Procedimento Comum Cível 0300008-20.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300008-20.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0843/2019 Teor do ato: Feitas essas considerações, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Além das preliminares já afastadas, aduzem os réus a ausência de provas suficientes da integral quitação do contrato de compra e venda pactuado entre Sérgio José Félix, Marlene Maximiano Félix e Wilmar Celso Rubini, razão pela qual postulam a improcedência dos pedidos vestibulares. Já os autores alegam, tanto na inicial quando na réplica, que toda a dívida atinente ao imóvel em discussão foi paga a tempo e modo, inclusive no tocante à parte que competia à Caixa Econômica Federal - situação essa, aliás, que autorizou a baixa da hipoteca existente sobre o bem. Assim, entendo que o único ponto controvertido pendente de prova é o integral adimplemento, pelos autores, das obrigações assumidas no contrato de comprova e venda que ora se discute, o que poderia ser verificado exclusivamente pela prova documental já trazida ao feito. Todavia, considerando a data da negociação, os diversos comprovantes de pagamento carreados pelos autores e também a troca da moeda nacional no ano de 1994 (dificultando a conversão dos valores expressos em Cruzeiros Novos para Real), determino a imediata expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de quinze dias, informações sobre a quitação ou a existência de pendências financeiras relativas ao bem matriculado no Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul sob o nº 21.916. Ao menos por ora, indefiro a produção de prova oral, porquanto desnecessária ao correto deslinde do feito (sobretudo à vista das justificativas apresentadas pelas partes). IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373

25/11/2019, 21:58

Decisão interlocutória - SAJ - Feitas essas considerações, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes outras questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Além das preliminares já afastadas, aduzem os réus a ausência de provas suficientes da integral quitação do contrato de compra e venda pactuado entre Sérgio José Félix, Marlene Maximiano Félix e Wilmar Celso Rubini, razão pela qual postulam a improcedência dos pedidos vestibulares. Já os autores alegam, tanto na inicial quando na réplica, que toda a dívida atinente ao imóvel em discussão foi paga a tempo e modo, inclusive no tocante à parte que competia à Caixa Econômica Federal - situação essa, aliás, que autorizou a baixa da hipoteca existente sobre o bem. Assim, entendo que o único ponto controvertido pendente de prova é o integral adimplemento, pelos autores, das obrigações assumidas no contrato de comprova e venda que ora se discute, o que poderia ser verificado exclusivamente pela prova documental já trazida ao feito. Todavia, considerando a data da negociação, os diversos comprovantes de pagamento carreados pelos autores e também a troca da moeda nacional no ano de 1994 (dificultando a conversão dos valores expressos em Cruzeiros Novos para Real), determino a imediata expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de quinze dias, informações sobre a quitação ou a existência de pendências financeiras relativas ao bem matriculado no Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul sob o nº 21.916. Ao menos por ora, indefiro a produção de prova oral, porquanto desnecessária ao correto deslinde do feito (sobretudo à vista das justificativas apresentadas pelas partes). IV DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova deverá ser exercido pelas partes na forma do art. 373, I e II, do CPC. V DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES

25/11/2019, 14:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2018 Teor do ato: Trata-se de "ação de adjudicação compulsória c/c tutela de urgência" proposta por Sérgio José Félix e Marlene Maximiano Félix em desfavor do Espólio de Wilmar Celso Rubini, representado pela inventariante Norma Iracema Sedrez Rubini, Thais Cristina Rubini, Karyne Monique Rubini e Thales Constantino Rocco Rubini, todos qualificados. Requerem, já em sede de tutela provisória de urgência e/ou de evidência, que conste na matrícula do imóvel a indisponibilidade do bem em decorrência da existência da presente demanda ou, alternativamente, que conste a existência desta lide. No caso em tela, os autores informam que pactuaram com o de cujus Wilmar Celso Rubini compromisso de compra e venda em relação ao imóvel matriculado sob nº 21.916 do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Alegam que cumpriram integralmente a obrigação assumida. Diante do óbito do promitente vendedor, os autores não lograram êxito na transferência do imóvel junto ao Registro competente. Tramita neste juízo a ação de inventário dos bens deixados por Wilmar Celso Rubini (autos nº 0005016-95.2011.8.24.0036), sendo que os autores formularam pedido de Habilitação em Inventário c/c Adjudicação (autos nº 0007136-09.2014.8.24.0036), em que os herdeiros não concordaram com o pedido, sendo este julgado improcedente, remetendo a discussão para as vias ordinárias e determinando que a inventariante reservasse o bem objeto de discussão (fls. 161/163). Diante disso, considerando que a indisponibilidade do bem objeto de discussão não somente é um instrumento de segurança para os possíveis beneficiados, ora autores, mas também assegura o já determinado na sentença do processo de Habilitação, defiro o pedido da parte autora e, por conseguinte determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul para que conste a indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 21.916 do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá

02/04/2018, 15:36

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de "ação de adjudicação compulsória c/c tutela de urgência" proposta por Sérgio José Félix e Marlene Maximiano Félix em desfavor do Espólio de Wilmar Celso Rubini, representado pela inventariante Norma Iracema Sedrez Rubini, Thais Cristina Rubini, Karyne Monique Rubini e Thales Constantino Rocco Rubini, todos qualificados. Requerem, já em sede de tutela provisória de urgência e/ou de evidência, que conste na matrícula do imóvel a indisponibilidade do bem em decorrência da existência da presente demanda ou, alternativamente, que conste a existência desta lide. No caso em tela, os autores informam que pactuaram com o de cujus Wilmar Celso Rubini compromisso de compra e venda em relação ao imóvel matriculado sob nº 21.916 do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Alegam que cumpriram integralmente a obrigação assumida. Diante do óbito do promitente vendedor, os autores não lograram êxito na transferência do imóvel junto ao Registro competente. Tramita neste juízo a ação de inventário dos bens deixados por Wilmar Celso Rubini (autos nº 0005016-95.2011.8.24.0036), sendo que os autores formularam pedido de Habilitação em Inventário c/c Adjudicação (autos nº 0007136-09.2014.8.24.0036), em que os herdeiros não concordaram com o pedido, sendo este julgado improcedente, remetendo a discussão para as vias ordinárias e determinando que a inventariante reservasse o bem objeto de discussão (fls. 161/163). Diante disso, considerando que a indisponibilidade do bem objeto de discussão não somente é um instrumento de segurança para os possíveis beneficiados, ora autores, mas também assegura o já determinado na sentença do processo de Habilitação, defiro o pedido da parte autora e, por conseguinte determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul para que conste a indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 21.916 do Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul/SC em decorrência da existência da prese

16/03/2018, 17:06

—

Partes do Processo(7)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4489966, Subguia 2370268 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,82

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 236, 239, 242, 248, 250, 252, 253 e 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219 e 222

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(27)