Inválido 5016936-52.2023.8.24.0038 - TJSC

Inválido 5016936-52.2023.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 02:17

Publicação

20/04/2026, 05:35

Petição

17/04/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) SENTENÇA Ante do exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:50

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 17:50

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 15:41

Publicação

14/04/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) ATO ORDINATÓRIO Em caso de pagamento integral, fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito. Em caso de pagamento de valor incontroverso, fica a parte credora para requerer a bem de seus interesses, no mesmo prazo.

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:05

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:27

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:27

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 5118/SC (2025/0228059-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: NIVIA SIMAS - SC019246 REQUERIDO: CLEUZA GARCIA DA ROZA ADVOGADOS: ANDREIA IDALENCIO - PR029345 PETRA LESSA - SC025231 MARLON MORAES - SC037947 DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado pelo Município de Joinville, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal de Santa Catarina. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AÇÃO DE NULIDADE DO BANCO DE HORAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITEADA NULIDADE NA INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE BANCO DE HORAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA SERVIDORA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. MEDIDA EXCEPCIONAL TOMADA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI MUNICIPAL QUE PERMITE A UTILIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO BANCO DE HORAS NEGATIVO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. MUNICÍPIO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A OFERTA DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS DEVIDAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O requerente afirma que o acórdão referido diverge do entendimento da Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Bauru/SP, assim ementado: ASSUNTO: RECURSO INOMINADO – BANCO DE HORAS NEGATIVO – PANDEMIA COVID-19 - NORMAS MUNICIPAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NEGA PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10147449520228260071 SP 1014744-95.2022.8.26.0071, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 18/11/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022). Aduz, em suma, que a suspensão do serviço no período referente à pandemia de Covid-19 não desobriga os servidores de realizar a compensação das horas não trabalhadas. Ao final, pleiteia o provimento do pedido para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência sobre o tema com a prevalência do entendimento por ele defendido. É o relatório. Decido. A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. (..) Por outro lado, é cediço que a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento do pedido. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2. O PUIL não é cabível contra a alegação de contrariedade a jurisprudência deste Tribunal que não esteja sedimentada em súmula, como na hipótese dos autos. "A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei" (AgInt no PUIL n. 2.924/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 3. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 4.060/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Na hipótese dos autos, a Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, ao analisar a demanda, consignou que "o simples desconto dos dias não trabalhados registrados em banco de horas negativo, sem adoção do sistema de compensação, é ilegal, à luz dos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa (arts. 1º, III, 5º, II, e 37, caput, todos da CF/1988)" (fl. 413). Desse modo, inexistindo prova de que teria sido oportunizado à servidora/autora a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, se mostram indevidos os descontos remuneratórios a título de horas negativas. Confira-se: Cediço que durante a pandemia do Covid-19, o município réu pôde interromper as atividades da administração municipal e constituir o regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, nos termos da Instrução Normativa 104/2020, aprovada pelo Decreto n.º 39.839/2020. Contudo, o simples desconto dos dias não trabalhados registrados em banco de horas negativo, sem adoção do sistema de compensação, é ilegal, à luz dos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa (arts. 1º, III, 5º, II, e 37, caput, todos da CF/1988). No caso, inexiste prova nos autos de que o Município de Joinville tenha oportunizado à servidora a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas, ônus que lhe competia, conforme art. 373, II, do CPC. Desse modo, tenho que tal desconto afronta os princípios constitucionais, já que a servidora não cumpriu as horas de trabalho descontadas ('banco de horas negativo') somente em virtude da excepcional situação ocasionada pela pandemia COVID-19. Fica claro, portanto, que o Município de Joinville não cumpriu o ônus que lhe incumbia, a saber, demonstrar que efetivamente fora ofertado, em tempo hábil, a possibilidade de compensação das horas negativas, de modo que os descontos realizados se mostram indevidos. Aduziu o recorrido, que " a recorrente não possuía período aquisitivo completo para concessão de férias ou de licença-prêmio, quais eram as opções ordinárias para auxiliar os servidores nesses casos. Do mesmo modo, não houve outra saída, pois a Recorrente aposentou-se, infortúnio este que não pode atrair ao Município a responsabilidade de anulação das horas negativa." Ocorre que o fato da autora ter se aposentado, não retira o dever do município quanto a cientificação das horas negativas e a oportunização da compensação antes da aposentadoria, o que não ocorreu. Nesse sentido: (...) Desse modo, a reforma da sentença para determinar a restituição dos valores descontados é a medida que se impõe. (fls. 413/414 - grifo nosso) Por outro lado, o Município requerente defende que no julgado paradigma, os descontos na remuneração por conta das horas não trabalhadas e não compensadas foram considerados legais, o que apontaria a existência de divergência entre os julgados confrontados. Pois bem. Observa-se que o Município requerente deixou de fazer o devido cotejo analítico, com a transcrição de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas, demonstrando a similitude fática entre eles e o dissenso interpretativo em relação ao dispositivo de lei federal. In casu, nas razões do incidente de uniformização, limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, sem identificar a similitude fática entre o julgado recorrido e o paradigma, bem como a adoção de posicionamento distinto pelo Órgão