Execução Fiscal 0903852-19.2015.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.117,08

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Autor

MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA 03420664982

CNPJ

Reu

MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROGER LUIZ ALVES

OAB/SC 020312·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB/SC 031771·CPF·Representa: Autor

FABIANA BESEN

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 03:55

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

28/01/2026, 10:51

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 120. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

28/01/2026, 10:51

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 120. Parte: MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA

28/01/2026, 10:51

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 120. Parte: MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA 03420664982

28/01/2026, 10:51

Transitado em Julgado

28/01/2026, 09:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

28/01/2026, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/01/2026, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 12:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/12/2025, 12:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

21/11/2025, 19:14

Juntada de Petição

29/10/2025, 15:40

Conclusos para decisão

26/04/2025, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/04/2025, 16:42

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

05/02/2026, 03:55

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

28/01/2026, 10:51

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 120. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

28/01/2026, 10:51

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 120. Parte: MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA

28/01/2026, 10:51

Documentos

SENTENÇA

•15/12/2025, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2025, 14:37

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 120. Parte: MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA 03420664982

28/01/2026, 10:51

Transitado em Julgado

28/01/2026, 09:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

28/01/2026, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/01/2026, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 12:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/12/2025, 12:52

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

21/11/2025, 19:14

Juntada de Petição

29/10/2025, 15:40

Conclusos para decisão

26/04/2025, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

24/04/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

10/03/2025, 00:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:37

Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 09038521920158240040/TJSC

20/02/2025, 08:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09038521920158240040/TJSC

18/12/2024, 18:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGA02CV -> TJSC

18/12/2024, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

17/12/2024, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 108 Parte Isenta

17/12/2024, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/12/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2024, 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/11/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

21/11/2023, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

21/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/09/2023, 23:59

Decisão interlocutória

18/09/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 09:39

Conclusos para decisão

13/09/2023, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/09/2023, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 02:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGA02CV

28/08/2023, 17:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA)

28/08/2023, 17:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/08/2023, 13:28

Decisão interlocutória

23/08/2023, 15:22

Remetidos os Autos - LGA02CV -> FNSCONV

23/08/2023, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

06/06/2023, 01:17

Conclusos para decisão

17/05/2023, 14:15

Juntada de Petição

16/05/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

05/05/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 19:53

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/05/2023, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA. Justiça gratuita: Não requerida.

05/05/2023, 17:40

Decisão interlocutória

03/05/2023, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

10/03/2023, 01:06

Conclusos para decisão

09/01/2023, 18:51

Juntada de Petição

04/01/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/12/2022, 23:59

Juntada de certidão

07/12/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 12:26

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/06/2022 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2022

27/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC EXECUTADO: MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA 03420664982 EDITAL Nº 310029596566 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCELLO LUIZ RABELLO GONZAGA 03420664982, cpf: 13156527000151, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 17405. Valor do Débito: 1.117,08. Data do Cálculo: 02/11/2015. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903852-19.2015.8.24.0040/SC

27/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2022

24/06/2022, 15:04

Expedição de Edital - citação

24/06/2022, 15:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2022, 18:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50207095920228240000/TJSC

18/06/2022, 15:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50207095920228240000/TJSC

20/04/2022, 17:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/04/2022, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

13/04/2022, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50207095920228240000/TJSC

12/04/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

25/02/2022, 01:08

Decisão interlocutória

15/02/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 16:29

Conclusos para despacho

15/12/2021, 18:36

Juntada de Petição

15/12/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 13:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

26/11/2021, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

04/11/2021, 01:11

Expedição de ofício - 1 carta

20/10/2021, 13:05

Juntada de Petição

18/10/2021, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

08/10/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

28/09/2021, 21:07

Juntada de certidão

28/09/2021, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 21:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

22/09/2021, 01:09

Juntada de Petição

17/09/2021, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

28/07/2021, 19:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: PAULO CESAR ANTUNES

01/02/2021, 19:08

Expedição de mandado - LGACEMAN

01/02/2021, 18:34

Juntada de Petição

26/11/2020, 15:30

Juntada de Petição

25/11/2020, 14:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

14/08/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

11/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 03:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 03:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2027 devido à alteração da tabela de feriados

20/07/2020, 03:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/05/2020, 22:16

Arquivo - art. 40 LEF

04/05/2020, 18:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/04/2020, 15:09

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro a citação por edital, posto que não demonstrado o esgotamento dos meios de localização do devedor por conta própria. No mais, tendo em vista a inércia do exequente em localizar bens e/ou o devedor, arquive-se o feito administrativamente pelo período de 5 (cinco) anos, durante o qual correrá a prescrição intercorrente (art. 40, § 2°, Lei 6830/80), podendo a parte impulsionar o feito em qualquer momento, desde que indicando novo endereço do executado e/ou bens penhoráveis. Após, com ou sem manifestação do exequente, venham os autos conclusos para exame da prescrição intercorrente (art. 40, § 4°, Lei 6830/80), que, nesse caso, poderá ser reconhecida inclusive de ofício. Intime-se.

28/04/2020, 15:09

Conclusos para despacho

14/01/2020, 15:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLGA.19.20015555-3 Tipo da Petição: Indicação de bens à penhora - Móvel/Semovente Data: 13/12/2019 19:01

13/12/2019, 18:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/12/2019, 00:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/12/2019, 19:41

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.

02/12/2019, 19:41

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

31/10/2019, 17:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

31/10/2019, 17:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 040.2019/011870-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2019 Local: Oficial de justiça - Paulo César Antunes

01/10/2019, 19:24

Certidão emitida - Apensado ao processo 0902384-15.2018.8.24.0040 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

18/12/2018, 19:31

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0902384-15.2018.8.24.0040 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

18/12/2018, 19:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLGA.18.20013613-2 Tipo da Petição: Pedido de extinção do processo Data: 19/10/2018 17:07

19/10/2018, 17:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/08/2018, 04:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/07/2018, 18:57

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Certidão Automática de Juntada do AR).

31/07/2018, 18:57

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/05/2018, 21:59

Juntada

07/05/2018, 21:59

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR881667258TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Marcello Luiz Rabello Gonzaga Mei

03/05/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

21/03/2018, 10:32

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

21/03/2018, 10:31

Conclusos para despacho

15/03/2018, 14:28

Conclusos para despacho

15/03/2018, 13:32

Conclusos para despacho

07/04/2017, 14:43

Conclusos para despacho

02/11/2015, 17:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/11/2015, 17:51

Juntada

02/11/2015, 17:51

SENTENÇA

•26/11/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 09:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 16:29

DECISÃO

•28/04/2020, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2019, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2018, 18:57

DESPACHO

•21/03/2018, 10:31