Desapropriação 0306438-07.2016.8.24.0020 - TJSC

Desapropriação 0306438-07.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0674/2016 Teor do ato: Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido, passo ao saneamento do feito, iniciando pela preliminar.Sustentou o réu a inépcia da inicial ante a ausência de especificação do imóvel e da área desapropriada.Razão não assiste ao réu.O art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é aplicável apenas aos casos de desapropriação direta, o que não se vê nos presentes autos, que trata de indenização por desapropriação indireta.É da jurisprudência, mutatis mutandis:"AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INAPLICABILIDADE QUANTO AO AUTOR DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO DECRETO-LEI N. 3.365/41O Decreto-Lei n. 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, refere-se tão-somente à Ação de Desapropriação Direta promovida pelo órgão expropriante, conforme se extrai do art. 11 e seguintes da mencionada Lei. Desse modo, quando se tratar de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, não se aplica os ônus estabelecidos à parte autora, vez que neste pólo, ao contrário do expropriante, figurará o expropriado.Sem amparo legal, portanto, a determinação judicial para a juntada, pelo autor, de planta do imóvel acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica. Recurso provido." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1999.021639-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-11-2000).Assim, não havendo necessidade de apresentação da planta ou descrição do bem e suas confrontações, regular a exordial. Não fosse isso, o autor juntou, além da matrícula do imóvel (folhas 11), uma planta discriminando a parte do bem que alegou ter sido desapossada (folhas 12), ligando seu imóvel à área desapropriada.Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial.No mais, ante a alegação do réu no sentido de que o autor não comprovou a efetiva desapropriação de seu imóvel, estabeleço como pontos controvertidos o efetivo desapossamento, a data que ocorreu, sua extensão e o valor indenizatório.Para os e

14/09/2016, 18:38

Decisão interlocutória - SAJ - Não sendo caso de julgamento antecipado do pedido, passo ao saneamento do feito, iniciando pela preliminar.Sustentou o réu a inépcia da inicial ante a ausência de especificação do imóvel e da área desapropriada.Razão não assiste ao réu.O art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é aplicável apenas aos casos de desapropriação direta, o que não se vê nos presentes autos, que trata de indenização por desapropriação indireta.É da jurisprudência, mutatis mutandis:"AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INAPLICABILIDADE QUANTO AO AUTOR DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO DECRETO-LEI N. 3.365/41O Decreto-Lei n. 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, refere-se tão-somente à Ação de Desapropriação Direta promovida pelo órgão expropriante, conforme se extrai do art. 11 e seguintes da mencionada Lei. Desse modo, quando se tratar de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, não se aplica os ônus estabelecidos à parte autora, vez que neste pólo, ao contrário do expropriante, figurará o expropriado.Sem amparo legal, portanto, a determinação judicial para a juntada, pelo autor, de planta do imóvel acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica. Recurso provido." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1999.021639-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-11-2000).Assim, não havendo necessidade de apresentação da planta ou descrição do bem e suas confrontações, regular a exordial. Não fosse isso, o autor juntou, além da matrícula do imóvel (folhas 11), uma planta discriminando a parte do bem que alegou ter sido desapossada (folhas 12), ligando seu imóvel à área desapropriada.Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da inicial.No mais, ante a alegação do réu no sentido de que o autor não comprovou a efetiva desapropriação de seu imóvel, estabeleço como pontos controvertidos o efetivo desapossamento, a data que ocorreu, sua extensão e o valor indenizatório.Para os esclarecimentos dos fatos acima, defiro a produ

13/09/2016, 17:35

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4167297, Subguia 2213778 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 262,93

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 135

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/10/2022. Parte RENATO TEIXEIRA, Guia 4167297, Subguia 2213778

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)