Ação Rescisória 4010566-38.2016.8.24.0000 - TJSC

Ação Rescisória 4010566-38.2016.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Antecipação de tutela - Trata-se de Ação Rescisória proposta por TEREZA PAULEK contra LUIZ PAULO PIRES WUNDERLICH, com fulcro no art. 966, III, do CPC/2015, objetivando rescindir a sentença de primeiro grau proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador, Dra. LUCIANA PELISSER GOTTARDI TRENTINI, nos autos da Ação de Usucapião n. 012.12.002795-1. Às fls. 634-638 analisou-se o pedido de tutela provisória de natureza cautelar formulado pela Autora, o qual resultou indeferido porque esta, naquela oportunidade, deixou de apresentar os motivos necessários para tanto, não apontando de forma expressa, clara e objetiva em que consistia o perigo na demora da prestação jurisdicional, muito menos indicou, nas razões exordiais que pretendia se valer do benefício do art. 303 ou, mesmo, do art. 305 do CPC/2015. Na mesma ocasião, determinou-se a juntada dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como ordenou-se a citação do Requerido para apresentar contestação. Sobreveio, então, petição da Requerente, postulando novamente a tutela de urgência consistente na declaração de inalienabilidade do imóvel objeto do feito, até o julgamento final da Rescisória, e sua aposição no registro imobiliário. Para tanto, sustentou que ela e seu marido, como legítimos possuidores da área, não foram devidamente citados para integrar a Usucapião, em que pese terem a posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos, além de o imóvel estar cadastrado na Secretaria da Fazenda Pública municipal em nome de seu cônjuge desde 1979. Asseverou que o periculum in mora encontra-se presente na possibilidade de o Requerido alienar o imóvel a terceiros, prejudicando o exercício de seu direito. Juntou, ainda, documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica. Requereu prioridade na tramitação processual, em razão da idade (fls. 641-654). Em seguida, o requerido LUIZ PAULO PIRES WUNDERLICH,

18/01/2018, 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - RELATÓRIO Ação: Rescisória proposta por TEREZA PAULEK na data de 19/09/2016, contra LUIZ PAULO PIRES WUNDERLICH, com fulcro no art. 966, III, do CPC/2015, objetivando rescindir a sentença de primeiro grau proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador, Dra. LUCIANA PELISSER GOTTARDI TRENTINI, nos autos da Ação de Usucapião n. 012.12.002795-1, transitada em julgado na data de 19/09/2014 (fl. 159). Pedido de tutela de urgência: a Autora deduziu pleito de tutela provisória, de natureza cautelar, almejando seja o Requerido impedido de alienar o imóvel usucapido até a solução final da presente lide, bem como de escriturá-lo em caso de já ter sido alienado, oficiando-se, para tanto, o respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Sentença Rescindenda: julgou procedente a Ação de Usucapião, requerida por Luiz Paulo Pires Wunderlich, declarando-lhe o domínio da área em litígio, na forma do disposto no art. 1.238 do Código Civil c/c art. 945 do CPC/1973. Fundamentos invocados: sustenta, em linhas gerais, ser, na qualidade de terceira juridicamente interessada, parte legítima para manejar a presente Ação Rescisória, uma vez que juntamente com seu falecido marido Pedro Paulek, exerceu por mais de vinte anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel. Assevera que o Requerido dolosamente ocultou a existência da Autora e de seu falecido esposo, impedindo-os de exercer o direito de defesa na Usucapião. Além disso, aduz que o Requerido ocultou intencionalmente também a existência de outras ações judiciais, em trâmite, que discutem a posse e a propriedade do imóvel objeto da lide, tais como a Ação de Usucapião n. 3.955/93, Ação Declaratória de Nulidade n. 012.97.000701-0 e a Ação de Manutenção de Posse n. 012.97.001655-9, na qual seu falecido marido participou efetivamente, exercendo atos de defesa da posse (fls. 1-12). Relatado. Decido. II - DECISÃO Do cabimento da Ação Rescisória: A presente actio, a princípi

10/05/2017, 18:15

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 141. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZA PAULEK

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 141. Parte: LUIZ PAULO PIRES WUNDERLICH

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA PAULEK. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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