Procedimento Comum Cível 0301768-60.2015.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301768-60.2015.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0227/2017 Teor do ato: Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, para que em direito surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às páginas 282-286 e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Quanto às custas, convém esclarecer que como a transação se deu após a sentença, torna-se inaplicável a regra disposta no § 3º, do art. 90, do CPC. Por outro lado, embora as partes possam deliberar sobre quem irá pagar as despesas do processo (CPC, art. 90, § 2.º), não podem chegar ao cúmulo de buscarem, por vias transversas, a isenção desse encargo, porquanto de direito público (indisponível) - Código Civil, art. 841. Note-se, inclusive, que foram os autores que lograram êxito na demanda, eis que a demanda havia sido julgada procedente. Assim, não há justificativa para que os autores suportem o pagamento das custas a não ser o fato de gozarem da gratuidade e, com isso, terem suspensa a exigibilidade do pagamento. Portanto, as custas finais deverão ser suportadas igualmente pelas partes, por força da previsão legal contida no art. 90, § 2.°, do Código de Processo Civil, que possui o seguinte teor: "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente". Suspendo a exigibilidade da cobrança das custas em relação a parte autora, nos termos do art. 98, § 3.° do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei n. 1.060/50.Honorários advocatícios abarcados no acordo (cláusula terceira, página 286).Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que promova a baixa das averbações inseridas nos imóveis objeto da ação. Ficam cientes as partes que deverão comunicar o acordo ao relator da apelação nos autos da produção antecipada de provas, eis que o processo tramitou na 2ª Vara desta Comarca.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgad

17/07/2017, 12:59

Homologada a transação da conciliação realizada pelo magistrado - Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, para que em direito surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes às páginas 282-286 e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Quanto às custas, convém esclarecer que como a transação se deu após a sentença, torna-se inaplicável a regra disposta no § 3º, do art. 90, do CPC. Por outro lado, embora as partes possam deliberar sobre quem irá pagar as despesas do processo (CPC, art. 90, § 2.º), não podem chegar ao cúmulo de buscarem, por vias transversas, a isenção desse encargo, porquanto de direito público (indisponível) - Código Civil, art. 841. Note-se, inclusive, que foram os autores que lograram êxito na demanda, eis que a demanda havia sido julgada procedente. Assim, não há justificativa para que os autores suportem o pagamento das custas a não ser o fato de gozarem da gratuidade e, com isso, terem suspensa a exigibilidade do pagamento. Portanto, as custas finais deverão ser suportadas igualmente pelas partes, por força da previsão legal contida no art. 90, § 2.°, do Código de Processo Civil, que possui o seguinte teor: "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente". Suspendo a exigibilidade da cobrança das custas em relação a parte autora, nos termos do art. 98, § 3.° do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei n. 1.060/50.Honorários advocatícios abarcados no acordo (cláusula terceira, página 286).Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que promova a baixa das averbações inseridas nos imóveis objeto da ação. Ficam cientes as partes que deverão comunicar o acordo ao relator da apelação nos autos da produção antecipada de provas, eis que o processo tramitou na 2ª Vara desta Comarca.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas a

13/07/2017, 17:10

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/09/2022

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 129

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 126, 124 e 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)