Procedimento Comum Cível 0307485-31.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 3.209,66

Órgão julgador

7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

TATIANE FEILER

CPF

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 21:13

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

03/07/2024, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.701,23

25/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 298,39

25/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 298,40

25/06/2024, 16:47

Juntada - Extrato Subconta - 2290045210<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/06/2024, 17:38

Juntada de certidão

20/06/2024, 17:38

Expedição de Alvará

11/06/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/06/2024, 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 78

11/06/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/06/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 17:34

Decisão interlocutória

10/06/2024, 17:34

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 21:13

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

03/07/2024, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.701,23

25/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 298,39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 18:29

25/06/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 298,40

25/06/2024, 16:47

Juntada - Extrato Subconta - 2290045210<br> Tipo de Extrato: RESUMO

20/06/2024, 17:38

Juntada de certidão

20/06/2024, 17:38

Expedição de Alvará

11/06/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/06/2024, 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 78

11/06/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/06/2024, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 17:34

Decisão interlocutória

10/06/2024, 17:34

Conclusos para decisão

10/06/2024, 13:52

Juntada de Petição

10/06/2024, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 18:29

Despacho

28/05/2024, 18:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

27/05/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

08/12/2022, 07:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

08/12/2022, 01:11

Juntada de Petição

06/12/2022, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/11/2022, 11:06

Despacho

14/11/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 16:34

Conclusos para decisão

11/11/2022, 07:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

11/11/2022, 01:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4434082, Subguia 2341780 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 245,25

09/11/2022, 14:01

Juntada de Petição

09/11/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/10/2022, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/10/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/10/2022, 09:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

13/10/2022, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/11/2022. Parte BANCO VOLKSWAGEN S.A., Guia 4434082, Subguia 2341780

13/10/2022, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2022, 18:52

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TATIANE FEILER

13/10/2022, 18:52

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 4434082 - R$ 245,25

13/10/2022, 18:52

Juntada de Petição

13/10/2022, 17:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

13/10/2022, 17:17

Transitado em Julgado

13/10/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.908,77

13/10/2022, 11:04

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03074853120178240036

11/10/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TATIANE FEILER (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS LUIZ KELLER (OAB SC038417) ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de agosto de 2022. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 08 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0307485-31.2017.8.24.0036/SC (Pauta: 344) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TATIANE FEILER (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS LUIZ KELLER (OAB SC038417) ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA ZABALA (OAB SC039198) APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0307485-31.2017.8.24.0036/SC (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

30/10/2021, 11:31

Alterado o assunto processual

30/10/2021, 07:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01BA01 para FNSURBA07) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

31/03/2021, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

05/03/2021, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/03/2021, 09:55

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/02/2021, 19:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

11/02/2021, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/02/2021, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 32 Justiça gratuita: Deferida

02/02/2021, 17:40

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/12/2020, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2020, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/12/2020, 17:19

Julgado improcedente o pedido

14/12/2020, 17:18

Conclusos para julgamento

06/12/2020, 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/08/2020, 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

24/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2020, 17:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/05/2020, 04:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.20.10019541-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2020 19:45

21/05/2020, 20:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0118/2020 Data da Publicação: 03/04/2020 Número do Diário: 3276

03/04/2020, 08:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2020 Teor do ato: Diante disso, intime-se a parte ré para juntar aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro de contrato (documento do veículo ou extrato de consulta do DETRAN com a restrição de alienação fiduciária), no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 42233/SC), João Carlos da Silva Zabala (OAB 39198/SC)

01/04/2020, 20:51

Mero expediente - SAJ - Diante disso, intime-se a parte ré para juntar aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro de contrato (documento do veículo ou extrato de consulta do DETRAN com a restrição de alienação fiduciária), no prazo de 60 (sessenta) dias. Após, juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/04/2020, 20:44

Conclusos para sentença

11/03/2020, 14:34

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que devolvo os autos ao gabinete em virtude do julgamento do REsp mencionado na decisão retro.

09/03/2020, 18:00

Reativado processo suspenso

09/03/2020, 16:42

Suspensão - Art. 921, I, II e IV CPC

24/04/2018, 13:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0143/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 2794 Página:

12/04/2018, 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2018 Teor do ato: Considerando que a ação discute a legalidade da cobrança da "tarifa de avaliação do bem" e do "seguro prestamista", bem como que os temas estão afetados para julgamentos repetitivos (STJ, REsp n. 1.578.526 e REsp n. 1.639.320), DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até que o Superior Tribunal de Justiça delibere definitivamente sobre os recursos representativos das controvérsias. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 42233/SC), João Carlos da Silva Zabala (OAB 39198/SC)

09/04/2018, 19:03

Recurso Especial repetitivo - SAJ - Considerando que a ação discute a legalidade da cobrança da "tarifa de avaliação do bem" e do "seguro prestamista", bem como que os temas estão afetados para julgamentos repetitivos (STJ, REsp n. 1.578.526 e REsp n. 1.639.320), DETERMINO A SUSPENSÃO do feito até que o Superior Tribunal de Justiça delibere definitivamente sobre os recursos representativos das controvérsias.

06/04/2018, 17:33

Conclusos para sentença

26/03/2018, 11:05

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreu in albis o prazo destinado à parte

26/03/2018, 11:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0039/2018 Data da Publicação: 14/02/2018 Número do Diário: 2756 Página:

14/02/2018, 15:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2018 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.Tendo em vista o documento de fl. 29, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial.A parte ré já compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC).Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 42233/SC), João Carlos da Silva Zabala (OAB 39198/SC)

08/02/2018, 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.Tendo em vista o documento de fl. 29, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Deixo de designar, neste caso, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, porque a natureza da ação possibilita a composição a qualquer tempo, inclusive na esfera extrajudicial.A parte ré já compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato que deseja provar (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC).Intimem-se e cumpra-se.

07/02/2018, 18:17

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJAG.17.10066296-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/10/2017 11:35

08/11/2017, 22:38

Conclusos para despacho

09/10/2017, 13:06

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/10/2017, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 16:34

PETIÇÃO

•13/10/2022, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 17:16

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2021, 19:32

SENTENÇA

•14/12/2020, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2020, 17:58

DESPACHO

•01/04/2020, 20:44

DECISÃO

•06/04/2018, 17:33

DECISÃO

•07/02/2018, 18:17