Reintegração / Manutenção de Posse 0300699-50.2017.8.24.0139 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300699-50.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Foi feito o pregão. Aberta a audiência, presentes os acima nominados. Proposta a conciliação, esta restou inexitosa. Na sequência, as partes autora Luizilla Pacheco Sfoggia e ré prestaram depoimentos pessoais; houve dispensa quanto ao depoimento pessoal da autora Cinthia Maria Sfoggia da Mata. Após, foram inquiridas as testemunhas Rogério Ferreira Barros e Roberto Jorge Freitag. Os depoimentos foram colhidos por sistema audiovisual, sendo todos advertidos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/02), punida na forma da lei. Houve dispensa quanto à inquirição de José Eduardo Mafra Filho. A dispensa foi homologada pelo magistrado. O procurador do réu requereu a inquirição da testemunha Rômulo Melo Duarte, reeditando os argumentos da petição de fls. 172/176, insurgindo-se a parte autora em relação ao pedido, uma vez que a testemunha foi apresentada a destempo. O juiz indeferiu o pedido de inquirição da referida testemunha, uma vez que foi apresentada a destempo, depois de decorrido o prazo para que fossem arroladas as testemunhas. Ocorreu, portanto, a preclusão. Anotou o juiz, ainda, que não se mostra viável a substituição da testemunha, uma vez que as hipóteses do art. 451 do Código de Processo Civil não estão demonstrada. A parte ré, outrossim, reeditou o pedido de inspeção judicial, a fim de verificar se a Rua Xinxarro é pública ou privada. O juiz indeferiu o pedido, visto que tal prova é desnecessária para a resolução do processo. As provas testemunhais permitem suprir o propósito da inspeção judicial requerida, assim como as documentais já produzidas. A inspeção, nesse contexto, somente implicaria em retardo na marcha processual, o que não justifica a realização. 1- Oficie-se solicitando a devolução da carta precatória de fl. 161, independentemente de cumprimento. 2- Aguarde-se o retorno da precatória de fl

13/09/2018, 14:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0162/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1- As preliminares de falta de interesse processual, à toda evidência, não merecem prosperar.O exame do interesse de agir passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade; e b) necessidade.Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.A análise da necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem que ser encarada como a última forma de solução do conflito. A parte tem "necessidade" quando seu direito material não pode ser exercido sem a intervenção do juiz.In casu, a pretensão deduzida pelo autor, qual seja, a reintegração de posse, não encontram óbice no ordenamento jurídico nacional.Com efeito, o requerente possui interesse de agir, tendo em vista que só por meio da presente actio sua situação jurídica estará tutelada, bem como pelo fato de que somente através de decisão judicial o demandante obterá o que pretende. Ademais, a análise do exercício, ou não da posse trata-se de matéria de fato, portanto, será apreciada por ocasião da prolação da sentença.Rechaçada a prefacial, declaro saneado o processo.2- Pelo conteúdo da lide, a produção de prova oral se torna imprescindível para o esclarecimento dos fatos. Assim, forte no art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2018, às 13:30 horas.O rol de testemunhas deverá ser apresentado em juízo em 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Os advogados, no entanto, deverão estar atentos ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, com a advertência do

17/05/2018, 15:00

Designada Audiência - Vistos, etc.1- As preliminares de falta de interesse processual, à toda evidência, não merecem prosperar.O exame do interesse de agir passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade; e b) necessidade.Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente.A análise da necessidade fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem que ser encarada como a última forma de solução do conflito. A parte tem "necessidade" quando seu direito material não pode ser exercido sem a intervenção do juiz.In casu, a pretensão deduzida pelo autor, qual seja, a reintegração de posse, não encontram óbice no ordenamento jurídico nacional.Com efeito, o requerente possui interesse de agir, tendo em vista que só por meio da presente actio sua situação jurídica estará tutelada, bem como pelo fato de que somente através de decisão judicial o demandante obterá o que pretende. Ademais, a análise do exercício, ou não da posse trata-se de matéria de fato, portanto, será apreciada por ocasião da prolação da sentença.Rechaçada a prefacial, declaro saneado o processo.2- Pelo conteúdo da lide, a produção de prova oral se torna imprescindível para o esclarecimento dos fatos. Assim, forte no art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2018, às 13:30 horas.O rol de testemunhas deverá ser apresentado em juízo em 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Os advogados, no entanto, deverão estar atentos ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, com a advertência do § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil.Se for o c

