Execução de Título Extrajudicial 0002854-95.2010.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002854-95.2010.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0122/2013 Teor do ato: R. H. A presente execução vem fundada no "Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio" de fls. 20 e verso, 5 (cinco) dias após cedido à exequente, a qual, por sua vez, em 12/2/2009 (fl. 24) celebrou com os devedores, em aditamento daquele, o "Instrumento Particular de Transação", onde convencionado o pagamento do débito em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 274,74 (duzentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), cada uma, totalizando R$ 9.890,64 (nove mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). Em momento algum, contudo, destas avenças - todas de adesão, na verdadeira acepção do termo - restou estabelecida a taxa de juros aplicada ao valor financiado e a forma de atualização monetária, sequer, aliás, o preço pago pelo veículo alienado, na medida em que o contrato de fls. 20 e verso faz menção, exclusivamente, na cláusula II, ao que se convencionou tratar de "O Saldo devedor remanescente da venda realizada[...]" (sic). Tais informações - antes disso, requisitos (princípio da transparência) a que alude o art. 46, do Código de Defesa do Consumidor, inteiramente aplicável à hipótese - eram indispensáveis ao conhecimento prévio dos devedores, possibilitando-lhes a fácil compreensão quanto às obrigações assumidas e sua extensão. Aliás, até este juízo não consegue visualizar, no contrato, as taxas aplicadas e, assim, avaliar se a quantia pretendida foi efetivamente calculada com base naquilo em que aderiram os executados, quer dizer, se desconhece o que forma, efetivamente, o valor excutido. Nestas condições, intime-se a exequente, por seus patronos, para, em até 15 (quinze) dias, apresentar cálculo detalhado do débito reclamado, inclusive quanto as taxas de juros e índice de atualização monetária aplicadas e seus períodos de incidência, sob pena do indeferimento da inicial. Intimem-se. Advogados(s): Ellen Jeane Schuldt (OAB 13.607)

14/03/2013, 13:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, dirigi-me ao endereço indicado e deixei de proceder a penhora pois no ato da citação os mesmos haviam dito que possuem somente os bens que guarnecem a residência, sendo que procedi a descrição dos bens que guarnecem a residência dos executados que são:SALA: Um jogo de sofa de pano na cor azul florido, sendo um sofa de dois lugares e um de tres lugares, com tres anos de uso, uma mesinha para telefone com uma gavetinha pequena, de pinus pintada na cor cerejeira, com um ano de uso, uma mesa feita em casa simples de compensado na cor cerejeira para colocar a TV, uma TV de 29 polegadas com controle remoto, cor prata, marca Panasonic com tres anos de uso, um DVD na cor prata com controle remoto, marca Philips, com três anos de uso, uma antena parabólica com receptor na cor preta, marca NET, digital plus,52200, com um mês de uso(que esta pagando), duas prateleiras de compensados quadrada, feita em casa simples, na cor imbuia. QUARTO DO FILHO Jacson(MAIOR de idade QUE TRABALHA) que o senhor Lauro disse que as coisa que tem no quatro do filho, o próprio filho comprou : um guarda roupa de laminado, na cor marfim com seis portas sendo as duas do meio que vam até a metade e Embaixo tem três gavetas pequenas, com quatro anos de uso, uma cama de casal na cor cerejeira, com dois anos de uso, um aparelho de som com CD,rádio, com três caixas de son marca Philips, uma mesa de computador de metal, que o mesmo ganhou no bingo, com dois meses de uso, um rack com uma prateleira feito em casa de compensado na cor imbuia,simples, feito pai, um espelho retangular com moldura na cor imbuia, um bide pequeno de compensado na cor imbuia com uma gavetinha pequena, feito em casa, um computador completo com CPU,mouse,teclado,monitor, (que o filho comprou a um ano). BANHEIRO SIMPLES. QUARTO DO CASAL: Uma cama de casal Box na cor branca, embutida com um armário aéreo na cabeceira da cama em

07/12/2010, 23:49

Aguardando publicação - Relação: 0320/2010 Teor do ato: 3.Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 4.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 5.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 6.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 7.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 8.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do val

23/07/2010, 15:15

Despacho outros - 3.Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 4.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 5.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 6.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 7.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 8.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e hono

09/06/2010, 15:56

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Partes do Processo(7)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 675, 676, 677, 678, 679, 680

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 675

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 675

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 675, 676, 677, 678, 679, 680

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 675, 676, 677, 678, 679, 680

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 668

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 668

Todas as movimentações(676)

Todos os documentos(66)