Execução Fiscal 0313891-25.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 9.696,04

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

JAIME JOSE BARRO

CPF

Reu

BARRO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HANNA SILVEIRA BURIGO

OAB/SC 043399·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

03/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 18:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

31/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:13

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/07/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/06/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/05/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

18/04/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 17:53

Despacho

08/04/2025, 17:53

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

03/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2025, 18:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 17:53

31/07/2025, 18:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

31/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

24/07/2025, 15:13

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/07/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/06/2025, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

15/05/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

18/04/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/04/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 17:53

Despacho

08/04/2025, 17:53

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

29/03/2025, 06:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BARRO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI)

29/03/2025, 06:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAIME JOSE BARRO)

29/03/2025, 06:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/03/2025, 13:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/03/2025, 13:33

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

20/03/2025, 17:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para despacho - 02/01/2025 06:58:30)

20/03/2025, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

18/10/2024, 01:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 10/10/2024

10/10/2024, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

30/09/2024, 12:54

Expedição de mandado - CCOCEMAN

30/09/2024, 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/09/2024, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 11:52

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89

31/07/2024, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/07/2024, 09:22

Expedição de ofício - 1 carta

30/06/2024, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIME JOSE BARRO. Justiça gratuita: Não requerida.

20/06/2024, 16:13

Decisão interlocutória

19/06/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 13:41

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/11/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/11/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 14:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

16/11/2023, 11:02

Juntado(a)

18/09/2023, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

04/04/2023, 14:20

Expedição de mandado - CCOCEMAN

04/04/2023, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/02/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/02/2023, 14:01

Despacho

24/02/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 14:15

Conclusos para despacho

16/02/2023, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/01/2023, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/12/2022, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2022, 07:39

Despacho

29/11/2022, 07:39

Conclusos para despacho

28/11/2022, 08:43

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

24/11/2022, 22:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BARRO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI)

24/11/2022, 22:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

24/11/2022, 21:54

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

21/11/2022, 17:20

Decisão interlocutória

19/09/2022, 17:39

Conclusos para decisão

24/08/2022, 15:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/06/2022 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/08/2022

27/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: BARRO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI EDITAL Nº 310027176719 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): BARRO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI CNPJ: 04300479000132 Certidão de Dívida Ativa n. 40610 à 4062/2017. Valor do Débito: 8.391,89. Data do Valor da Ação: 29/04/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0313891-25.2017.8.24.0018/SC

27/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2022

25/06/2022, 22:28

Expedição de Edital - citação

25/06/2022, 22:28

Juntada de certidão

25/06/2022, 22:28

Expedição de Edital

02/05/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/05/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/05/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 17:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

24/02/2022, 12:58

Expedição de ofício - 1 carta

11/02/2022, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/02/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

07/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 14:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

24/11/2021, 12:45

Expedição de ofício - 1 carta

09/11/2021, 17:32

Juntado(a)

15/10/2020, 15:53

Despacho

20/08/2020, 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2020, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

09/07/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/07/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/07/2020, 15:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/07/2020, 15:46

Pedido citação - Nº Protocolo: WCCO.20.10024704-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 01/07/2020 18:31

01/07/2020, 18:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0361/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3327

22/06/2020, 08:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0361/2020 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Jonatan Walker (OAB 42217/SC)

18/06/2020, 20:02

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - A parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

18/06/2020, 18:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/10/2019, 11:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

01/10/2019, 11:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/009033-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

21/03/2019, 18:33

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/03/2019, 18:30

Juntada

11/03/2019, 18:30

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR921349122TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Barro Distribuidora de Cosméticos Ltda

07/03/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

25/02/2019, 19:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2019, 06:53

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WCCO.19.10008609-6 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 31/01/2019 14:38

31/01/2019, 15:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/01/2019, 19:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se acerca do teor da certidão do oficial de justiça, de fl. 21, no prazo de 30 (trinta) dias.

23/01/2019, 19:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/10/2018, 14:38

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

10/10/2018, 14:38

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/07/2018, 14:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

19/07/2018, 14:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 08:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/05/2018, 02:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/014406-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2018 Local: Oficial de justiça - Hélio Bourscheid

24/04/2018, 14:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10012435-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 23/02/2018 10:43

23/02/2018, 22:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0048/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2755 Página:

09/02/2018, 17:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0048/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR735541875TJSituação : Mudou-seModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Barro Distribuidora de Cosméticos Ltda). Advogados(s): Jonatan Walker (OAB 42217/SC)

07/02/2018, 17:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/12/2017, 17:19

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR735541875TJSituação : Mudou-seModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Barro Distribuidora de Cosméticos Ltda).

10/12/2017, 17:19

Juntada

10/12/2017, 17:19

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735541875TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Barro Distribuidora de Cosméticos Ltda

01/12/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

27/11/2017, 15:38

Determinado a citação/notificação - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

27/11/2017, 15:38

Conclusos para despacho

23/11/2017, 08:47

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/11/2017, 08:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 07:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2020, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2019, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2017, 17:19

DESPACHO

•27/11/2017, 15:38