Procedimento do Juizado Especial Cível 5025583-61.2021.8.24.0020 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 5025583-61.2021.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310031367242 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PRAZO DE 10 DIAS PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE CRICIÚMA – SC JUIZ DE DIREITO: Evandro Volmar Rizzo CHEFE DE CARTÓRIO: Sílvia Saturno do Valle Pereira INTIMANDO: FABRICIO VELHO DA SILVA, CPF: 72925540082, revel no presente feito. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA AUTOR: SIRLENE CHIMCHEK RÉU: FABRICIO VELHO DA SILVA RÉU: SENTENÇA: "DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, acolho os embargos de declaração para suspender o andamento do processo diante do Tema 1118/STJ, até o julgamento definitivo pela Instância Superior ou, se for o caso, até que sobrevenha determinação em sentido contrário. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Procedam-se às anotações necessárias no sistema eletrônico. Insira-se a suspensão indicando o Tema 1118/STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o julgamento definitivo ou levantamento da suspensão, por qualquer motivo, intimem-se as partes para manifestação acerca do Tema 1118/STJ, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderão interpor o recurso cabível. Após, cumpra-se a parte dispositiva da sentença." Pelo presente, a pessoa acima identificada, revel nos autos, FICA INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado. E para que chegue ao seu conhecimento foi expedido o presente edital, na forma do disposto no artigo 346 do CPC. OBSERVAÇÃO: A integra do processo está disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjsc.jus.br/jur/consulta_comarca.htm (Lei 11.419/06, art. 9º). 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025583-61.2021.8.24.0020/SC

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIRLENE CHIMCHEK RÉU: FABRICIO VELHO DA SILVA RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA ATO ORDINATÓRIO JUIZ: EVANDRO VOLMAR RIZZO OBJETO: INTIMAÇÃO do réu, abaixo identificado(a), acerca da SENTENÇA proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO(A): FABRICIO VELHO DA SILVA, CPF: 729.255.400-82, revel no presente feito PRAZO: 10 (dez dias) para recurso DISPOSITIVO DA SENTENÇA: 80 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025583-61.2021.8.24.0020/SC DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a requerente e o automóvel FIAT/TIPO, placa LXZ-2866, com efeitos a partir da data da tradição (dia 20/12/2012), determinando que o Estado de Santa Catarina se abstenha de promover qualquer ato de cobrança e imposição de penalidades nesse sentido; b) declarar a inexigibilidade dos débitos administrativos e tributários existentes sobre o veículo FIAT/TIPO, placa LXZ-2866, exclusivamente em relação à requerente, com efeitos a partir da data da tradição (dia 20/12/2012), determinando que o Estado de Santa Catarina se abstenha de promover qualquer ato de cobrança nesse sentido; e c) condenar o Estado de Santa Catarina em obrigação de fazer, consistente em registrar a comunicação de venda e proceder à transferência no prontuário do automóvel, constando o réu Fabricio Velho da Silva como proprietário a contar da tradição (dia 20/12/2012). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Confirmo a medida liminar deferida (evento 3). Determino que o Estado de Santa Catarina, após o trânsito em julgado desta sentença, proceda à retificação de eventual CDA expedida em nome da parte autora - Sirlene Chimchek -, observados os parâmetros aqui fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). No caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo. Criciúma (SC), 24/06/2022

27/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Licenciamento de Veículo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Todas as movimentações(84)

legal