Procedimento Comum Cível 0300074-30.2015.8.24.0060 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300074-30.2015.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5320/2015 Teor do ato: Diante do exposto: I - Declaro a prescrição da cobrança do adicional até fevereiro de 2010. II - Fixo como controvertido o fornecimento ou não de EPIs quanto aos ruídos e a salubridade do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Município de São Domingos. III - Delego ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito, dentro da especialidade de engenheiro de segurança do trabalho ou, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, da Corregedoria do Estado de Santa Catarina. IV - Contate-se os peritos, via telefone ou email, para que informem se aceitam o encargo, bem como para que formulem proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr(a). Chefe de Cartório). V - Conforme fundamentação acima, o ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, seja porque o autor é beneficiário da justiça gratuita, seja porque o réu requereu a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, ou ainda porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo. VI - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação dos peritos, bem como, no mesmo prazo, apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito. Os Assistentes Técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. VII - Apresentadas as propostas de honorários, intime-se o réu para recolhimento (Súmula 232 do STJ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de considerar-se desistida a produção de tal prova técnica. VIII - Com o depósito, contate-se os p

28/08/2015, 18:06

Determinado perícia - Diante do exposto: I - Declaro a prescrição da cobrança do adicional até fevereiro de 2010. II - Fixo como controvertido o fornecimento ou não de EPIs quanto aos ruídos e a salubridade do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais junto ao Município de São Domingos. III - Delego ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito, dentro da especialidade de engenheiro de segurança do trabalho ou, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, da Corregedoria do Estado de Santa Catarina. IV - Contate-se os peritos, via telefone ou email, para que informem se aceitam o encargo, bem como para que formulem proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr(a). Chefe de Cartório). V - Conforme fundamentação acima, o ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, seja porque o autor é beneficiário da justiça gratuita, seja porque o réu requereu a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, ou ainda porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo. VI - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, isto em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação dos peritos, bem como, no mesmo prazo, apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito. Os Assistentes Técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. VII - Apresentadas as propostas de honorários, intime-se o réu para recolhimento (Súmula 232 do STJ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de considerar-se desistida a produção de tal prova técnica. VIII - Com o depósito, contate-se os peritos para que designem data para o exame técnico, inti

24/08/2015, 15:32

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Partes do Processo(7)

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

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