Procedimento Comum Cível 0315412-15.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência SocialProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 23:51

Publicação

19/11/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:05

Expedida/certificada

17/11/2025, 10:03

Ato ordinatório

17/11/2025, 10:03

Expedida/Certificada

17/11/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:43

Expedida/Certificada

13/11/2025, 11:36

Documento (Certidão)

01/11/2025, 20:47

Confirmada

01/11/2025, 00:14

Confirmada

22/10/2025, 18:34

Expedida/certificada

22/10/2025, 14:37

Expedida/certificada

22/10/2025, 14:37

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:37

Expedida/Certificada

22/10/2025, 14:37

Todas as movimentações(373)

Petição (Petição (outras))

23/11/2025, 23:51

Publicação

19/11/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:05

Expedida/certificada

17/11/2025, 10:03

Ato ordinatório

17/11/2025, 10:03

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedida/Certificada

17/11/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:43

Expedida/Certificada

13/11/2025, 11:36

Documento (Certidão)

01/11/2025, 20:47

Confirmada

01/11/2025, 00:14

Confirmada

22/10/2025, 18:34

Expedida/certificada

22/10/2025, 14:37

Expedida/certificada

22/10/2025, 14:37

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:37

Expedida/Certificada

22/10/2025, 14:37

Preparada para Envio

21/10/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 02:41

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 02:40

Publicação

20/10/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:20

Expedida/certificada

16/10/2025, 15:59

Mero expediente

16/10/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 15:19

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:49

Publicação

22/08/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:30

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:30

Expedida/certificada

20/08/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:06

Confirmada

15/08/2025, 00:08

Confirmada

05/08/2025, 18:16

Expedida/certificada

05/08/2025, 14:17

Ato ordinatório

05/08/2025, 14:17

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:15

Recebimento

05/08/2025, 10:20

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2024, 12:14

Mudança de Assunto Processual

18/09/2024, 12:14

Mudança de Assunto Processual

18/09/2024, 12:13

Decurso de Prazo

18/09/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 20:36

Confirmada

15/08/2024, 23:59

Confirmada

06/08/2024, 18:00

Expedida/certificada

05/08/2024, 18:54

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 18:38

Decurso de Prazo

25/07/2024, 01:02

Confirmada

22/06/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 16:47

Confirmada

12/06/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 17:21

Confirmada

12/06/2024, 17:20

Expedida/certificada

12/06/2024, 16:54

Expedida/certificada

12/06/2024, 15:58

Expedida/certificada

12/06/2024, 15:58

Expedida/certificada

12/06/2024, 15:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2024, 15:58

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 15:16

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 12:13

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:09

Decurso de Prazo

16/05/2024, 01:10

Confirmada

09/05/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 14:33

Confirmada

30/04/2024, 09:40

Expedida/certificada

29/04/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 18:17

Confirmada

14/04/2024, 23:59

Confirmada

14/04/2024, 00:06

Confirmada

04/04/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 16:22

Confirmada

04/04/2024, 16:21

Expedida/certificada

04/04/2024, 15:48

Expedida/certificada

04/04/2024, 15:18

Expedida/certificada

04/04/2024, 15:18

Expedida/certificada

04/04/2024, 15:18

Ausência das condições da ação

04/04/2024, 15:18

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 22:36

Decurso de Prazo

15/10/2022, 01:11

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

02/10/2022, 00:16

Confirmada

10/09/2022, 23:59

Confirmada

10/09/2022, 00:35

Confirmada

31/08/2022, 20:01

Por decisão judicial

31/08/2022, 15:23

Expedida/certificada

31/08/2022, 15:22

Expedida/certificada

31/08/2022, 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 14:59

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

02/11/2021, 17:28

Conclusão (para julgamento)

16/12/2020, 19:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 17:47

Confirmada

22/11/2020, 23:59

Expedida/certificada

12/11/2020, 12:03

Julgamento em Diligência

11/11/2020, 18:11

Conclusão (para julgamento)

04/11/2020, 17:40

Documento (Outros documentos)

04/11/2020, 17:35

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 20:46

Petição (Petição (outras))

24/10/2020, 23:52

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 14:54

Confirmada

01/10/2020, 23:59

Confirmada

01/10/2020, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 14:51

Documento (Informações)

