Procedimento Comum Cível 0008166-83.2008.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0008166-83.2008.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0386/2008 Teor do ato: Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes nesta ação de cobrança intentada por Marcia Goll contra Banco do Brasil, para o fim de: I - DECLARAR a impossibilidade de cobrança do expurgo inflacionário do mês de março/90, referente ao PLANO ECONÔMICO COLLOR I na conta poupança de titularidade da parte autora de nº 1.400.022.122-8, por possuir data de aniversário posterior ao dia 15 (quinze); II - DECLARAR a impossibilidade de cobrança do expurgo inflacionário dos meses de janeiro/89 e março/90, referente aos PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I nas contas poupança de titularidade da parte autora de nº 22.122.10-6, 200.022.122.4, 120.022.102-x, 100.022.122-6, 110.022.122-8 e 2.800.022.122, por ausência de extratos referente aos períodos pleiteados; III - Derradeiramente, em consonância com o art. 267, VI do CPC, diante da manifesta ilegitimidade passiva ad causam, JULGO a parte autora Marcia Goll CARECEDORA apenas e tão somente da pretensão relacionada aos expurgos inflacionários apurados para os meses de abril/90, maio/90 e fevereiro/1991 aforada contra Banco do Brasil; IV - CONDENO a parte ré, em favor da parte autora, ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado a causa (CPC, art. 18, caput) e mais indenização fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 18, § 2º), uma vez que configurados o abuso de direito e má-fé pela instituição financeira quando da não apresentação dos extratos referente às contas n. 22.122.10-6, 200.022.122.4, 120.022.102-x, 100.022.122-6, 110.022.122-8 e 2.800.022.122, sem prejuízo de aforamento de ação própria almejando a recomposição das demais perdas, em vara competente (responsabilidade civil). Entendo ter havido sucumbência recíproca (carência de ação geradora de verba sucumbencial à instituição financeira e condenação em litigância de má-fé que gerou a inversão de todas as despesas processuais em favor do consumidor no tocante a parte da

21/10/2008, 17:53

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes nesta ação de cobrança intentada por Marcia Goll contra Banco do Brasil, para o fim de: I - DECLARAR a impossibilidade de cobrança do expurgo inflacionário do mês de março/90, referente ao PLANO ECONÔMICO COLLOR I na conta poupança de titularidade da parte autora de nº 1.400.022.122-8, por possuir data de aniversário posterior ao dia 15 (quinze); II - DECLARAR a impossibilidade de cobrança do expurgo inflacionário dos meses de janeiro/89 e março/90, referente aos PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I nas contas poupança de titularidade da parte autora de nº 22.122.10-6, 200.022.122.4, 120.022.102-x, 100.022.122-6, 110.022.122-8 e 2.800.022.122, por ausência de extratos referente aos períodos pleiteados; III - Derradeiramente, em consonância com o art. 267, VI do CPC, diante da manifesta ilegitimidade passiva ad causam, JULGO a parte autora Marcia Goll CARECEDORA apenas e tão somente da pretensão relacionada aos expurgos inflacionários apurados para os meses de abril/90, maio/90 e fevereiro/1991 aforada contra Banco do Brasil; IV - CONDENO a parte ré, em favor da parte autora, ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado a causa (CPC, art. 18, caput) e mais indenização fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 18, § 2º), uma vez que configurados o abuso de direito e má-fé pela instituição financeira quando da não apresentação dos extratos referente às contas n. 22.122.10-6, 200.022.122.4, 120.022.102-x, 100.022.122-6, 110.022.122-8 e 2.800.022.122, sem prejuízo de aforamento de ação própria almejando a recomposição das demais perdas, em vara competente (responsabilidade civil). Entendo ter havido sucumbência recíproca (carência de ação geradora de verba sucumbencial à instituição financeira e condenação em litigância de má-fé que gerou a inversão de todas as despesas processuais em favor do consumidor no tocante a parte da pr

04/08/2008, 10:56

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3526829, Subguia 1900811 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 3526829, Subguia 1900811

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIA GOLL

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 3526829 - R$ 206,36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> JVECONT

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA GOLL. Justiça gratuita: Deferida.

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL - EXCLUÍDA

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 00081668320088240038

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