Procedimento do Juizado Especial Cível 0300003-26.2019.8.24.0080 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0300003-26.2019.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2019 Teor do ato: Juntou documentos. Houve réplica. Intimadas para manifestação, as partes trouxeram documentos e requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, anoto que, muito embora autor e réu tenham juntado documentos às suas manifestações, prescindível nova intimação das partes a respeito, haja vista tratarem-se de decisões proferidas em outros processos que tratam do tema, ou seja, que nada alteram a matéria fática e jurídica já exposta pelas partes anteriormente. Relativamente ao cálculo de fl. 171, o réu já o havia juntado com a contestação e o efetivo valor eventualmente a ser recebido será devidamente apreciado no corpo desta sentença. Assim sendo e, tratando-se de matéria de direito, sobre a qual é desnecessária a produção de provas, julgo o feito antecipadamente (art. 355, I do CPC). É verdade que a matéria é tratada na ADI 5114. Entretanto, considerando que desde 21.9.2015 dita ação encontra-se com o relator, sem que desde lá tenha havido qualquer decisão, inviável a suspensão do presente feito. Ademais, embora o TJSC tenha feito análise restrita ao âmbito tributário, não se pode negar a conclusão exarada no IRDR 1000576-74.2016.8.24.0000. Por conseguinte, passo a apreciar o mérito da demanda que, adianto, é parcialmente procedente. A celeuma reside na análise conjunta dos artigos 39 e 144 da Constituição Federal, 1º, 3º e 6º da LC 611/2013. Art. 39 - [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. [...] § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. Art. 144. A

23/04/2019, 17:04

Julgado procedente em parte do pedido - Juntou documentos. Houve réplica. Intimadas para manifestação, as partes trouxeram documentos e requereram o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, anoto que, muito embora autor e réu tenham juntado documentos às suas manifestações, prescindível nova intimação das partes a respeito, haja vista tratarem-se de decisões proferidas em outros processos que tratam do tema, ou seja, que nada alteram a matéria fática e jurídica já exposta pelas partes anteriormente. Relativamente ao cálculo de fl. 171, o réu já o havia juntado com a contestação e o efetivo valor eventualmente a ser recebido será devidamente apreciado no corpo desta sentença. Assim sendo e, tratando-se de matéria de direito, sobre a qual é desnecessária a produção de provas, julgo o feito antecipadamente (art. 355, I do CPC). É verdade que a matéria é tratada na ADI 5114. Entretanto, considerando que desde 21.9.2015 dita ação encontra-se com o relator, sem que desde lá tenha havido qualquer decisão, inviável a suspensão do presente feito. Ademais, embora o TJSC tenha feito análise restrita ao âmbito tributário, não se pode negar a conclusão exarada no IRDR 1000576-74.2016.8.24.0000. Por conseguinte, passo a apreciar o mérito da demanda que, adianto, é parcialmente procedente. A celeuma reside na análise conjunta dos artigos 39 e 144 da Constituição Federal, 1º, 3º e 6º da LC 611/2013. Art. 39 - [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. [...] § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado,

17/04/2019, 16:02

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> XXE02CV

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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