02/05/2018, 18:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2017 Teor do ato: Vistos, etc.1- Trata-se de "Ação de Reintegração de Posse, com pedido de Mandado Liminar" proposta por Luizilla Pacheco Sfoggia e outro em face de Edison Roberto Mendes Baierle, visando a reintegração de posse do imóvel ou da servidão de passagem aparente.Para acerto da decisão liminar, à míngua de melhores elementos na inicial, entendo necessária a prova da posse e do esbulho praticado pelo requerido.Sobre os documentos como prova da posse transcrevo lição de Humberto Theodoro Júnior:"Adverte a boa doutrina e jurisprudência que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em verdadeiros documentos.É freqüente a tentativa de apoiar-se o pedido de liminar em títulos de domínio, declarações particulares de terceiros e reprodução de peças de outros processos (prova emprestada).Nada disso, em princípio, tem força probante para autorizar a expedição de mandado liminar de que cogita o art. 928 do CPC.As declarações de terceiro, mesmo quando tomadas perante tabelião, não suprem a prova testemunhal, que só pode ser eficazmente produzida quando o depoimento é colhido diretamente pelo magistrado, dentro das regras do contraditório e do procedimento traçado para a produção desse tipo de prova oral.Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa" (in Curso de Direito Processual Civil, v. III, Procedimentos Especiais, 18ª ed., Forense, 1999, pág. 146).2. DESIGNO audiência de justificação para o dia 13.6.2017, às 16:00hs. (art. 564, NCPC).3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), por oficial de justiça/mandado, para comparecer(em) à audiência ora designada, ciente que o pr

05/05/2017, 17:46

Designada Audiência - Vistos, etc.1- Trata-se de "Ação de Reintegração de Posse, com pedido de Mandado Liminar" proposta por Luizilla Pacheco Sfoggia e outro em face de Edison Roberto Mendes Baierle, visando a reintegração de posse do imóvel ou da servidão de passagem aparente.Para acerto da decisão liminar, à míngua de melhores elementos na inicial, entendo necessária a prova da posse e do esbulho praticado pelo requerido.Sobre os documentos como prova da posse transcrevo lição de Humberto Theodoro Júnior:"Adverte a boa doutrina e jurisprudência que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em verdadeiros documentos.É freqüente a tentativa de apoiar-se o pedido de liminar em títulos de domínio, declarações particulares de terceiros e reprodução de peças de outros processos (prova emprestada).Nada disso, em princípio, tem força probante para autorizar a expedição de mandado liminar de que cogita o art. 928 do CPC.As declarações de terceiro, mesmo quando tomadas perante tabelião, não suprem a prova testemunhal, que só pode ser eficazmente produzida quando o depoimento é colhido diretamente pelo magistrado, dentro das regras do contraditório e do procedimento traçado para a produção desse tipo de prova oral.Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa" (in Curso de Direito Processual Civil, v. III, Procedimentos Especiais, 18ª ed., Forense, 1999, pág. 146).2. DESIGNO audiência de justificação para o dia 13.6.2017, às 16:00hs. (art. 564, NCPC).3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), por oficial de justiça/mandado, para comparecer(em) à audiência ora designada, ciente que o prazo para contestar só começará a correr da intimação da

02/05/2017, 14:23

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186, 187 e 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7745301, Subguia 3964767 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 363,13

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Custas Satisfeitas - Parte: CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)