Procedimento Comum Cível 0500332-75.2013.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500332-75.2013.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: ADRIANA LAMPERT FELTRIN EDITAL Nº 310029607236 Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 1ª Vara da Comarca de Orleans Procedimento Comum Cível Nº 0500332-75.2013.8.24.0044/SC AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: ADRIANA LAMPERT FELTRIN SENTENÇA RELATÓRIO Banco do Brasil S/A ajuizou ação ordinária de cobrança em face de J Celulares LTDA, Gustavo Feltrin, Margaret de L. Feltrin e Adriana L. Feltrin. Segundo a inicial, em 26 de janeiro de 2012, a ré pessoa jurídica, afiançada pelos demais réus pessoas físicas, firmaram Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES sob o nº 528.500.189, no valor de R$ 150.000,00. No entanto, os réus deixaram de pagar as parcelas contratadas, cuja dívida atualizada em novembro de 2013, perfazia em R$ 184.085,22. Com base nisso, a casa bancária autora concluiu pugnando pela condenação dos réus ao pagamento da dívida (docs. 01/04 - evento 170). Conclusos, a inicial foi recebida e as citações determinadas (doc. 43 - evento 170). Dos quatro réus, apenas Adriana L. Feltrin (doc. 192 - evento 170) e Gustavo Feltrin (evento 205) foram pessoalmente citados. Conclusos, houve a declaração de prescrição e a extinção parcial do processo em relação aos réus J Celulares LTDA ME, Margaret de L. Feltrin e Gustavo Feltrin, bem comom quanto à ré remanescente, Adriana L. Feltrin, foi decretada a sua revelia (eventos 263 e 270). Instada a casa bancária autora quanto à dilação probatória, ela manifestou desinteresse (evento 276). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Julgamento antecipado O caso será julgado antecipadamente em razão de as partes não terem solicitado a dilação probatória, bem como, notadamente, de recair o efeito material da revelia em face da embargada. II - Irregularidades e preliminares Não há preliminares a analisar, tampouco irregularidades a sanar. III - Mérito Conforme dito no relatório, a contestação apresentada pela ré foi desconsiderada, pois apresentada sem estar munida por instrumento procuratório do advogado que a subscreveu. Razão pela qual foi decretada a revelia em ambos os efeitos. A consequência material da revelia consiste em se presumir como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, de modo a facultar a aplicação do direito correspondente, em face da ausência de controvérsia decorrente do transcurso do prazo de resposta em branco (arts. 344 a 346 do CPC). E, no caso, há prova suficiente de que o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES sob o nº 528.500.189, regularmente aderido pelos réus originais (docs. 15/23 - evento 170), não foi pago pela ré, estando pendente de pagamento R$ 184.085,22 (novembro de 2013) (docs. 24/42 - evento 170). Portanto, entendo que é o caso de acolher a pretensão autoral e condenar a ré remanescente ao pagamento dos valores inadimplidos. Deixo de explicitar o quantum condenatório, pois é certo que o instrumento contratual possui múltiplos encargos que recaem sobre o débito, estando aquele indicado na inicial desatualizado. Logo, a parte interessada, ao instaurar o cumprimento de sentença, deverá detalhar o período de inadimplência, os valores devidos e os encargos contratualmente aderidos, exigindo meros cálculos aritméticos e que, portanto, dispensam fase de liquidação (art. 509, §2º, do CPC). DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0500332-75.2013.8.24.0044/SC Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e julgo procedente o pedido contido na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de modo que condeno a ré ao pagamento da dívida decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES sob o nº 528.500.189, respeitados os encargos contratuais. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da casa bancária, estes que fixo em 10% sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, ao transitar em julgado.

27/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> OLS01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(24)