Cumprimento de sentença 5001593-71.2017.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001593-71.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: OTAVIO SILVEIRA FILHO EXECUTADO: MASSA FALIDA DA PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: HOEVESA - INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EDITAL Nº 310029649615 JUIZ DO PROCESSO: Humberto Goulart da Silveira - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 30 dias O JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Cível de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 29/08/2022, às 16:30 horas, com encerramento no dia 05/09/2022, às 16:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, nº 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5001593-71.2017.8.24.0023 Exequente(s): Otávio Silveira Filho. Executado(s): Massa Falida da Pontual Leasing S/A – Arrendamento Mercantil e outro. Bem(ns): 01 (um) terreno designado pelos lotes n° 175, 176 e 177, do Loteamento aprovado pela PMF sob n° 8.104, situado em Canasvieiras, no Munícipio de Florianópolis/SC, com área de 738,30m², com as seguintes medidas e confrontações: medindo 32,10 metros de frente para a Rua João Luiz da Silva, por 23,00 metros de frente aos fundos, onde confronta com os lotes n° 151, 152 e 153 de propriedade de Wilton Geni Bittencourt; na lateral esquerda confronta com o lote n° 178 de propriedade de André e Adriana Salum e Carla Salum Pinto da Luz w seu marido Rogério Pinto da Luz; na lateral direita confronta com o lote n° 174 de propriedade de Valnei Medeiros; matriculado sob o n° 48.700 no 2° Ofício do C.R.I. de Florianópolis/SC. Obs.: Nos terrenos (lotes) existem casas. Inscrição Imobiliária de n°s 23.31.042.0106.001-572, 23.31.042.0106.001-572 e 23.31.042.0106.001-572. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado em R$ 400.000,00 em 25/11/20, corrigido R$ 473.711,72 (quatrocentos e setenta e três mil setecentos e onze reais e setenta e dois centavos) em junho de 2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazzarin, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 24 de junho de 2022. Eu, Chefe de Cartório, o conferi. 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001593-71.2017.8.24.0023/SC

28/06/2022, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Proceda-se à tentativa de penhora via BACEN JUD. Exitosa, intime-se o(a) executado(a) para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §§ 2º e 3º.II. Insuficientes ou não encontrados valores, realize-se a consulta e restrição (transferência) via RENAJUD, intimando-se o(a) executado(a) para indicar a localização do veículo em 05 (cinco) dias ou bens penhoráveis, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, V, do CPC. Na sequência, expeça-se mandado de penhora e cumpra-se a parte final do item "I".III. Frustradas as sobreditas medidas, defiro a utilização do sistema INFOJUD para requisição de informações quanto à existência de bens passíveis de penhora à satisfação do débito é medida que se impõe.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE, NO CASO CONCRETO, MERECE DEFERIMENTO. CONSULTAS AO BACEN JUD, DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS INEXITOSAS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DEVEDORA FRUSTRADA. DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DETERMINAR A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. O Infojud - Informações ao Poder Judiciário - é o sistema que permite o envio de requisições de informações à Receita Federal, para obtenção de número de inscrição e dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na SRF e cópias de declarações, tais como a Declaração de Imposto de Renda. É certo que a quebra do sigilo fiscal é medida extrema, que só deve ser deferida em casos excepcionais. No processo de execução, admite-se a quebra do sigilo fiscal apenas quando comprovado que o credor esgotou os meios possíveis para localizar bens do devedor passíveis de penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057997-7, de Itajaí, rel

07/03/2019, 18:53

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(20)