Procedimento Comum Cível 0300957-71.2016.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 29.632,72

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

MARCELO JAKOVLJEVIC PUDLA

CPF

Autor

INTERCULTURAL- AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 10:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

24/10/2023, 14:45

Custas Satisfeitas - Parte: INTERCULTURAL- AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP

24/10/2023, 14:44

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO JAKOVLJEVIC PUDLA

24/10/2023, 14:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

17/10/2023, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/10/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/09/2023, 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

23/09/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 10:12

Transitado em Julgado

13/09/2023, 10:12

Recebidos os autos - TJSC -> FNSCS Número: 03009577120168240082

12/09/2023, 15:30

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSC02CV01 para FNSCS01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022

19/09/2022, 07:38

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

31/10/2023, 10:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

24/10/2023, 14:45

Custas Satisfeitas - Parte: INTERCULTURAL- AGENCIA DE VIAGENS LTDA EPP

24/10/2023, 14:44

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO JAKOVLJEVIC PUDLA

24/10/2023, 14:43

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2023, 10:12

DESPACHO

•29/03/2019, 08:30

17/10/2023, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/10/2023, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/09/2023, 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

23/09/2023, 20:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 10:12

Transitado em Julgado

13/09/2023, 10:12

Recebidos os autos - TJSC -> FNSCS Número: 03009577120168240082

12/09/2023, 15:30

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSC02CV01 para FNSCS01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022

19/09/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO JAKOVLJEVIC PUDLA ADVOGADO: MARCELO BASTOS PETRELLI (OAB SC043732) ADVOGADO: DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA (OAB SC040721) APELADO: INTERCULTURAL AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO: RAFAEL PEIXOTO ABAL (OAB SC013922) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2022. Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300957-71.2016.8.24.0082/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO JAKOVLJEVIC PUDLA ADVOGADO: MARCELO BASTOS PETRELLI (OAB SC043732) ADVOGADO: DANIEL JAKOVLJEVIC PUDLA (OAB SC040721) APELADO: INTERCULTURAL AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO: RAFAEL PEIXOTO ABAL (OAB SC013922) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300957-71.2016.8.24.0082/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING

27/06/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2020, 22:00

Juntada

16/04/2019, 09:50

Juntada

01/04/2019, 08:48

Juntada

29/03/2019, 08:30

Juntada

15/02/2019, 12:42

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

04/02/2019, 15:11

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

04/02/2019, 15:11

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WSTR.19.10001695-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/01/2019 18:43

28/01/2019, 17:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0487/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2962 Página:

06/12/2018, 10:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0487/2018 Teor do ato: Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º do NCPC.Após, ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do NCPC). Advogados(s): Rafael Peixoto Abal (OAB 13922/SC)

04/12/2018, 15:11

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º do NCPC.Após, ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do NCPC).

07/11/2018, 13:33

Conclusos para despacho

06/11/2018, 13:11

Certificado a tempestividade - Tempestividade

06/11/2018, 13:10

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WSTR.18.10032244-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 30/10/2018 15:31

30/10/2018, 12:43

Certidão emitida - Apenso o processo 0002801-61.2018.8.24.0082 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Cláusulas Abusivas

15/10/2018, 11:06

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0002801-61.2018.8.24.0082 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Cláusulas Abusivas

15/10/2018, 11:06

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0002801-61.2018.8.24.0082 - Embargos de Declaração, nesta data.

25/09/2018, 08:39

Recurso interposto - 0002801-61.2018.8.24.0082 - Embargos de Declaração

25/09/2018, 08:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0351/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2908 Página:

18/09/2018, 14:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0351/2018 Teor do ato: Ante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por Marcelo Jakovljevic Pudla em face de Intercultural Agência de Viagens Ltda - Epp, ambos qualificados nos autos.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a relativa complexidade da causa, a razoável duração do feito, que não contou com atos em audiência de instrução e a atuação dos advogados das partes, nos termos dos artigos 82 e 85, §2º, do CPC.Sentença sujeita ao regime do art. 523 do CPC.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Peixoto Abal (OAB 13922/SC), Bastos & Pudla Advocacia (OAB 2694/SC)

17/09/2018, 09:36

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

13/09/2018, 11:31

Certificado a publicação e registro da sentença

13/09/2018, 11:31

Julgado improcedente o pedido - Ante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por Marcelo Jakovljevic Pudla em face de Intercultural Agência de Viagens Ltda - Epp, ambos qualificados nos autos.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a relativa complexidade da causa, a razoável duração do feito, que não contou com atos em audiência de instrução e a atuação dos advogados das partes, nos termos dos artigos 82 e 85, §2º, do CPC.Sentença sujeita ao regime do art. 523 do CPC.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/09/2018, 11:31

