Embargos à Execução Fiscal 0312202-43.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.380,78

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

SO ALUMINIO DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS LTDA

CNPJ

Autor

JOSETE LESSA SCHNEIDER

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/10/2023, 07:55

Baixa Definitiva

06/02/2023, 19:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAEF

30/01/2023, 15:10

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 24. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

30/01/2023, 15:09

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 24. Parte: SO ALUMINIO DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS LTDA

30/01/2023, 15:09

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 24. Parte: JOSETE LESSA SCHNEIDER

30/01/2023, 15:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAEF -> DCJE

29/01/2023, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2022, 14:45

Juntado(a)

08/12/2022, 15:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004449-84.2012.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 24

29/11/2022, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

18/10/2022, 22:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48

29/09/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

24/09/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/09/2022, 21:11

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2022

14/09/2022, 13:42

Todas as movimentações(66)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/10/2023, 07:55

Baixa Definitiva

06/02/2023, 19:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAEF

30/01/2023, 15:10

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 24. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

30/01/2023, 15:09

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 24. Parte: SO ALUMINIO DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS LTDA

Documentos

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 13:41

30/01/2023, 15:09

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 24. Parte: JOSETE LESSA SCHNEIDER

30/01/2023, 15:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAEF -> DCJE

29/01/2023, 14:26

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2022, 14:45

Juntado(a)

08/12/2022, 15:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004449-84.2012.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 24

29/11/2022, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

18/10/2022, 22:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48

29/09/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

24/09/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/09/2022, 21:11

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2022

14/09/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:41

Recebidos os autos - TJSC -> IXAEF Número: 03122024320178240018

05/09/2022, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SO ALUMINIO DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARIA TEREZA ZANDAVALLI LIMA (OAB SC022673) APELANTE: JOSETE LESSA SCHNEIDER (EMBARGANTE) ADVOGADO: MARIA TEREZA ZANDAVALLI LIMA (OAB SC022673) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0312202-43.2017.8.24.0018/SC (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

27/06/2022, 00:00

Remessa Externa - IXAEF -> TJSC

19/08/2020, 10:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

12/08/2020, 22:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

08/08/2020, 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/07/2020, 02:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/07/2020, 02:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

26/07/2020, 10:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITA.20.20002219-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/07/2020 15:33

01/07/2020, 12:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WITA.20.20002219-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/07/2020 15:33

01/07/2020, 12:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITA.20.20002219-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/07/2020 15:33

01/07/2020, 12:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: WITA.20.20002219-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/07/2020 15:33

01/07/2020, 12:45

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/06/2020, 01:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/06/2020, 12:06

Certidão emitida - Genérico

19/06/2020, 12:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 100-113, no prazo de 15 dias.

19/06/2020, 12:05

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WITA.20.10001352-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 15/06/2020 15:26

15/06/2020, 12:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/05/2020, 06:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0154/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 3307

22/05/2020, 07:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0154/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO os embargos à execução fiscal opostos Por outro lado, com fulcro no art. 487, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a ação executiva n. 0004449-84.2012.8.24.0018 com relação aos IPVAs correspondentes aos exercícios dos anos de 2005 e 2006, objetos da CDA n. 11001850607 (p. 3), porquanto prescritos. Sem custas, nos termos da Lei n. 17.654/2018. Dispensado o reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em favor do defensor nomeado, Dra. Maria Tereza Zandavalli Lima (OAB/SC 22.673) em R$ 300,00, com fundamento na Resolução CM n. 5 de 8/4/2019 e conforme anexo da Resolução CM n. 11 de 10/2019. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução. Junte-se cópia deste decisum nos autos principais em apenso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, intime-se a Fazenda para que efetue a retificação da CDA n. 11001850607, nos moldes do que foi determinado, bem como requeira o que entender de direito. Ao final, arquivem-se. Advogados(s): Maria Tereza Zandavalli Lima (OAB 22673/SC)

20/05/2020, 17:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/05/2020, 12:23

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

20/05/2020, 12:22

Certificado a publicação e registro da sentença

20/05/2020, 12:22

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO os embargos à execução fiscal opostos Por outro lado, com fulcro no art. 487, II, do CPC, DECLARO EXTINTA a ação executiva n. 0004449-84.2012.8.24.0018 com relação aos IPVAs correspondentes aos exercícios dos anos de 2005 e 2006, objetos da CDA n. 11001850607 (p. 3), porquanto prescritos. Sem custas, nos termos da Lei n. 17.654/2018. Dispensado o reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em favor do defensor nomeado, Dra. Maria Tereza Zandavalli Lima (OAB/SC 22.673) em R$ 300,00, com fundamento na Resolução CM n. 5 de 8/4/2019 e conforme anexo da Resolução CM n. 11 de 10/2019. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I e II, da referida Resolução. Junte-se cópia deste decisum nos autos principais em apenso. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, intime-se a Fazenda para que efetue a retificação da CDA n. 11001850607, nos moldes do que foi determinado, bem como requeira o que entender de direito. Ao final, arquivem-se.

20/05/2020, 12:22

Conclusos para decisão interlocutória

03/04/2019, 08:41

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WITA.19.10000960-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 12/03/2019 13:32

12/03/2019, 10:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 3004 Página:

25/02/2019, 06:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0013/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 3004 Página:

25/02/2019, 06:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2019 Teor do ato: Fica intimado o embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada. Advogados(s): Maria Tereza Zandavalli Lima (OAB 22673/SC)

18/02/2019, 08:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2019 Teor do ato: R.h.Intime-se o embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Tereza Zandavalli Lima (OAB 22673/SC)

18/02/2019, 08:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.

06/02/2019, 12:53

Transferência de Processo - Saída - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Itá - Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais

19/08/2018, 14:08

Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública, para: Itá - Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais

19/08/2018, 14:08

Mero expediente - SAJ - R.h.Intime-se o embargante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.

09/03/2018, 16:43

Conclusos para sentença

07/03/2018, 14:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.18.20005058-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/02/2018 14:45

28/02/2018, 12:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.18.20005058-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/02/2018 14:45

28/02/2018, 12:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20005058-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/02/2018 14:45

28/02/2018, 12:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.18.20005058-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/02/2018 14:45

28/02/2018, 12:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/12/2017, 23:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/12/2017, 10:56

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Presentes os requisitos, RECEBO os embargos para discussão e SUSPENDO a execução fiscal em apenso.Certifique-se nos autos principais.Intime-se o embargado para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei 6.830/80). Vindo aos autos, vista ao embargante.Tudo cumprido, voltem para decisão.Intime-se. Cumpra-se.

22/11/2017, 15:30

Conclusos para despacho

03/11/2017, 16:38

Certidão emitida - Apensado ao processo 0004449-84.2012.8.24.0018 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

03/11/2017, 16:36

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0004449-84.2012.8.24.0018 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

03/11/2017, 16:36

Processo físico convertido em processo eletrônico

03/11/2017, 16:35

Distribuido por dependência (SAJ) - Lei 6.830.

16/10/2017, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 12:05

SENTENÇA

•20/05/2020, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2019, 12:53

DESPACHO

•09/03/2018, 16:43

DECISÃO

•22/11/2017, 15:30