24/09/2020, 12:31

Confirmada

23/09/2020, 14:39

Expedida/certificada

21/09/2020, 16:20

Mero expediente

17/09/2020, 14:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 18:30

Confirmada

23/06/2020, 16:33

Expedida/certificada

20/06/2020, 03:22

Documento (Certidão)

20/06/2020, 03:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2020, 02:25

Documento (Outros documentos)

12/05/2020, 16:40

Documento (Outros documentos)

12/05/2020, 16:40

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 16:40

Conclusão (para despacho)

12/07/2019, 16:57

Documento (Certidão)

12/07/2019, 16:56

Publicação

10/04/2019, 19:29

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 22:30

Documento (Informações)

05/04/2019, 17:20

Documento (Outros documentos)

05/04/2019, 16:31

Documento (Certidão)

04/04/2019, 15:10

Conclusão (para decisão)

29/03/2019, 13:35

Conclusão (para despacho)

28/03/2019, 18:51

Documento (Outros documentos)

27/03/2019, 09:46

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 09:46

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 19:11

Documento (Outros documentos)

25/03/2019, 13:11

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 13:11

Publicação

20/03/2019, 20:49

Documento (Informações)

19/03/2019, 19:40

Documento (Outros documentos)

19/03/2019, 15:00

Documento (Certidão)

18/03/2019, 14:26

Ato ordinatório

18/03/2019, 14:23

Documento (Informações)

14/03/2019, 11:37

Documento (Outros documentos)

08/03/2019, 17:26

Mero expediente

06/03/2019, 14:48

Conclusão (para decisão)

01/03/2019, 14:06

Conclusão (para despacho)

01/03/2019, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 15:16

Petição (Petição (outras))

24/01/2019, 17:40

Publicação

21/01/2019, 13:02

Documento (Informações)

17/01/2019, 16:18

Documento (Outros documentos)

16/01/2019, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/01/2019, 15:45

Documento (Outros documentos)

16/01/2019, 07:06

Documento (Certidão)

14/01/2019, 18:57

Ato ordinatório

14/01/2019, 18:55

Petição (Petição (outras))

04/01/2019, 07:52

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 06:43

Publicação

20/11/2018, 11:53

Documento (Informações)

18/11/2018, 22:52

Documento (Alvará)

16/11/2018, 13:15

Documento (Informações)

16/11/2018, 12:58

Documento (Alvará)

13/11/2018, 16:50

Documento (Alvará)

13/11/2018, 16:17

Documento (Outros documentos)

09/11/2018, 11:04

Documento (Outros documentos)

09/11/2018, 11:04

Mero expediente

07/11/2018, 17:21

Conclusão (para decisão)

05/11/2018, 17:08

Conclusão (para despacho)

05/11/2018, 14:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2018, 09:48

Documento (Outros documentos)

19/10/2018, 16:41

Petição (Petição (outras))

19/10/2018, 16:41

Publicação

17/10/2018, 22:34

Documento (Outros documentos)

17/10/2018, 13:54

Documento (Informações)

16/10/2018, 22:48

Documento (Certidão)

16/10/2018, 18:07

Mero expediente

15/10/2018, 13:24

Conclusão (para despacho)

10/10/2018, 17:39

Petição (Petição (outras))

09/10/2018, 20:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 19:14

Petição (Petição (outras))

16/08/2018, 14:53

Publicação

30/07/2018, 21:44

Documento (Informações)

27/07/2018, 20:57

Documento (Outros documentos)

26/07/2018, 14:12

Documento (Certidão)

25/07/2018, 13:17

Ato ordinatório

25/07/2018, 13:14

Documento (Outros documentos)

24/07/2018, 18:45

Petição (Petição (outras))

10/07/2018, 14:30

Documento (Informações)

05/07/2018, 03:52

Documento (Informações)

01/07/2018, 00:14

Documento (Certidão)

26/06/2018, 19:33

Documento (Outros documentos)

26/06/2018, 19:33

Publicação

10/06/2018, 23:07

Petição (Petição (outras))

08/06/2018, 14:30

Documento (Informações)

07/06/2018, 18:22

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 17:16

Documento (Outros documentos)

06/06/2018, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2018, 12:19

Documento (Certidão)

05/06/2018, 12:17

Documento (Certidão)

05/06/2018, 03:33

Documento (Outros documentos)

05/06/2018, 03:33

Mero expediente

04/06/2018, 15:01

Documento (Informações)

30/05/2018, 20:49

Documento (Informações)

