Apelação Criminal 0001544-81.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CriminalHomicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENALApelação Criminal

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal de Competência do Júri · Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Ação Penal de Competência do Júri · Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCIANO ARAUJO

CPF

Autor

LUCIANO ARAUJO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DIEGO CASTILHO FUCILINI

CPF·Representa: Autor

FELIPE GONCALVES GEITENS

CPF·Representa: Réu

TAMARA MAURA DA SILVA

OAB/SC 048992·CPF·Representa: Réu

MELANI FELDMANN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DIEGO CASTILHO FUCILINI

CPF·Representa: Autor

FELIPE GONCALVES GEITENS

CPF·Representa: Réu

TAMARA MAURA DA SILVA

OAB/SC 048992·CPF·Representa: Réu

MELANI FELDMANN

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE EPPLE

OAB/RS 073904·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em diligência

26/08/2025, 08:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001544812018824002320250821095933

21/08/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

21/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/08/2025, 06:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

14/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

08/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 06:43

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

06/08/2025, 19:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

06/08/2025, 19:16

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

06/08/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/08/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/08/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/08/2025, 18:53

Todas as movimentações(135)

Remetidos os Autos em diligência

26/08/2025, 08:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0001544812018824002320250821095933

21/08/2025, 09:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

21/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

17/08/2025, 06:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 19:16

14/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

11/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 127

08/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2025, 06:43

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

06/08/2025, 19:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

06/08/2025, 19:16

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

06/08/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/08/2025, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/08/2025, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/08/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/07/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/07/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

26/07/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

18/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 114

17/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 10:04

Recurso Especial não admitido

15/07/2025, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/07/2025, 17:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

06/06/2025, 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/06/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/05/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2025, 15:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

20/05/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

20/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

02/05/2025, 16:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91

30/04/2025, 01:03

Juntada de Petição

29/04/2025, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/04/2025, 16:15

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI

16/04/2025, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2025, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/04/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/04/2025, 13:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

10/04/2025, 11:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0404

08/04/2025, 16:41

Juntada de Petição

08/04/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 13:38

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI

03/04/2025, 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2025, 19:42

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

03/04/2025, 15:33

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0401 -> GCRI0404

02/04/2025, 14:56

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0404 -> GCRI0401

01/04/2025, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:01</b>

19/03/2025, 18:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025

14/03/2025, 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:01</b><br>Sequencial: 121

14/03/2025, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/03/2025, 19:23

Retirada de pauta

12/03/2025, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:01</b>

24/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025

21/02/2025, 19:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:01</b><br>Sequencial: 123

21/02/2025, 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

21/02/2025, 19:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0404

02/12/2024, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/11/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/11/2024, 13:13

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4

27/11/2024, 12:32

Juntada de certidão

27/11/2024, 12:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME BITTENCOURT CAVALHEIRO - EXCLUÍDA

27/11/2024, 12:26

Remessa Interna para Revisão - GCRI0404 -> DCDP

27/11/2024, 08:37

Recebidos os autos - FNSTJ -> TJSC

26/11/2024, 18:58

Processo Reativado - Novo Julgamento

26/11/2024, 18:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSTJ0

08/02/2022, 16:44

Transitado em Julgado

08/02/2022, 16:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 56

08/02/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57

26/01/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

21/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/01/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2022, 10:45

Recurso Especial não admitido

10/01/2022, 21:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/01/2022, 21:01

Recurso Extraordinário não admitido

10/01/2022, 21:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

10/01/2022, 21:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

07/01/2022, 09:29

Juntada de Petição

07/12/2021, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/12/2021, 16:41

Juntada de Petição

07/12/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

21/11/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/11/2021, 15:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

11/11/2021, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

11/11/2021, 01:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

29/10/2021, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/10/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

26/10/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2021, 11:51

Juntada de certidão - inspecionado

15/10/2021, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/10/2021, 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI

15/10/2021, 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/10/2021, 20:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/10/2021 14:00:00</b>

27/09/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2021

24/09/2021, 19:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 72

24/09/2021, 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

24/09/2021, 19:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0404

22/09/2021, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/09/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/09/2021, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

21/09/2021, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/09/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2021, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2021, 21:46

Juntada de certidão - inspecionado

17/09/2021, 20:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/09/2021, 17:51

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI

16/09/2021, 17:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

16/09/2021, 17:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2021<br>Data da sessão: <b>16/09/2021 14:00:00</b>

30/08/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2021

27/08/2021, 19:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 76

27/08/2021, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/08/2021, 19:41

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0401 -> GCRI0404

27/08/2021, 16:42

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0404 -> GCRI0401

27/08/2021, 14:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0404

24/08/2021, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

24/08/2021, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/08/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/08/2021, 09:00

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4

04/08/2021, 07:01

Juntada de certidão

04/08/2021, 07:01

Remessa Interna para Revisão - GCRI0404 -> DCDP

03/08/2021, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

03/08/2021, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

03/08/2021, 16:10

Distribuído por sorteio

03/08/2021, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 17:02

ACÓRDÃO

•16/04/2025, 17:42

EXTRATO DE ATA

•16/04/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 19:42

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 21:01

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 13:56

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 20:23

ACÓRDÃO

•16/09/2021, 17:51

EXTRATO DE ATA

•16/09/2021, 17:23

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 08:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 17:02

ACÓRDÃO

•16/04/2025, 17:42

EXTRATO DE ATA

•16/04/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 19:42

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 21:01

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 13:56

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 20:23

ACÓRDÃO

•16/09/2021, 17:51

EXTRATO DE ATA

•16/09/2021, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 16:42