Ação Penal - Procedimento Sumário 5003125-36.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2020

Valor da Causa

R$ 212.259,93

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JAE RODRIGO DUARTE

CPF

Reu

ADILSON DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2025, 14:12

Juntado(a)

30/04/2025, 17:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004759-07.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 21, 25, 26

11/04/2024, 19:38

Baixa Definitiva

24/05/2023, 17:50

Expedição de Registro no Rol de Culpados

24/05/2023, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

24/05/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/05/2023, 18:03

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/05/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2023, 14:12

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2023, 10:36

Expedição de Guia Recolhimento

24/04/2023, 13:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

24/04/2023, 12:22

Todas as movimentações(110)

Juntada de peças digitalizadas

11/06/2025, 14:12

Juntado(a)

30/04/2025, 17:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004759-07.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 21, 25, 26

11/04/2024, 19:38

Baixa Definitiva

24/05/2023, 17:50

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Documentos

Sentença - Outro processo

•30/04/2025, 17:13

SENTENÇA

•11/04/2024, 19:38

24/05/2023, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

24/05/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/05/2023, 18:03

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/05/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

04/05/2023, 14:15

Juntada de peças digitalizadas

04/05/2023, 14:12

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2023, 10:36

Expedição de Guia Recolhimento

24/04/2023, 13:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

24/04/2023, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/05/2023. Parte JAE RODRIGO DUARTE, Guia 5455541, Subguia 2849061

24/04/2023, 12:20

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/04/2023, 12:20

Custas Satisfeitas - Parte: ADILSON DUARTE

24/04/2023, 12:20

Juntada - Guia Gerada - JAE RODRIGO DUARTE - Guia 5455541 - R$ 829,08

24/04/2023, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2023, 12:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CR -> DCJE

24/04/2023, 09:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAE RODRIGO DUARTE - CONDENADO

24/04/2023, 09:06

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2023

24/04/2023, 09:05

Recebidos os autos - TJSC -> JGS02CR Número: 50031253620208240036

05/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JGS02CR -> TJSC

05/04/2023, 14:54

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50031253620208240036/TJSC referente ao evento 78

05/04/2023, 14:38

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50031253620208240036

25/01/2023, 14:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50031253620208240036/TJSC

12/07/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JAE RODRIGO DUARTE (ACUSADO) ADVOGADO: ISRAEL BERNS (OAB SC029083) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ADILSON DUARTE (ACUSADO) ADVOGADO: ISRAEL BERNS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, na sala 4 do HS da Torre 1, deste Tribunal, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5003125-36.2020.8.24.0036/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGS02CR -> TJSC

24/05/2022, 18:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADILSON DUARTE - ABSOLVIDO

24/05/2022, 18:04

Transitado em Julgado para o Réu - ADILSON DUARTE<br>Data: 09/05/2022

24/05/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/05/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

24/05/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

17/05/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

17/05/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/05/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/05/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 16:03

Recebido o recurso de Apelação

09/05/2022, 16:03

Conclusos para admissibilidade recursal

09/05/2022, 11:06

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JAE RODRIGO DUARTE - ADILSON DUARTE<br>Data: 20/04/2022

09/05/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/05/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/05/2022, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 63 Parte Isenta

09/05/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

30/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

20/04/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/04/2022, 18:53

Julgado procedente o pedido - Condenatória

20/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/03/2022, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43

21/03/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

12/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAE RODRIGO DUARTE - DENUNCIADO

08/03/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/03/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

08/03/2022, 15:27

Decisão interlocutória

02/03/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 15:37

Conclusos para despacho

07/02/2022, 07:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

29/01/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/12/2021, 23:59

Despacho

13/12/2021, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2021, 16:32

Conclusos para decisão

10/12/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

07/12/2021, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

02/12/2021, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAE RODRIGO DUARTE - SUSPENSAO ART. 366 CPP

24/11/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/11/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/11/2021, 10:58

Decisão interlocutória

22/11/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 18:24

Conclusos para despacho

04/10/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22

20/07/2021, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

15/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2021, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2021, 08:39

Juntada de certidão

05/07/2021, 08:27

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 11/05/2021 18:35:39 com disponibilização efetiva no dia 12/05/2021

11/05/2021, 18:35

Expedição de Edital

11/05/2021, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

11/05/2021, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/05/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 16:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

07/05/2021, 16:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADILSON DUARTE - DENUNCIADO

10/02/2021, 17:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JAE RODRIGO DUARTE - DENUNCIADO

10/02/2021, 17:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

02/02/2021, 01:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 08/01/2021

08/01/2021, 18:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE

12/11/2020, 12:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE

12/11/2020, 12:05

Expedição de mandado - JGSCEMAN

12/11/2020, 11:29

Expedição de mandado - JGSCEMAN

12/11/2020, 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/05/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/05/2020, 18:08

Recebida a denúncia

18/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2020, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/03/2020, 14:57

Distribuído por sorteio

04/03/2020, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 16:03

SENTENÇA

•20/04/2022, 17:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 17:18