Agravo em Recurso Especial 5003125-36.2020.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta
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Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJSC
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
JAE RODRIGO DUARTE
CPF
057.***.***-97
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
ADILSON DUARTE
CPF
555.***.***-10
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Transitado em Julgado em 24/02/2023
27/02/2023, 18:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 100141/2023
16/02/2023, 19:56
Protocolizada Petição 100141/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/02/2023
16/02/2023, 19:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2023
16/02/2023, 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/02/2023, 19:23
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2023
14/02/2023, 22:11
Não conhecido o recurso de JAE RODRIGO DUARTE
14/02/2023, 22:11
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
02/02/2023, 08:23
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
02/02/2023, 08:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
25/01/2023, 09:18
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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14/02/2023, 22:11
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25/01/2023, 09:07
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25/01/2023, 09:05
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