25/05/2018, 20:37

Conclusão (para despacho)

25/05/2018, 16:53

Documento (Outros documentos)

21/05/2018, 19:30

Documento (Outros documentos)

21/05/2018, 19:30

Documento (Outros documentos)

21/05/2018, 14:31

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 14:31

Publicação

18/05/2018, 16:17

Publicação

18/05/2018, 16:13

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 19:05

Documento (Outros documentos)

16/05/2018, 19:05

Petição (Petição (outras))

16/05/2018, 19:05

Documento (Informações)

16/05/2018, 16:46

Documento (Outros documentos)

14/05/2018, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 18:56

Documento (Certidão)

11/05/2018, 18:55

Decisão de Saneamento e Organização

11/05/2018, 14:14

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 15:57

Conclusão (para despacho)

03/04/2018, 18:56

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 21:25

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 18:43

Documento (Outros documentos)

21/02/2018, 07:23

Documento (Outros documentos)

21/02/2018, 07:23

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 07:23

Publicação

15/02/2018, 09:56

Documento (Informações)

09/02/2018, 09:29

Documento (Outros documentos)

08/02/2018, 13:39

Documento (Certidão)

07/02/2018, 15:11

Documento (Alvará)

07/02/2018, 12:51

Documento (Outros documentos)

30/01/2018, 17:31

Documento (Outros documentos)

19/12/2017, 16:15

Mero expediente

19/12/2017, 16:11

Conclusão (para decisão)

19/12/2017, 15:27

Publicação

19/12/2017, 14:30

Publicação

19/12/2017, 14:30

Conclusão (para despacho)

19/12/2017, 12:43

Petição (Petição (outras))

18/12/2017, 10:32

Documento (Informações)

15/12/2017, 17:51

Mero expediente

14/12/2017, 16:25

Conclusão (para despacho)

12/12/2017, 17:42

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 22:01

Documento (Outros documentos)

11/12/2017, 22:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2017, 22:01

Publicação

06/12/2017, 20:24

Documento (Outros documentos)

06/12/2017, 14:18

Documento (Informações)

05/12/2017, 17:11

Documento (Certidão)

05/12/2017, 14:43

Ato ordinatório

05/12/2017, 14:42

Mero expediente

04/12/2017, 14:11

Conclusão (para despacho)

17/10/2017, 18:10

Documento (Certidão)

17/10/2017, 18:10

Petição (Petição (outras))

03/10/2017, 16:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2017, 16:48

Documento (Certidão)

29/09/2017, 07:46

Documento (Outros documentos)

28/09/2017, 18:14

Documento (Outros documentos)

22/09/2017, 19:52

Documento (Outros documentos)

22/09/2017, 12:51

Documento (Outros documentos)

22/09/2017, 12:51

Publicação

21/09/2017, 16:29

Documento (Informações)

19/09/2017, 23:07

Documento (Certidão)

19/09/2017, 15:17

Documento (Certidão)

19/09/2017, 15:17

Mero expediente

19/09/2017, 15:17

Conclusão (para decisão)

19/09/2017, 14:25

Conclusão (para despacho)

13/09/2017, 18:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2017, 14:15

Petição (Petição (outras))

06/09/2017, 14:21

Petição (Petição (outras))

04/09/2017, 18:16

Publicação

30/08/2017, 18:15

Documento (Certidão)

29/08/2017, 15:00

Documento (Informações)

28/08/2017, 19:26

Documento (Certidão)

28/08/2017, 18:09

Mero expediente

25/08/2017, 16:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2017, 15:04

Conclusão (para despacho)

13/07/2017, 14:21

Documento (Certidão)

13/07/2017, 14:21

Petição (Petição (outras))

22/03/2017, 13:33

Publicação

16/03/2017, 16:44

Documento (Informações)

14/03/2017, 14:51

Documento (Outros documentos)

24/02/2017, 15:29

Documento (Outros documentos)

17/02/2017, 13:21

Documento (Outros documentos)

17/02/2017, 13:21

Mero expediente

14/02/2017, 18:04

Conclusão (para despacho)

03/02/2017, 15:50

Petição (Petição (outras))

03/02/2017, 15:47

Documento (Outros documentos)

02/02/2017, 19:35

Publicação

02/02/2017, 14:44

Documento (Informações)

31/01/2017, 22:50

Mero expediente

30/01/2017, 16:12

Conclusão (para despacho)

