Procedimento Comum Cível 0300494-28.2017.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300494-28.2017.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0540/2018 Teor do ato: 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de desapropriação deduzido na exordial, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e a imissão da parte autora na posse do imóvel (fl. 49), nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. 3.2. Declaro a desapropriação da área de terreno restante na matrícula n. 7801 (fl. 25/27), posterior à AV-11-M-7.801, equivalente a 7.816,69 m² (sete mil, oitocentos e dezesseis vírgula sessenta e nove metros quadrados), em favor do autor Município de Canelinha. 3.3. Arbitro o valor da indenização devida pela parte autora à requerida em R$1.316.272,00 (Um milhão, trezentos e dezesseis mil e duzentos e setenta e dois reais), calculados em abril de 2018.Considerando o depósito efetuado à fl. 45, no valor de R$440.193,26 (quatrocentos e quarenta mil, cento e noventa e três reais e vinte e seis centavos), o valor efetivamente devido a título de indenização pela parte autora é de R$876.078,74 (oitocentos e setenta e seis mil, setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).3.3.1. Referido valor (apurado pela diferença entre o valor de mercado apurado pela perícia e aquele reconhecido e depositado pela parte autora) deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do laudo pericial (abril de 2018), e acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a data da imissão na posse pelo autor (11/05/2017). 3.3.2. Os juros moratórios serão devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41). 3.4. Condeno o Município autor ao pagamento das despesas processuais, consubstanciada nos honorários do profissional que realizou a perícia judicial, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 0,5% (meio por cento) do valor da condenação, co

23/10/2018, 09:49

Julgado procedente em parte do pedido - 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de desapropriação deduzido na exordial, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, tornando definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e a imissão da parte autora na posse do imóvel (fl. 49), nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. 3.2. Declaro a desapropriação da área de terreno restante na matrícula n. 7801 (fl. 25/27), posterior à AV-11-M-7.801, equivalente a 7.816,69 m² (sete mil, oitocentos e dezesseis vírgula sessenta e nove metros quadrados), em favor do autor Município de Canelinha. 3.3. Arbitro o valor da indenização devida pela parte autora à requerida em R$1.316.272,00 (Um milhão, trezentos e dezesseis mil e duzentos e setenta e dois reais), calculados em abril de 2018.Considerando o depósito efetuado à fl. 45, no valor de R$440.193,26 (quatrocentos e quarenta mil, cento e noventa e três reais e vinte e seis centavos), o valor efetivamente devido a título de indenização pela parte autora é de R$876.078,74 (oitocentos e setenta e seis mil, setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).3.3.1. Referido valor (apurado pela diferença entre o valor de mercado apurado pela perícia e aquele reconhecido e depositado pela parte autora) deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do laudo pericial (abril de 2018), e acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a data da imissão na posse pelo autor (11/05/2017). 3.3.2. Os juros moratórios serão devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41). 3.4. Condeno o Município autor ao pagamento das despesas processuais, consubstanciada nos honorários do profissional que realizou a perícia judicial, e dos honorários advocatícios, estes fixados em 0,5% (meio por cento) do valor da condenação, consistente na diferença entre o valor

19/10/2018, 20:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0267/2017 Teor do ato: Portanto, com espeque na legislação e jurisprudência colacionados, defiro o pedido de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, condicionando o cumprimento da medida ao depósito prévio do valor apurado pela avaliação extrajudicial realizada. Efetuado o depósito: 2.1. Autorizo a imissão provisória na posse da área indicada à fl. 21 (levantamento planimétrico); 2.2. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Após a imissão, remeta-se os valores depositados para subconta vinculada à ação falimentar. 3. Cite-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar na forma do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41.4. Nomeio como perita Lia Fernanda Zambon, engenheira civil, para assumir o encargo de Perita Judicial, independentemente de compromisso, com lastro em interpretação dos arts. 465 e 466, do CPC, que deverá ser intimada para dizer se aceita ou não o encargo, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.Feita a proposta, intime-se o expropriante para, em 20 (vinte) dias, providenciar o respectivo depósito judicial, observando-se a Súmula nº 232, do Superior Tribunal de Justiça, que diz que a "Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito dos honorários do perito" (neste sentido: TJSC, AI nº 2008.069582-7, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.03.2009).Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado a partir da intimação do depósito dos honorários periciais.As partes deverão ser cientificadas da data e local indicados pela perita para ter início a produção da prova (CPC, art. 474).Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos.Advirto que os assistentes técnicos, profissionais de confiança das partes, não serão intimados pessoalmente para a perícia, competindo à parte que os indicar lhes informar a respeito de datas e locais da re

21/05/2017, 22:05

Concedida a Medida Liminar - Portanto, com espeque na legislação e jurisprudência colacionados, defiro o pedido de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, condicionando o cumprimento da medida ao depósito prévio do valor apurado pela avaliação extrajudicial realizada. Efetuado o depósito: 2.1. Autorizo a imissão provisória na posse da área indicada à fl. 21 (levantamento planimétrico); 2.2. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Após a imissão, remeta-se os valores depositados para subconta vinculada à ação falimentar. 3. Cite-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar na forma do art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41.4. Nomeio como perita Lia Fernanda Zambon, engenheira civil, para assumir o encargo de Perita Judicial, independentemente de compromisso, com lastro em interpretação dos arts. 465 e 466, do CPC, que deverá ser intimada para dizer se aceita ou não o encargo, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.Feita a proposta, intime-se o expropriante para, em 20 (vinte) dias, providenciar o respectivo depósito judicial, observando-se a Súmula nº 232, do Superior Tribunal de Justiça, que diz que a "Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito dos honorários do perito" (neste sentido: TJSC, AI nº 2008.069582-7, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.03.2009).Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado a partir da intimação do depósito dos honorários periciais.As partes deverão ser cientificadas da data e local indicados pela perita para ter início a produção da prova (CPC, art. 474).Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos.Advirto que os assistentes técnicos, profissionais de confiança das partes, não serão intimados pessoalmente para a perícia, competindo à parte que os indicar lhes informar a respeito de datas e locais da realização da prova pericial, bem como sobre o iní

08/05/2017, 15:06

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011074-21.2022.8.24.0011/SC - ref. ao(s) evento(s): 51

Transitado em Julgado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 111 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 15/12/2022 19:05:08)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MUNICÍPIO DE CANELINHA-SC, Guia 4802092, Subguia 2525203

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE CANELINHA-SC. Justiça gratuita: Deferida.

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