Julgador. Veja-se: 3. DIVERGÊNCIA DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DE TRIBUNAIS DISTINTOS SOBRE O TEMA Cumpre sedimentar que a uniformização do tema se faz prudente, tendo em vista a divergência de decisões sobre a aplicação de entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento dos autos nº 1014744-95.2022.8.26.0071, que entendeu pela legalidade dos descontos em folha de pagamento provenientes de horas negativas da Pandemia da Covid-19. Referido julgado assim restou ementado: ASSUNTO: RECURSO INOMINADO – BANCO DE HORAS NEGATIVO – PANDEMIA COVID-19 - NORMAS MUNICIPAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NEGA PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10147449520228260071 SP 1014744-95.2022.8.26.0071, Relator: Leonardo Labriola Ferreira Menino, Data de Julgamento: 18/11/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022). A sentença mantida pelo Acórdão supracitado asseverou que: No âmbito federal foi sancionada a Lei nº 13.979/20, posteriormente regulamentada pelo Decreto 10.282/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e enumera quais atividades são indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade na vigência da pandemia. Não houve, desse modo, ilegalidade nos descontos. O erário não pode sofrer prejuízos e nem o servidor público se locupletar, sem exercer sua função. Por fim, no que tange a servidora compor quadro da secretaria municipal de saúde, como bem explicado pela requerida: "Esclarecendo que a exceção NADA SE REFERE COM A FORMA DOAFASTAMENTO, OU SEJA, SE USARIA Teletrabalho; Licença-prêmio; Desconto de banco de Horas; Férias; e Banco de Horas Negativo como quer fazer crer a requerente." Demonstrada a divergência da decisão aqui tratada com o posicionamento das Turmas Recursais e Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a aplicação do entendimento acerca das verbas de ganhos aleatórios integrarem a licença prêmio indenizada, necessário se faz uniformização do entendimento, a fim de garantir maior segurança jurídica nas decisões judiciais. Ante o exposto, JUGO IMPROCEDENTE a presente ação proposta por VERA LÚCIA DELCHIARO em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIAL e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, as decisões ora confrontadas possuem conclusões distintas para o mesmo caso em tela, o que legitima a admissão do presente feito à TNU. (fls. 421/422 - grifos nossos) Neste contexto, ausente o devido cotejo analítico entre os julgados, sem a efetiva identificação da similitude fática entre os julgados, inviável o conhecimento do pedido de uniformização. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC RECORRENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização direcionado à Turma Nacional de Uniformização. O artigo 18, caput e §3º, da Lei n. 12.153/2009, estabelece que: Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. (...) Quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Considerando, portanto, que o presente pedido de uniformização deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, incabível a análise dos requisitos de admissibilidade (inclusive tempestividade) e preenchimento dos pressupostos legais pela Turma Recursal. A propósito, colhe-se da Reclamação n. 37.545/DF, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SUPOSTO DISSÍDIO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE REJEITA O ENCAMINHAMENTO DO INCIDENTE AO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de Reclamação (art. 105, I, "f", da Constituição Federal) contra decisão proferida pelo presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sob o argumento de que não há confronto do acórdão combatido com entendimento de Turma Recursal ou Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei tem por fundamento o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, que prevê o cabimento do "pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", e atribui a este Tribunal Superior a competência para julgá-lo "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça". 3. Na hipótese dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei foi dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, a esta Corte exercer sua competência para apreciá-lo, inclusive no tocante ao preenchimento de seus pressupostos legais. 4. A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, competindo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; Rcl 33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018; Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2016; AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 15.8.2018; Rcl 24.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.2.2017. 5. Reclamação procedente. (STJ - Rcl 37.545/DF. Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin. Data do Julgamento: 14.08.2019). Dessa forma, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se, com as homenagens de estilo. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 173) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 173) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 173) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 173) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 173) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exma. Sra. Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer presidente da Primeira Turma Recursal, informo aos senhores advogados, que a sessão presencial por videoconferência do dia 20/02/2025 vai iniciar pela manhã, a partir das 09h, com os pedidos de sustentação oral presenciais e por videoconferência. Após o intervalo, os trabalhos serão retomados às 13h. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser realizados por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar o acompanhamento e a sustentação oral por videoconferência. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Independentemente da ordem da pauta, serão julgados no início da sessão os processos em que o Ministério Público for parte, os com pedido de vista, os adiados e os apresentados em mesa. Caso o advogado tenha interesse em fazer PEDIDO DE PREFERÊNCIA, deverá também preencher a INSCRIÇÃO PRÓPRIA DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até 12 (doze) horas do dia útil anterior à sessão, comprovando a motivação de seu pedido. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 20/02/2025, às 09h, os seguintes processos e possíveis recursos e incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 4) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLEUZA GARCIA DA ROZA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de janeiro de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem de Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/02/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/02/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5016936-52.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 173) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)