Cumprimento de sentença 0301280-59.2017.8.24.0141 - TJSC

Cumprimento de sentença 0301280-59.2017.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0621/2018 Teor do ato: 1- Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada ao pagamento de valores decorrentes da subscrição de ações em quantia menor do que a devida à época.Dita sentença, à toda evidência, não depende de liquidação, posto que os elementos constantes no título são suficientes para a liquidação do débito. Para realização do cálculo, todavia, revela-se necessária a apresentação de dados que estão em poder do devedor. Cuida-se da exata incidência da hipótese prevista no art. 524, §4º, do Novo Código de Processo Civil.Anote-se que a relação jurídica em questão, entre consumidor/acionista e fornecedor/sociedade, coloca o executado como detentor natural de todos os papéis necessários ao controle contábil da sociedade, dando espaço, inclusive, ao dever de exibição previsto nos arts. 396 c/c 399, III, do NCPC, de modo que não pode a executada se furtar a apresentar os dados e documentos necessários à apuração do débito.Considerando a temática em análise, portanto, é de se fixar como dados a serem apresentados pelo réu, de forma clara e objetiva, devidamente acompanhados dos documentos probantes (por certidões ou cópias exclusivamente das páginas relevantes ao processo), a fim de se viabilizar a correta apuração do débito, os que seguem:- Data do pagamento realizado pelo consumidor quando da contratação (integralização).- Valor pago pelas ações (revertido para a aquisição das ações).- Valor nominal de cada ação apurado no balancete do mês da integralização.- Número de ações subscritas ao consumidor.- Maior valor de negociação de uma ação em bolsa de valores, desde a data da integralização do capital pelo consumidor até a data do trânsito em julgado da decisão, em valores corrigidos.- Demonstrativo sintético com datas e valores de bonificações e dividendos pagos por ação no mesmo período.Com base em tais dados iniciais a apuração do valor devido deve ser realizada da seguinte forma, impondo-s

13/08/2018, 18:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada ao pagamento de valores decorrentes da subscrição de ações em quantia menor do que a devida à época.Dita sentença, à toda evidência, não depende de liquidação, posto que os elementos constantes no título são suficientes para a liquidação do débito. Para realização do cálculo, todavia, revela-se necessária a apresentação de dados que estão em poder do devedor. Cuida-se da exata incidência da hipótese prevista no art. 524, §4º, do Novo Código de Processo Civil.Anote-se que a relação jurídica em questão, entre consumidor/acionista e fornecedor/sociedade, coloca o executado como detentor natural de todos os papéis necessários ao controle contábil da sociedade, dando espaço, inclusive, ao dever de exibição previsto nos arts. 396 c/c 399, III, do NCPC, de modo que não pode a executada se furtar a apresentar os dados e documentos necessários à apuração do débito.Considerando a temática em análise, portanto, é de se fixar como dados a serem apresentados pelo réu, de forma clara e objetiva, devidamente acompanhados dos documentos probantes (por certidões ou cópias exclusivamente das páginas relevantes ao processo), a fim de se viabilizar a correta apuração do débito, os que seguem:- Data do pagamento realizado pelo consumidor quando da contratação (integralização).- Valor pago pelas ações (revertido para a aquisição das ações).- Valor nominal de cada ação apurado no balancete do mês da integralização.- Número de ações subscritas ao consumidor.- Maior valor de negociação de uma ação em bolsa de valores, desde a data da integralização do capital pelo consumidor até a data do trânsito em julgado da decisão, em valores corrigidos.- Demonstrativo sintético com datas e valores de bonificações e dividendos pagos por ação no mesmo período.Com base em tais dados iniciais a apuração do valor devido deve ser realizada da seguinte forma, impondo-se ao credor a apresentação dos cálculos devidos

07/06/2018, 15:49

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MIRIAM MAROLD

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 22/09/2023

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