Conclusos para sentença

24/08/2017, 10:01

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSTR.17.10007259-0 Tipo da Petição: Informações Data: 02/04/2017 21:13

03/04/2017, 04:16

Conclusos para despacho

30/03/2017, 15:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.17.10006717-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 28/03/2017 10:10

28/03/2017, 07:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0081/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2536 Página:

06/03/2017, 09:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0081/2017 Teor do ato: Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) do(s) documento(s) (fls. ), em 15 dias (Art. 437, parágrafo único do NCPC). Advogados(s): Rafael Peixoto Abal (OAB 13922/SC)

02/03/2017, 10:35

Mero expediente - SAJ - Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) do(s) documento(s) (fls. ), em 15 dias (Art. 437, parágrafo único do NCPC).

18/01/2017, 15:25

Conclusos para despacho

30/09/2016, 14:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.16.10023634-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 30/09/2016 14:16

30/09/2016, 11:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSTR.16.10022952-8 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 23/09/2016 16:39

24/09/2016, 04:36

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação retro.

22/09/2016, 15:18

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSTR.16.10020972-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2016 19:13

22/09/2016, 15:16

Juntada de termo

15/08/2016, 14:30

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSTR.16.10018940-2 Tipo da Petição: Outros Data: 15/08/2016 13:27

15/08/2016, 14:28

Expedido termo - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Questionadas as partes sobre a possibilidade de acordo, as partes não chegaram a um conscenso. Abra-se prazo para defesa, no prazo legal. Após, de-se vista a parte demandante. Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação. Nada mais.

15/08/2016, 13:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/05/2016, 04:50

Juntada de AR - Juntada de AR : AR522637946TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC Destinatário : Intercultural Agencia de Viagens Ltda - Epp Diligência : 10/05/2016

17/05/2016, 04:50

Juntada

17/05/2016, 04:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0224/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2344 Página:

09/05/2016, 10:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2016 Teor do ato: Inicial em ordem. Nos termos do artigo 334 do NCPC, designo audiência conciliatória para 15/08/2016 às 16h. Intime-se a parte autora para a audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC).Cite-se a parte ré, consignando-se na carta de citação os requisitos do art. 250 do NCPC, e que se não houver composição, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335 do NCPC).Consigne-se, ainda, que a audiência conciliatória não ocorrerá se a parte ré manifestar formalmente o desinteresse em conciliar por meio de petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da audiência (art. 334, § 5º do NCPC), caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo da referida petição (art. 335, inc. II, do NCPC).As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º do NCPC), advertidas de que a ausência injustificada à audiência conciliatória é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa, nos termos do art. 334, § 8º do NCPC. Intimem-se, o autor, inclusive, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço eletrônico do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do NCPC. Advogados(s): Daniel Jakovljevic Pudla (OAB 40721/SC), Marcelo Bastos Petrelli (OAB 43732/SC), Bastos & Pudla Advocacia (OAB 2694SC)

05/05/2016, 10:59

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC

03/05/2016, 13:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSTR.16.10009344-8 Tipo da Petição: Informações Data: 02/05/2016 13:55

03/05/2016, 05:16

Mero expediente - SAJ - Inicial em ordem. Nos termos do artigo 334 do NCPC, designo audiência conciliatória para 15/08/2016 às 16h. Intime-se a parte autora para a audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC).Cite-se a parte ré, consignando-se na carta de citação os requisitos do art. 250 do NCPC, e que se não houver composição, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335 do NCPC).Consigne-se, ainda, que a audiência conciliatória não ocorrerá se a parte ré manifestar formalmente o desinteresse em conciliar por meio de petição, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da audiência (art. 334, § 5º do NCPC), caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo da referida petição (art. 335, inc. II, do NCPC).As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º do NCPC), advertidas de que a ausência injustificada à audiência conciliatória é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa, nos termos do art. 334, § 8º do NCPC. Intimem-se, o autor, inclusive, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço eletrônico do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do NCPC.

28/04/2016, 09:51

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 15/08/2016 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível Situacão: Realizada

28/04/2016, 09:48

Conclusos para despacho

25/04/2016, 10:30

Certidão emitida - Inicial - Ordinário

25/04/2016, 10:29

Juntada

22/04/2016, 10:19

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 15/04/2016 através da guia nº 082.6017016-66 no valor de 599,64

22/04/2016, 10:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/04/2016, 10:19

DESPACHO

•07/11/2018, 13:33

SENTENÇA

•13/09/2018, 11:31

DESPACHO

•18/01/2017, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2016, 15:18

DESPACHO

•28/04/2016, 09:51