Execução de Título Extrajudicial 0309452-98.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309452-98.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0260/2018 Teor do ato: Vistos.I Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movido por Shopping Park Europeu S/A em face de Borboletto Cosméticos Eireli Epp e outros distribuída em 20/06/2017 e até o momento não foi possível a citação da parte executada.A parte exequente, requer, portanto, o arresto on-line de valores existentes nas contas bancárias da parte executada através do sistema BACENJUD.II O arresto, conforme previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, é medida que ocorre quando o Oficial de Justiça não encontra a parte executada.No presente caso, todavia, o requerimento está lastreado na constrição de bens por meio dos sistemas auxiliares sem que tenha ocorrido a angularização processual, medida que pressupõe que tenham sido infrutíferas as tentativas ordinárias de localização do devedor, achando-se este em local incerto e não sabido. No entanto, analisando os autos, verifico que não há notícia de esgotamento de todos os meios ordinários tendentes à localização da parte executada, tal como a consulta aos Sistemas Informatizados, de modo a configurar que esta encontre-se efetivamente em local incerto e não sabido, o que autorizaria a medida constritiva.Nesse sentido, colhe-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELO ARRESTO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, PRESSUPÕE O ESFORÇO DO CREDOR EM LOCALIZAR OS DEVEDORES E/OU A CONSTATAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DE DOIS DOS EXECUTADOS. ADEMAIS, ÚNICO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO QUAL RESTARAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE, PORÉM, NÃO FOI PROCURADO EM TODOS OS ENDEREÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃ

27/07/2018, 19:11

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos.I Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movido por Shopping Park Europeu S/A em face de Borboletto Cosméticos Eireli Epp e outros distribuída em 20/06/2017 e até o momento não foi possível a citação da parte executada.A parte exequente, requer, portanto, o arresto on-line de valores existentes nas contas bancárias da parte executada através do sistema BACENJUD.II O arresto, conforme previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, é medida que ocorre quando o Oficial de Justiça não encontra a parte executada.No presente caso, todavia, o requerimento está lastreado na constrição de bens por meio dos sistemas auxiliares sem que tenha ocorrido a angularização processual, medida que pressupõe que tenham sido infrutíferas as tentativas ordinárias de localização do devedor, achando-se este em local incerto e não sabido. No entanto, analisando os autos, verifico que não há notícia de esgotamento de todos os meios ordinários tendentes à localização da parte executada, tal como a consulta aos Sistemas Informatizados, de modo a configurar que esta encontre-se efetivamente em local incerto e não sabido, o que autorizaria a medida constritiva.Nesse sentido, colhe-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELO ARRESTO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, PRESSUPÕE O ESFORÇO DO CREDOR EM LOCALIZAR OS DEVEDORES E/OU A CONSTATAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NO CASO EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DE DOIS DOS EXECUTADOS. ADEMAIS, ÚNICO DEVEDOR EM RELAÇÃO AO QUAL RESTARAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE, PORÉM, NÃO FOI PROCURADO EM TODOS OS ENDEREÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agra

25/07/2018, 10:47

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Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 306

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(28)