Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303028-68.2017.8.24.0031 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0303028-68.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Alessandro Merini em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar a concessão do benefício auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.528/1997), desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, observado o prazo prescricional. Sobre os valores deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E. Os juros moratórios devem ser incidir após a citação/notificação, observados os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009 (STF, RE n. 870947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 20-9-2017 - Tema 810). Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Requerido isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (art. 7º da Lei Estadual n. 17.654-2018). Por não ser possível precisar o valor da condenação, a sentença encontra-se sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC - TRF). Confirmado o direito do requerente, em sede de recurso voluntário ou reexame necessário, deverá o INSS proceder a implantação do benefício e apresentar os elementos necessários para elaboração dos cálculos, apresentando eventuais diferenças que entende pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da baixa dos autos (art. 524, §§ 3°-5º, do CPC). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado às fls. 48-50. P. R. I. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as demais formalidades, arquivem-se com as devidas baixas. Advogados(s): Fernando Luiz Poffo (OAB 18676/SC), Kellen Gieseler (OAB 34317/SC)

20/05/2020, 20:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0171/2019 Teor do ato: I. Defiro a produção de prova pericial. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial a Dra. Renata Freitas de Souza, CRM-SC 16.931, médica, com endereço na Rua Tenente Silveira, n. 798, sala 202, centro, Florianópolis, CEP 88.010-301, telefone (49) 98805-4602 e e-mail [email protected],.que deverá ser intimada acerca desta decisão pelo Portal, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida. II. Tratando-se de benefício por incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, os honorários periciais serão custeados pela União, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. III. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 3-7-2019, às 17h, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências). Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), tal como cópia de prontuários hospitalares, se houver. IV. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos até a data da perícia, sob pena de preclusão. Apresento como quesitos do Juízo: 1) A parte requerente foi acometido de doença/lesão da qual tenha resultado alguma incapacidade ? Em caso positivo, especifique e informe o respectivo código CID; 2) É possível descrever que tipo de limitação a doença/lesão (caso diagnosticada) pode impor ao exercício de trabalho remunerado? 3) A incapacidade laborativa é considerada

17/05/2019, 19:04

Determinado perícia - I. Defiro a produção de prova pericial. Nos termos do art. 465 e seguintes do CPC, nomeio para o encargo de perito judicial a Dra. Renata Freitas de Souza, CRM-SC 16.931, médica, com endereço na Rua Tenente Silveira, n. 798, sala 202, centro, Florianópolis, CEP 88.010-301, telefone (49) 98805-4602 e e-mail [email protected],.que deverá ser intimada acerca desta decisão pelo Portal, para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Considerando a complexidade do trabalho, a especialidade médica exigida e os valores costumeiramente pagos em casos de semelhante espécie, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 28, paragrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que deverá ser suportado pela parte requerida. II. Tratando-se de benefício por incapacidade não decorrente de acidente do trabalho, os honorários periciais serão custeados pela União, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. III. Designo audiência de produção de prova pericial médica para o dia 3-7-2019, às 17h, a qual será realizada nas dependências deste Fórum (sala de audiências). Intime-se a parte requerente pessoalmente (por mandado), com a advertência de que deverá apresentar, na ocasião, os exames e receituários que dispõe (atinentes ao objeto da perícia), tal como cópia de prontuários hospitalares, se houver. IV. Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos até a data da perícia, sob pena de preclusão. Apresento como quesitos do Juízo: 1) A parte requerente foi acometido de doença/lesão da qual tenha resultado alguma incapacidade ? Em caso positivo, especifique e informe o respectivo código CID; 2) É possível descrever que tipo de limitação a doença/lesão (caso diagnosticada) pode impor ao exercício de trabalho remunerado? 3) A incapacidade laborativa é considerada absoluta ou parcial? Possui natureza permanente ou tempo

13/05/2019, 15:04

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 27.274,46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 27.274,45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 20.605,63

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