Usucapião 0301480-41.2015.8.24.0075 - TJSC

Usucapião 0301480-41.2015.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0113/2015 Teor do ato: Os autores devem, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Esclarecer, mediante documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, como foram identificados os confrontantes ali indicados (Houve pesquisa no Registro de Imóveis? Houve pesquisa no cadastro fiscal imobiliário do Município? Os confrontantes foram simplesmente nominados pelos autores? Com base em quê?). Além disso, devem apresentar documento subscrito por aquele mesmo profissional, no qual constem as matrículas (no Registro de Imóveis) e/ou inscrições imobiliárias (na Prefeitura) dos imóveis confrontantes; 2. Apresentar certidões da Distribuição da Justiça Estadual local e da Justiça Federal local a respeito da existência de ações possessórias ou petitórias de imóvel em que sejam partes os genitores dos autores e os antigos proprietários do imóvel; 3. Apresentar comprovante de rendimentos tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 4. Apresentar certidão e planta cadastral do Município a respeito da inscrição do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes no seu cadastro fiscal imobiliário, acompanhados dos respectivos boletins de cadastro imobiliário BCI. Se o Município fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal; 5. Apresentar 3 (três) fotografias atuais do imóvel; 6. Apresentar documento Público que informe o valor venal do imóvel. Acostados todos os documentos, nos termos do art. 942 do CPC, citem-se, pessoalmente, aquele(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo e o(s) confinante(s), e, por edital com prazo de 20 dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados. A teor do art. 943 do CPC, intimem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os re

20/05/2015, 13:19

Decisão interlocutória - SAJ - Os autores devem, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Esclarecer, mediante documento subscrito pelo profissional que elaborou a planta do imóvel usucapiendo, como foram identificados os confrontantes ali indicados (Houve pesquisa no Registro de Imóveis? Houve pesquisa no cadastro fiscal imobiliário do Município? Os confrontantes foram simplesmente nominados pelos autores? Com base em quê?). Além disso, devem apresentar documento subscrito por aquele mesmo profissional, no qual constem as matrículas (no Registro de Imóveis) e/ou inscrições imobiliárias (na Prefeitura) dos imóveis confrontantes; 2. Apresentar certidões da Distribuição da Justiça Estadual local e da Justiça Federal local a respeito da existência de ações possessórias ou petitórias de imóvel em que sejam partes os genitores dos autores e os antigos proprietários do imóvel; 3. Apresentar comprovante de rendimentos tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita; 4. Apresentar certidão e planta cadastral do Município a respeito da inscrição do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes no seu cadastro fiscal imobiliário, acompanhados dos respectivos boletins de cadastro imobiliário BCI. Se o Município fornecer certidão atestando que o imóvel usucapiendo é rural, apresentar CCIR do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes ou certidão negativa emitida pelo INCRA, certificação posicional do INCRA e certidão negativa do ITR perante a Receita Federal; 5. Apresentar 3 (três) fotografias atuais do imóvel; 6. Apresentar documento Público que informe o valor venal do imóvel. Acostados todos os documentos, nos termos do art. 942 do CPC, citem-se, pessoalmente, aquele(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo e o(s) confinante(s), e, por edital com prazo de 20 dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados. A teor do art. 943 do CPC, intimem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do E

18/05/2015, 18:15

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 175

Expedição de ofício - 2 cartas

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(22)