Procedimento Comum Cível 0301130-90.2016.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301130-90.2016.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2023, 18:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 149

09/12/2022, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4569097, Subguia 2408778 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.199,24

08/12/2022, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4569099, Subguia 2408779 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.199,24

06/12/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 149

17/11/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA02CV

07/11/2022, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte LAURI GARBOSSA, Guia 4569099, Subguia 2408779

07/11/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte LARIESSA NATAGLA GARBOSSA, Guia 4569097, Subguia 2408778

07/11/2022, 14:44

Juntada - Guia Gerada - LAURI GARBOSSA - Guia 4569099 - R$ 2.199,24

07/11/2022, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2022, 14:44

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARCENIO MASSOCHE

07/11/2022, 14:44

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEBORA MASSOCHE

07/11/2022, 14:44

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARINES SAUER MASSOCHE

07/11/2022, 14:44

Juntada - Guia Gerada - LARIESSA NATAGLA GARBOSSA - Guia 4569097 - R$ 2.199,24

07/11/2022, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2022, 14:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2022, 08:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2020, 11:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0151/2019 Teor do ato: Os autores sustentaram discordância em relação a prova emprestada deferida anteriormente (folha 256) no tocante ao depoimento da testemunha Ademir Deutner, bem como requereram a suspensão do processo em função da existência do processo criminal n. 0000923-67.2016.8.24.0019 (folhas 265-266).Da suspensão do feito:Em relação ao pedido de suspensão, nota-se que o feito está na fase de instrução, mostrando-se implausível a sua suspensão antes de estar preparado para a sentença. De outro lado, incumbe mencionar a distância havida entre as esferas cível e criminal, com a correlata independência entre essas, sendo faculdade conferida ao julgador a análise da pertinência da suspensão quando confrontada com os princípios da independência das responsabilidades (artigo 935 do Código Civil) e da celeridade processual.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ESFERA CÍVEL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO JUÍZO CRIMINAL. FACULDADE CONFERIDA AO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 265, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO DA CULPA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. "A suspensão do processo é facultativa, estando entregue ao prudente exame do juiz no caso concreto. Existindo independência das responsabilidades civil e criminal, e levando em conta o princípio da celeridade processual, os feitos devem ser julgados independentemente. Inexistindo discussão sobre a existência do ilícito e respectiva autoria, descabida a suspensão do processo civil para que haja julgamento criminal" (TJSC - Des. Monteiro Rocha) (TJSC, AI n. 2010.041972-9, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 24.3.2011).Diante disso, não se verificando nenhuma das hipóteses de suspensão do artigo 313 do Código de Processo Civil e não havendo aplicabilidade do artigo 315 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de suspensão

18/03/2019, 18:14

Decisão interlocutória - SAJ - Os autores sustentaram discordância em relação a prova emprestada deferida anteriormente (folha 256) no tocante ao depoimento da testemunha Ademir Deutner, bem como requereram a suspensão do processo em função da existência do processo criminal n. 0000923-67.2016.8.24.0019 (folhas 265-266).Da suspensão do feito:Em relação ao pedido de suspensão, nota-se que o feito está na fase de instrução, mostrando-se implausível a sua suspensão antes de estar preparado para a sentença. De outro lado, incumbe mencionar a distância havida entre as esferas cível e criminal, com a correlata independência entre essas, sendo faculdade conferida ao julgador a análise da pertinência da suspensão quando confrontada com os princípios da independência das responsabilidades (artigo 935 do Código Civil) e da celeridade processual.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ESFERA CÍVEL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO JUÍZO CRIMINAL. FACULDADE CONFERIDA AO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110 E 265, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO DA CULPA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. "A suspensão do processo é facultativa, estando entregue ao prudente exame do juiz no caso concreto. Existindo independência das responsabilidades civil e criminal, e levando em conta o princípio da celeridade processual, os feitos devem ser julgados independentemente. Inexistindo discussão sobre a existência do ilícito e respectiva autoria, descabida a suspensão do processo civil para que haja julgamento criminal" (TJSC - Des. Monteiro Rocha) (TJSC, AI n. 2010.041972-9, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 24.3.2011).Diante disso, não se verificando nenhuma das hipóteses de suspensão do artigo 313 do Código de Processo Civil e não havendo aplicabilidade do artigo 315 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento de suspensão. Da prova emprestada:Prevê o artigo 372 do Cód

13/03/2019, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0703/2018 Teor do ato: Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo.Da ilegitimidade passiva do réu Lauri Garbossa:Alegou que não haveria pertinência subjetiva da ação em relação ao réu Lauri, na medida em que esse é somente proprietário do bem, "[...] não deu causa ao acidente e não praticou qualquer ato que pudesse causar dano aos Autores. [...]" (folha 63).Porém, vê-se que a responsabilidade do proprietário do veículo é solidária em relação ao motorista, decorrente da própria condição de dono e do dever decorrente de tal situação.Neste sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS DEMANDADOS.RECURSO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PERFECTIBILIZADA. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. REJEIÇÃO. (...)RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO CAMINHÃO BEM RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. O proprietário de veículo causador de sinistro, ainda que conduzido por um terceiro, é solidariamente responsável pela reparação dos danos suportados pela vítima, pois "a simples condição de dono do bem gera dever de guarda sobre o objeto e eventual mau uso por outrem firma a responsabilidade solidária do proprietário"(STJ, REsp 577.902/DF, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13.6.2006) QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TRADUZINDO JUSTA REPARAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO AFASTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO LESIVO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). R

11/12/2018, 18:15

Designada Audiência - Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo.Da ilegitimidade passiva do réu Lauri Garbossa:Alegou que não haveria pertinência subjetiva da ação em relação ao réu Lauri, na medida em que esse é somente proprietário do bem, "[...] não deu causa ao acidente e não praticou qualquer ato que pudesse causar dano aos Autores. [...]" (folha 63).Porém, vê-se que a responsabilidade do proprietário do veículo é solidária em relação ao motorista, decorrente da própria condição de dono e do dever decorrente de tal situação.Neste sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS DEMANDADOS.RECURSO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PERFECTIBILIZADA. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. REJEIÇÃO. (...)RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO CAMINHÃO BEM RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. O proprietário de veículo causador de sinistro, ainda que conduzido por um terceiro, é solidariamente responsável pela reparação dos danos suportados pela vítima, pois "a simples condição de dono do bem gera dever de guarda sobre o objeto e eventual mau uso por outrem firma a responsabilidade solidária do proprietário"(STJ, REsp 577.902/DF, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13.6.2006) QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TRADUZINDO JUSTA REPARAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO AFASTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO LESIVO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJSC, Apelação Cível n

11/12/2018, 17:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 149

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4569097, Subguia 2408778 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.199,24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4569099, Subguia 2408779 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.199,24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 149

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte LAURI GARBOSSA, Guia 4569099, Subguia 2408779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte LARIESSA NATAGLA GARBOSSA, Guia 4569097, Subguia 2408778

Juntada - Guia Gerada - LAURI GARBOSSA - Guia 4569099 - R$ 2.199,24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARCENIO MASSOCHE

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DEBORA MASSOCHE

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARINES SAUER MASSOCHE

Juntada - Guia Gerada - LARIESSA NATAGLA GARBOSSA - Guia 4569097 - R$ 2.199,24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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