Procedimento Comum Cível 0300497-86.2014.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300497-86.2014.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOEL ANTONIO PEREIRA AUTOR: ANTONIO MANOEL PEREIRA AUTOR: MATILDES LAUDELINA PEREIRA (Espólio) AUTOR: JOAO MANOEL PEREIRA AUTOR: JOSIANE MARIA MENDES PEREIRA AUTOR: VANDERLEIA DE AQUINO PEREIRA AUTOR: BRAZ JOAO PEREIRA (Inventariante) AUTOR: SIDNEI ANTONIO PEREIRA AUTOR: SANDRO ANTONIO PEREIRA AUTOR: DANIANA AMARAL DA SILVA AUTOR: ISAIAS ANTONIO PEREIRA AUTOR: LUCIO ANTONIO PEREIRA RÉU: ERONI FRANCISCO PEREIRA RÉU: ZENIR ROSA PEREIRA MARTINS REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: DENISE ROSA PEREIRA MARTINS (Sucessor) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: DAISE ROSA PEREIRA DA SILVA (Sucessor) RÉU: AIRTON JOSE DOS SANTOS RÉU: ALCI TOBIAS PEREIRA RÉU: ALCIDES TOBIAS PEREIRA RÉU: ALCENIR TOBIAS PEREIRA RÉU: CRISTIANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: MARCINA RODRIGUES PEREIRA RÉU: VALTINA RODRIGUES PEREIRA RÉU: JOSE FRANCISCO MIRANDA RÉU: ALTINA PEREIRA MIRANDA RÉU: ROSA MEDEIROS PEREIRA RÉU: FRANCISCO MANOEL PEREIRA (Espólio) RÉU: EDESIO PAULO PETRI RÉU: JOSIANI LIRA PETRI RÉU: MARIA RODRIGUES PEREIRA RÉU: EUCLIDES MANOEL PEREIRA RÉU: LIDIA AGOSTINHA PEREIRA RÉU: SEZIO MANOEL PEREIRA EDITAL Nº 310029663583 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALCENIR TOBIAS PEREIRA, CPF 712436749-20 Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300497-86.2014.8.24.0007/SC

28/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1336/2017 Teor do ato: Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, consigno que o entendimento consolidado direciona-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, facultando ao juiz perquirir acerca de provas efetivas dessa condição. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTES COMPROVEM DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157048-91.2014.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 05/07/2016).Ademais, esse posicionamento foi encampado pelo Novo Código de Processo Civil que, em seu art. 99, § 2º, determinou que o juiz só poderá indeferir o benefício "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", ressalvando que deverá "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Desse modo, para fins de análise do pleito de gratuidade da justiça, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a comprovação da sua atual situação financeira, seja por cópia da declaração de im

24/10/2017, 17:50

Mero expediente - SAJ - Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, consigno que o entendimento consolidado direciona-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, facultando ao juiz perquirir acerca de provas efetivas dessa condição. A propósito:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DOS REQUERENTES. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTES COMPROVEM DOCUMENTALMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157048-91.2014.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 05/07/2016).Ademais, esse posicionamento foi encampado pelo Novo Código de Processo Civil que, em seu art. 99, § 2º, determinou que o juiz só poderá indeferir o benefício "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", ressalvando que deverá "determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Desse modo, para fins de análise do pleito de gratuidade da justiça, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a comprovação da sua atual situação financeira, seja por cópia da declaração de imposto de renda ou por outro meio que acharem convenien

24/10/2017, 13:16

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1322 e 1291

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1399, 1404, 1410, 1412, 1414, 1418 e 1431

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1405, 1409, 1406, 1417, 1415, 1420, 1416, 1423, 1428, 1426, 1430 e 1433

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1401, 1402, 1400, 1408, 1411, 1403, 1407, 1413, 1419, 1422, 1424, 1427, 1421, 1425, 1429, 1432 e 1434

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002361-40.2020.8.24.0007/SC, 5002113-06.2022.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 1435

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

Intimado em audiência

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Intimado em audiência

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Todas as movimentações(1429)

Todos os documentos(53)