Execução Fiscal 0900005-84.2018.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.225,81

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EMERSON DE ASSIS FORTUNATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/10/2023, 07:45

Baixa Definitiva

22/08/2023, 13:43

Juntado(a)

22/08/2023, 12:50

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> FNSUREF

02/06/2023, 10:54

Juntada - Cálculo processual nº 14382 - versão 1

02/06/2023, 10:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSUREF -> JVECONT

11/05/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

04/04/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/03/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/03/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 15:01

Decisão interlocutória

01/03/2023, 15:01

Conclusos para decisão

24/02/2023, 12:37

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2022

24/02/2023, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/01/2023, 22:07

Todas as movimentações(87)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/10/2023, 07:45

Baixa Definitiva

22/08/2023, 13:43

Juntado(a)

22/08/2023, 12:50

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> FNSUREF

02/06/2023, 10:54

Juntada - Cálculo processual nº 14382 - versão 1

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2022, 13:40

02/06/2023, 10:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSUREF -> JVECONT

11/05/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

04/04/2023, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/03/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/03/2023, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 15:01

Decisão interlocutória

01/03/2023, 15:01

Conclusos para decisão

24/02/2023, 12:37

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2022

24/02/2023, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/01/2023, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/11/2022, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/11/2022, 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/11/2022, 05:10

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 10:40

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09000058420188240078

26/08/2022, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: EMERSON DE ASSIS FORTUNATO (EXECUTADO) ADVOGADO: EMERSON CESCONETTO (OAB SC039609) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900005-84.2018.8.24.0078/SC (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

04/12/2020, 15:33

Juntada de certidão

04/12/2020, 15:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

22/09/2020, 22:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

17/09/2020, 21:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/09/2020, 14:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/09/2020, 14:36

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 10:41

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

06/02/2020, 10:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 18:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2019, 06:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a interposição de recurso adesivo.

27/09/2019, 12:35

Juntada petição de recurso adesivo - Nº Protocolo: WUUG.19.10020797-7 Tipo da Petição: Recurso Adesivo Data: 25/09/2019 17:47

25/09/2019, 15:02

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WUUG.19.10020796-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/09/2019 17:44

25/09/2019, 15:01

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o recurso de apelação, de páginas 91-99, é tempestivo, uma vez que o prazo teve início em 22/04/2019 e término em 04/06/2019, tendo sido protocolado na data de 02/05/2019. O referido é verdade e dou fé.

25/09/2019, 13:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0539/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 3152 Página:

24/09/2019, 09:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0539/2019 Teor do ato: Vistos, etc. I- Uma vez que a Lei Complementar nº 741/2019 extinguiu o DEINFRA, passando o Estado de Santa Catarina a suceder as ações em que o DEINFRA é parte, autorizo a alteração do polo ativo da presente demanda, já cumprida, conforme se observa no cadastro. II- No mais, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida no presente feito. Após, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), se ainda não tiver sido efetivada a providência. Na hipótese de interposição de recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Ultimadas as determinações, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Advogados(s): Emerson Cesconetto (OAB 39609/SC)

20/09/2019, 14:00

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. I- Uma vez que a Lei Complementar nº 741/2019 extinguiu o DEINFRA, passando o Estado de Santa Catarina a suceder as ações em que o DEINFRA é parte, autorizo a alteração do polo ativo da presente demanda, já cumprida, conforme se observa no cadastro. II- No mais, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida no presente feito. Após, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), se ainda não tiver sido efetivada a providência. Na hipótese de interposição de recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Ultimadas as determinações, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC.

