Execução Fiscal 0006160-79.2007.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2007

Valor da Causa

R$ 702,30

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

DANIEL KNOP

OAB/SC 016915·CPF·Representa: Réu

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:36

Juntada de certidão

08/11/2024, 18:52

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

26/04/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/04/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:40

Baixa Definitiva

18/01/2023, 16:18

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 00056840720088240025/SC

18/01/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

19/11/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/10/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/10/2022, 23:59

Todas as movimentações(95)

Juntada de certidão

14/05/2026, 17:36

Juntada de certidão

08/11/2024, 18:52

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/06/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 17:37

26/04/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/04/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 17:40

Baixa Definitiva

18/01/2023, 16:18

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 00056840720088240025/SC

18/01/2023, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

19/11/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/10/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

01/10/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 17:37

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2022

21/09/2022, 17:36

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 00061607920078240025

26/08/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE GASPAR (EXECUTADO) PROCURADOR: FELIPE JULIANO BRAZ APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0006160-79.2007.8.24.0025/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

17/06/2022, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

20/07/2021, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/06/2021, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/06/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 14:52

Recebido o recurso de Apelação

28/05/2021, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2021, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

24/04/2021, 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 62 Parte Isenta

12/03/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

12/03/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/03/2021, 00:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0005684-07.2008.8.24.0025/SC - ref. ao(s) evento(s): 45

26/02/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2021, 16:40

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2021, 16:40

Comunicação Eletrônica Recebida Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 00056840720088240025/SC

23/02/2021, 18:34

Conclusos para julgamento

13/10/2020, 10:33

Juntada de certidão

13/10/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/10/2020, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

24/09/2020, 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 10:40

Decisão interlocutória

14/09/2020, 10:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/09/2020, 18:59

Juntada de certidão

08/09/2020, 18:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

25/08/2020, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

24/08/2020, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

20/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

20/08/2020, 00:10

Sentença com Resolução de Mérito - Extinção da Execução

19/08/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/08/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/08/2020, 11:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/08/2020, 11:58

Conclusos para sentença

14/07/2020, 18:34

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.20.20016963-7 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 06/07/2020 15:24

06/07/2020, 15:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBNU.20.20016963-7 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 06/07/2020 15:24

06/07/2020, 15:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.20.20016963-7 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 06/07/2020 15:24

06/07/2020, 15:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/07/2020, 01:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/06/2020, 14:15

Mero expediente - SAJ - 1- Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo, já ficando ciente de que o processo ficará suspenso pelo período de 01 (um) ano e, após, terá início a contagem da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da LEF e Súmula n. 314 do STJ). Intime-se.

16/06/2020, 23:13

Conclusos para decisão Bacenjud

10/06/2020, 14:08

Conclusos para despacho

22/05/2020, 17:39

Conclusos para despacho

22/05/2020, 17:39

Certidão emitida - Genérico

22/05/2020, 17:38

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

13/06/2016, 13:05

Redistribuição de processo - saída

13/06/2016, 13:05

Redistribuído por dependência - SAJ - Recebidos da Comarca de Gaspar = 13/06/2016 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0004745-32.2005.8.24.0025)

13/06/2016, 13:05

Remetido os autos a outro Foro de SC - Determinação Judicial. Foro destino: Blumenau

10/06/2016, 14:02

Reativado processo suspenso

09/06/2016, 12:44

Declarada incompetência - Considerando a Resolução TJ n. 23/2013, que readequou a competência das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Gaspar, transferindo à 2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau competência privativa para as Execuções Fiscais em que o exequente figura no polo ativo, declino da competência e determino o encaminhamento do presente feito à referida unidade jurisdicional.Intimem-se.Cumpra-se.

01/06/2016, 14:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/03/2016, 16:34

Certificado pelo Oficial de Justiça

14/03/2016, 16:34

Juntada de documento

14/03/2016, 16:31

Juntada

28/02/2016, 16:26

Recebidos os autos

17/02/2016, 18:51

Processo transferido de Vara - 2ª Vara (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0004745-32.2005.8.24.0025)

17/11/2015, 14:46

Transferência de Processo - Saída - 2ª Vara (Transferido por estar apenso/entranhado ao processo 0006160-79.2007.8.24.0025)

17/11/2015, 14:46

Processo suspenso - SAJ

13/05/2011, 15:17

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 025.08.005684-3 - Embargos à Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

08/10/2008, 14:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

12/09/2008, 18:30

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 025.05.004745-5 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

26/08/2008, 15:10

Aguardando outros

15/08/2008, 15:21

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório - 15/09/2008

05/08/2008, 13:57

Aguardando cumprir despacho - -************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************************

09/07/2008, 14:26

Aguardando cumprir despacho

13/06/2008, 13:55

Recebimento - SAJ

27/02/2008, 15:15

Despacho determinando citação/notificação - I Cite-se a parte executada para que pague, no prazo de lei, a quantia reclamada, ou nomeie bens à penhora, sob pena de lhe serem constritados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II Fixo, para o caso de pronto pagamento, honorários de advogado em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. III A citação será feita pelos correios, mediante AR/MP, se o endereço estiver completo e não situar-se fora da área de entrega, conforme art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80. IV Caso resulte infrutífera a citação via correio, ou o endereço não estiver completo ou fora da área de entrega, expeça-se o competente mandado executivo. V Feita a citação e inexistindo pagamento no prazo legal, expeça-se mandado de penhora.

26/02/2008, 14:30

Concluso para despacho - SAJ

20/02/2008, 13:37

Aguardando envio para o Juiz

20/02/2008, 13:10

Recebimento - SAJ

31/10/2007, 12:41

Processo distribuído por sorteio

29/10/2007, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2021, 14:52

SENTENÇA

•26/02/2021, 18:00

SENTENÇA

•24/02/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 10:40

SENTENÇA

•19/08/2020, 14:37

DESPACHO

•16/06/2020, 23:13

DECISÃO

•01/06/2016, 14:24

DESPACHO

•28/02/2016, 16:26