Execução de Título Extrajudicial 0301091-66.2015.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301091-66.2015.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante da declaração e extrato bancário de fls. 06 e 16-28, defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-o para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 4. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do citado diploma, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). 6. No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 di

07/08/2015, 13:17

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HELOZIA MARIA DOS SANTOS BALDANCA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGC02CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Remetidos os Autos - BGC02CV -> FNSCONV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 182

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(24)