30/01/2017, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/01/2017, 14:09

Documento (Outros documentos)

18/01/2017, 21:55

Publicação

25/11/2016, 23:48

Documento (Informações)

23/11/2016, 15:49

Documento (Alvará)

21/11/2016, 13:12

Documento (Outros documentos)

14/11/2016, 15:27

Mero expediente

10/11/2016, 13:34

Conclusão (para despacho)

08/11/2016, 14:36

Documento (Certidão)

08/11/2016, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/11/2016, 14:10

Conclusão (para despacho)

01/11/2016, 13:29

Documento (Outros documentos)

25/10/2016, 07:29

Petição (Petição (outras))

25/10/2016, 07:29

Publicação

22/10/2016, 00:27

Documento (Informações)

19/10/2016, 23:03

Mero expediente

17/10/2016, 15:08

Documento (Outros documentos)

14/10/2016, 15:02

Petição (Petição (outras))

14/10/2016, 15:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2016, 15:37

Petição (Petição (outras))

26/07/2016, 07:35

Documento (Outros documentos)

21/06/2016, 21:17

Documento (Certidão)

11/06/2016, 23:03

Ato ordinatório

11/06/2016, 21:58

Publicação

09/05/2016, 00:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2016, 21:31

Documento (Informações)

04/05/2016, 21:23

Mero expediente

25/04/2016, 17:57

Conclusão (para despacho)

22/04/2016, 12:18

Documento (Outros documentos)

22/04/2016, 12:14

Documento (Outros documentos)

22/04/2016, 12:14

Publicação

15/04/2016, 13:20

Publicação

15/04/2016, 13:20

Documento (Informações)

13/04/2016, 20:01

Documento (Informações)

13/04/2016, 20:01

Ato ordinatório

13/04/2016, 12:35

Documento (Outros documentos)

12/04/2016, 13:00

Documento (Alvará)

12/04/2016, 12:59

Documento (Outros documentos)

12/04/2016, 12:58

Documento (Outros documentos)

08/04/2016, 14:45

Documento (Outros documentos)

08/04/2016, 12:33

Mero expediente

05/04/2016, 16:45

Conclusão (para despacho)

05/04/2016, 15:47

Documento (Certidão)

05/04/2016, 15:46

Publicação

28/03/2016, 14:01

Documento (Informações)

21/03/2016, 17:36

Mero expediente

11/03/2016, 14:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2016, 06:01

Conclusão (para despacho)

10/03/2016, 18:59

Documento (Outros documentos)

10/03/2016, 18:56

Petição (Petição (outras))

10/03/2016, 18:56

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 15:07

Documento (Outros documentos)

26/02/2016, 14:38

Mero expediente

26/02/2016, 13:21

Conclusão (para despacho)

25/02/2016, 15:05

Petição (Petição (outras))

25/02/2016, 15:02

Petição (Contestação)

25/02/2016, 13:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2016, 21:38

Documento (Outros documentos)

07/01/2016, 20:30

Documento (Outros documentos)

16/12/2015, 17:42

Publicação

16/12/2015, 17:41

Publicação

16/12/2015, 17:41

Documento (Outros documentos)

16/12/2015, 15:16

Documento (Outros documentos)

14/12/2015, 18:10

Documento (Informações)

14/12/2015, 18:06

Mero expediente

11/12/2015, 17:18

Conclusão (para despacho)

10/12/2015, 15:47

Ato ordinatório

10/12/2015, 15:46

Documento (Outros documentos)

10/12/2015, 15:42

Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 15:42

Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 15:42

Documento (Mandado)

20/11/2015, 10:43

Documento (Certidão)

20/11/2015, 10:43

Documento (Mandado)

16/11/2015, 18:22

Documento (Certidão)

16/11/2015, 18:22

Documento (Outros documentos)

16/11/2015, 18:21

Documento (Outros documentos)

12/11/2015, 13:10

Publicação

12/11/2015, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2015, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2015, 17:40

Documento (Outros documentos)

06/11/2015, 17:47

Documento (Informações)

06/11/2015, 17:45

Documento (Outros documentos)

04/11/2015, 17:13

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2015, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2015, 14:30

Documento (Outros documentos)

04/11/2015, 14:24

Outras Decisões

03/11/2015, 17:25

Conclusão (para despacho)

03/11/2015, 13:12

Distribuição (sorteio)

28/10/2015, 20:27