Ação Penal - Procedimento Sumário 5028384-87.2020.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5028384-87.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JEAN DANIEL JEAN LOUIS EDITAL Nº 310029620020 JUIZ DO PROCESSO: André Milani - Juiz de Direito Citando: JEAN DANIEL JEAN LOUIS, CPF: 80127255923, Endereço: GUIMARAES ROSA, 550, D - JARDIM AMÉRICA - 89800000 - Chapecó (Residencial), Rua Gilio Rezzieri, 288 - Bairro Slou-Centro - 89990000 - São Lourenço do Oeste (Residencial), OUTROS QUILOMBO - E, 447, E - EFAPI - 89809520 - CHAPECO (Residencial), Rua Dom Pedro II, 1157 - centro - 89990000 - São Lourenço do Oeste (Residencial), Rua Coronel Freitas - E, 128, telefone (49) 98409-7402 - Efapi - 89809510 - Chapecó (Residencial) e Rua Coronel Freitas - E, 128 - Efapi - 89809510 - Chapecó (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: Na madrugada do dia 1 de novembro de 2020, por volta das 00h04min, integrantes da Polícia Militar local restaram acionados pela Central Regional de Emergências "para atendimento de ocorrência de Perturbação do trabalho ou sossego alheios proveniente de algazarra ocorrida na Rua Guimarães Rosa, bairro Jardim América", nesta cidade e comarca (Boletim de Ocorrência de fl. 4 do evento 1), deslocando-se incontinenti até o local informado. Assim é que, já no local indicado, consistente na residência então situada na Rua Guimarães Rosa, n. 547, Bairro Jardim América, nesta cidade e comarca, pertencente ao terceiro Stevenson Andre e utilizada ou mesmo ocupada pelo denunciado JEAN DANIEL JEAN LOUIS, os policiais militares constataram "aglomeração de um número elevado de indivíduos de Nacionalidade Haitiana" e que aquele (ora denunciado), na companhia de terceiros, estava "falando em tom extremamente elevado e dando risada" (Boletim de Ocorrência de fl. 4 do evento 1). Dessa forma, apurou-se que o denunciado JEAN DANIEL JEAN LOUIS, na companhia de terceiros1, atuando em manifesta ofensa a paz pública e o sossego alheio, por intermédio de gritaria e algazarra no local, chegou ao ponto de afetar a tranquilidade e sossego de terceiros e coletividade em geral. A propósito, o terceiro André Wendel Braga Soares relata que "seus vizinhos da frente, que são haitianos, estavam perturbando e fazendo algazarra", o que também fora confirmado por Vinicius Dietrich no sentido que "está passeando na casa de sua irmã, que os vizinhos da frente que são haitianos, estavam perturbando [...]" (BO de fl. 2 do Termo Circunstanciado 1 do evento 1). Na sequência, os policiais militares, que se encontravam no exercício pleno de suas funções, solicitaram o documento pessoal de todos os envolvidos, ocasião em que o aqui denunciado JEAN DANIEL JEAN LOUIS, já atuando em manifesta ofensa à Administração Pública, recusou-se a fornecer documento justificadamente solicitado pelos policiais, incluindo dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência. Não obstante, igualmente se apurou que o denunciado JEAN DANIEL JEAN LOUIS, agora atuando em manifesta ofensa à autoridade e o prestígio da função pública, opôs resistência à execução de ato legal, levada a efeito mediante violência e ameaça, investindo fisicamente ou mesmo de forma intimidativa em detrimento do policial militar e vítima secundária Elivelton Zanzi ("investiu ativamente"), inclusive por meio de "socos e pontapés", sendo necessário "o uso moderado da força para detê-lo"("[...] todas as pessoas cercaram os policiais, completamente exaltados, colocando em risco a segurança e integridade dos membros da guarnição, haja vista que estavam em um número elevado de pessoas, foi necessário o apoio das demais guarnições para realizar o procedimento", Boletim de Ocorrência de fl. 4 do evento 1). Assim procedendo, o denunciado JEAN DANIEL JEAN LOUIS resta incuso nas sanções do art. 42, inciso I, e do art. 68, caput, ambos do Decreto Lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e do art. 329, caput, do Código Penal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5028384-87.2020.8.24.0018/SC

27/06/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: DORINEL VIEIRA MACHADO JUNIOR

Expedição de mandado - CCOCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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