Agravo em Recurso Especial 5008624-43.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

REGINALDO DE MORAES ROSSETTI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/06/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 06/06/2023

06/06/2023, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2023

15/05/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/05/2023, 18:47

Não conhecido o recurso de REGINALDO DE MORAES ROSSETTI

12/05/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2023

12/05/2023, 09:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/05/2023, 12:37

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/05/2023, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/04/2023, 08:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/05/2023, 09:01

-

•05/04/2023, 15:17

-

•05/04/2023, 15:16

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•05/04/2023, 15:16

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•05/04/2023, 15:15

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•05/04/2023, 15:15

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•05/04/2023, 15:14