação da resposta e dos quesitos. Depositados os honorários periciais e decorrido o prazo de apresentação dos quesitos, intime-se o(a) expert acerca da nomeação, enviando-lhe cópia oportunamente dos quesitos apresentados pelas partes e Juízo, bem como CAT de fls. 16 e 17. Uma vez aceito o encargo, deverá marcar data e hora para o exame, comunicando a este Juízo com antecedência. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do exame clínico, expedindo-se alvará para levantamento dos honorários em favor do(a) expert. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no § único do art. 433 do CPC, quanto aos assistentes técnicos. No tocante aos quesitos, indefiro os itens 11, 13 e 14 formulados pelo autor, tendo em vista que o médico nomeado é um ortopedista e traumatologista, detendo, portanto, conhecimento suficiente para realizar o exame. Lembro, ainda, que a nomeação do perito é um ato discricionário do juízo, bastand

18/12/2014, 18:19

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5070349-94.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(28)