18/09/2019, 14:01

Juntada de documento

09/08/2019, 09:02

Conclusos para despacho

06/05/2019, 10:56

Conclusos para despacho

06/05/2019, 10:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.19.20002406-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/05/2019 13:25

02/05/2019, 10:34

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/04/2019, 06:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0183/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 3042 Página:

16/04/2019, 20:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2019 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade, aforada por Emerson de Assis Fortunato contra o Estado de Santa Catarina, face o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, razão pela qual, decreto a extinção da presente Execução Fiscal. Condenando o excepto/exequente ao pagamento dos honorários de advogado da parte ex adversa, que fixo em 20% sobre o valor da dívida devidamente atualizado pelo índice da Corregedoria à teor do art. 85, § 3º, inc. I do CPC. Custas pelo excepto/exequente, ficando dispensado nos termos do art. 33, do Regimento de Custas e Emolumentos. Determino o levantamento de qualquer restrição relativo ao presente feito. P. R. I. Transitada em julgado arquive-se. Advogados(s): Emerson Cesconetto (OAB 39609/SC)

15/04/2019, 14:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/04/2019, 11:27

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade, aforada por Emerson de Assis Fortunato contra o Estado de Santa Catarina, face o reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente, razão pela qual, decreto a extinção da presente Execução Fiscal. Condenando o excepto/exequente ao pagamento dos honorários de advogado da parte ex adversa, que fixo em 20% sobre o valor da dívida devidamente atualizado pelo índice da Corregedoria à teor do art. 85, § 3º, inc. I do CPC. Custas pelo excepto/exequente, ficando dispensado nos termos do art. 33, do Regimento de Custas e Emolumentos. Determino o levantamento de qualquer restrição relativo ao presente feito. P. R. I. Transitada em julgado arquive-se.

08/04/2019, 14:28

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/12/2018, 01:53

Conclusos para decisão interlocutória

11/12/2018, 14:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.18.20008149-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2018 14:48

11/12/2018, 13:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.18.20008149-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2018 14:48

11/12/2018, 13:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.18.20008149-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2018 14:48

11/12/2018, 13:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.18.20008149-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2018 14:48

11/12/2018, 13:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.18.20008149-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2018 14:48

11/12/2018, 13:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.18.20008149-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2018 14:48

11/12/2018, 13:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WUUG.18.20008149-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2018 14:48

11/12/2018, 13:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.18.20008149-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/12/2018 14:48

11/12/2018, 13:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/12/2018, 17:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/12/2018, 19:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/12/2018, 04:44

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc.Sobre os documentos de págs. 44/49 dê-se vista ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.Após, voltem conclusos para decisão.

30/11/2018, 14:00

Conclusos para decisão interlocutória

29/11/2018, 14:20

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.18.10020106-4 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2018 13:57

29/11/2018, 12:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/11/2018, 14:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

28/11/2018, 11:24

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WUUG.18.10019681-8 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 26/11/2018 18:11

26/11/2018, 16:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/11/2018, 14:40

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Ato - DTR Fiscal - Correspondência devolvida - Portal - Parte Ativa

20/11/2018, 12:06

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

09/11/2018, 20:06

Juntada

09/11/2018, 20:06

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR893163615TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Emerson de Assis Fortunato

07/11/2018, 22:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

31/10/2018, 17:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

31/10/2018, 17:00

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista a informação fornecida pelo exequente no petitório retro, determino o andamento do feito.Cite-se, na forma do art. 8.º da Lei n. 6.830/80.Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, consoante diligências do art. 9.º da mesma lei, proceda-se a penhora sobre qualquer bem do executado, exceto os que a lei declara absolutamente impenhoráveis.Fixo em 10%, sobre o valor do débito atualizado os honorários para pronto pagamento. Para pagamento das custas, observe-se o que preconiza o art. 19 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina.

01/08/2018, 11:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/07/2018, 21:37

Conclusos para despacho

19/06/2018, 13:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

15/06/2018, 23:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WUUG.18.20001725-7 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2018 13:23

05/04/2018, 11:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/03/2018, 11:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/03/2018, 07:21

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fornecendo endereço completo (ausência de número), observado o disposto no art. 321 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo sem o necessário cumprimento, determino desde logo o arquivamento administrativo do feito.Satisfeitas as condições, cite-se.

07/03/2018, 07:20

Conclusos para despacho

12/01/2018, 14:10

Distribuido por sorteio (SAJ)

12/01/2018, 14:10

Juntada

12/01/2018, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2019, 15:35

DESPACHO

•18/09/2019, 17:01

DECISÃO

•08/04/2019, 17:28

DESPACHO

•30/11/2018, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2018, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2018, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2018, 20:00

DESPACHO

•01/08/2018, 14:14

DESPACHO

•07/03/2018, 10:20