Procedimento Comum Cível 0300211-12.2019.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300211-12.2019.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0587/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito, o pedido formulado CANDINHO MARTINS para: (i) DECLARAR INEXISTENTE o débito discutido nestes autos; (ii) CONFIRMAR a tutela provisória deferida e DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes com relação aos débitos discutidos nestes autos, devendo, para tanto, ser utilizado o sistema pertinente ao caso concreto (Serasajud ou FCDL); (iii) CONDENAR a requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, contados da data de seu arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (23.01.2019) nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, o requerido, no pagamento das custas e honorários de sucumbência, que ora fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o fim abreviado da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Se houver embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e o cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do NCPC). Se houver apelação, considerando que no regime do NCPC não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, caberá ao cartório, mediante ATO ORDINATÓRIO, certificar a tempestividade do recurso apresentado e abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de quinze dias úteis. E, após, encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do NCPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Marist

02/10/2019, 17:52

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Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50128935820228240054/SC referente ao evento 77

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 62

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4359963, Subguia 2307805 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 920,02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/11/2022. Parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Guia 4359963, Subguia 2307805

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CANDINHO MARTINS

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 4359963 - R$ 920,02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)