Procedimento Comum Cível 0308810-17.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308810-17.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Expedido termo - Aberta a audiência e realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. Inicialmente os presentes foram advertidos de que a audiência seria gravada em meio audiovisual; de que o arquivo produzido possui destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada sua utilização ou divulgação por qualquer método (em sentido contrário, haverá punição na forma do art. 20 do CC); e de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n. 20/2009). O advogado da parte autora fez o seguinte requerimento: ''A autora requer a aplicação da pena de confissão ficta a ré, porquanto foi expressamente solicitada a prestação de depoimento pessoal para esclarecimento dos fatos trazidos na inicial e na contestação, com expresso objetivo de obtenção de confissão provocada, a qual é meio de prova colocada a disposição das partes pelas normas processuais. Nesse sentido a autora reforça o fato de que a decisão judicial que acolheu o pedido de produção de prova oral foi igualmente expressa no sentido de deferir a produção da prova oral, com o objetivo de esclarecer os fatos trazidos na inicial e na contestação, é o que se requer.'' Em seguida a advogada da parte ré assim se manifestou: ''A parte ré protesta o pedido feito pela parte autora em virtude que não houve pedido especifico para comparecer em juízo especialmente do representante legal que participou da regulação de sinistro, visto que a prova da seguradora é puramente documental e estão todos os documentos inseridos no processo. Ademais a contratação do seguro, é diretamente entre o segurado e a corretora de seguros a qual tem a responsabilidade de esclarecer sobre as coberturas contratadas no seguro, assim requer que seja indeferida o pedido da parte autora.'' Ambas as partes requerem a realização de prova pericial, a ser realizada por engenheiro mecânico para avaliar a extensão dos danos causados no veiculo e os custos financeiros para reparo.

01/03/2018, 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1293/2017 Teor do ato: Assim, dou o feito por saneado.No tocante à matéria fática, após análise das afirmações feitas nas peças processuais e conteúdo documental anexo, entendo que os pontos controvertidos são: a) a embriaguez de Paula Lopes Freitas, condutora do veículo no momento do acidente; b) a proporção dos danos causados no veículo.Destaco a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre autora e ré, na medida em que eles se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma.Desse modo, levando-se em consideração a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.DETERMINO que a ré apresente, em 10 (dez) dias, comprovação do envio das condições gerais da apólice de seguro para a autora, conforme pedido 6.1 de página 305.DEFIRO a produção de prova documental, representada pelos documentos já acostados, bem como outros cuja juntada seja deferida.DEFIRO a produção de prova oral para a comprovação das teses delineadas na inicial e na contestação e DESIGNO o dia 06/12/2017 às 16h00min para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que serão inquiridas as testemunhas.INTIMEM-SE as partes para que em 15 (quinze) dias apresentem rol de testemunhas. Alerto que, de acordo com o artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado de cada parte informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas sobre a audiência designada. A intimação das testemunhas será realizada por este juízo apenas nos casos previstos no artigo 455, §4º do Código de Processo Civil, com a devida justificativa da parte.Aguarde-se em cartório a audiência designada.Após será analisada a necessidade de realização de prova pericial.Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Lerch Hoffmann (OAB 50774/RS), Marcio Alexandr

24/10/2017, 14:21

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11820753, Subguia 6226435 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,64

Juntada de Petição

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(18)