Monitória 0006656-60.2004.8.24.0075 - TJSC

Monitória 0006656-60.2004.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2022, 17:09

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

19/07/2022, 17:10

Custas Satisfeitas - Parte: SOCIEDADE ABASTECEDORA SANTA BARBARA LTDA/

19/07/2022, 17:09

Custas Satisfeitas - Parte: NAZARENO DE MORAES MAIATE

19/07/2022, 17:09

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

19/07/2022, 14:32

Transitado em Julgado

19/07/2022, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 28/06/2022 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2022

28/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SOCIEDADE ABASTECEDORA SANTA BARBARA LTDA/ RÉU: NAZARENO DE MORAES MAIATE ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes, o requerente através do procuradorCRISTHIANE ROCHA DA SILVA RS055404, via Diário Oficial, acerca da sentença proferida nos autos em epígrafe, abaixo transcrita. 80 - Monitória Nº 0006656-60.2004.8.24.0075/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais (artigo 921, § 5º, do CPC). Havendo título de crédito ou documento original depositado nos autos ou em Cartório Judicial, restitua-se ao depositante, mediante cópia e recibo. Havendo restrição judicial, promova-se a respectiva baixa. Havendo saldo de diligências pagas e não utilizadas, eventual pedido de restituição deve ser formulado diretamente pelo interessado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Se houver procurador não cadastrado no sistema eletrônico, intime-se-o por edital com publicação no órgão oficial, haja vista que inviabilizada a intimação eletrônica (artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil). Se houver advogado falecido; com cadastro profissional suspenso/cancelado; ou se houver renúncia do procurador com notificação ao mandante, ainda não apreciada, intime-se a parte pessoalmente acerca da presente sentença, no endereço onde citada ou fornecido por ela nos autos (artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se oportunamente.

28/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 15:43

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 13:04

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 12:49

Juntada de íntegra do processo

23/06/2022, 20:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/01/2021, 02:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 15:43

SENTENÇA

•27/06/2022, 13:04

Aguardando publicação - Relação: 0026/2005 Teor do ato: Vistos para decisão interlocutória. O pleiteia a expedição de ofícios para localização do requerido. Em princípio, cabe ao credor efetuar as diligências necessárias para atender seus interesses e não ao Poder Judiciário, com dinheiro público, investigar e estar à disposição da parte para realizar atos de sua incumbência. O Poder Judiciário não pode ser transformado em uma espécie de "secretário" da parte, em especial em processos cujos interesses sob julgamento são privados. Portanto, não basta uma simples petição afirmando ter realizado diligências e não encontrado parte. Incumbe ao autor ir nas repartições indicadas e pedir, diretamente, as informações necessárias. Em caso parecido assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS CONSTRITÁVEIS À RECEITA FEDERAL, TELESC E DETRAN, PARA EFEITO DE PENHORA. PEDIDO INJUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVISO. Salvo situações excepcionais, não se justifica a quebra do sigilo nas declarações do imposto de renda com o simples interesse de descobrir bens à penhora. (RSTJ 50/205) Não se justifica a requisição de informações sobre a propriedade de veículos ou telefones a pedido do credor, por não estar o aparelho judiciário à disposição do jurisdicionados para a realização de investigações. (Agravo de Instrumento 9.473, de São José, SC, D.J. nº 9557, de 04.09.96) Ademais, o indeferimento deve dá-se não só pelo fato de que esta demanda não representa uma das hipóteses de casos excepcionais, mas porque a privacidade do cidadão não pode se subordinar aso interesses relativos ao direito de crédito. Neste Sentido: Agravo de Instrumento nº 00.001196-7, de Blumenau. Relator: Des. Carlos Prudêncio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS CONSTRITÁVEIS DO DEVEDOR. PEDIDO INJUSTIFICADO. DECISÃO M

15/03/2005, 12:00

Despacho outros - Vistos para decisão interlocutória. O pleiteia a expedição de ofícios para localização do requerido. Em princípio, cabe ao credor efetuar as diligências necessárias para atender seus interesses e não ao Poder Judiciário, com dinheiro público, investigar e estar à disposição da parte para realizar atos de sua incumbência. O Poder Judiciário não pode ser transformado em uma espécie de "secretário" da parte, em especial em processos cujos interesses sob julgamento são privados. Portanto, não basta uma simples petição afirmando ter realizado diligências e não encontrado parte. Incumbe ao autor ir nas repartições indicadas e pedir, diretamente, as informações necessárias. Em caso parecido assim se manifesta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS CONSTRITÁVEIS À RECEITA FEDERAL, TELESC E DETRAN, PARA EFEITO DE PENHORA. PEDIDO INJUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVISO. Salvo situações excepcionais, não se justifica a quebra do sigilo nas declarações do imposto de renda com o simples interesse de descobrir bens à penhora. (RSTJ 50/205) Não se justifica a requisição de informações sobre a propriedade de veículos ou telefones a pedido do credor, por não estar o aparelho judiciário à disposição do jurisdicionados para a realização de investigações. (Agravo de Instrumento 9.473, de São José, SC, D.J. nº 9557, de 04.09.96) Ademais, o indeferimento deve dá-se não só pelo fato de que esta demanda não representa uma das hipóteses de casos excepcionais, mas porque a privacidade do cidadão não pode se subordinar aso interesses relativos ao direito de crédito. Neste Sentido: Agravo de Instrumento nº 00.001196-7, de Blumenau. Relator: Des. Carlos Prudêncio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS CONSTRITÁVEIS DO DEVEDOR. PEDIDO INJUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Salvo em sit

16/02/2005, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: SOCIEDADE ABASTECEDORA SANTA BARBARA LTDA/

Custas Satisfeitas - Parte: NAZARENO DE MORAES MAIATE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 28/06/2022 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2022

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2022

Ato ordinatório praticado

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de íntegra do processo

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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