Execução Fiscal 0900620-30.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.279,92

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICARA/SC

CNPJ

Autor

SAEZ CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

MARINES AGUIAR DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDER LUIZ WARMLING

OAB/SC 019233·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELISBINO BRISTOT

OAB/SC 041341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 16:06

Juntada de certidão

08/01/2026, 14:53

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> YCA02CV

26/11/2025, 09:01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 106. Parte: SAEZ CONFECCOES LTDA

26/11/2025, 09:00

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 106. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

26/11/2025, 09:00

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 106. Parte: MARINES AGUIAR DA SILVA

26/11/2025, 09:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

25/11/2025, 13:05

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

25/11/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/11/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2025, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 18:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 106

17/10/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 15:54

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva

08/01/2026, 16:06

Juntada de certidão

08/01/2026, 14:53

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> YCA02CV

26/11/2025, 09:01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 106. Parte: SAEZ CONFECCOES LTDA

26/11/2025, 09:00

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 106. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC

Documentos

SENTENÇA

•17/10/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 16:58

26/11/2025, 09:00

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 106. Parte: MARINES AGUIAR DA SILVA

26/11/2025, 09:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - YCA02CV -> DCJE

25/11/2025, 13:05

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2025

25/11/2025, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/11/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/10/2025, 18:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 18:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 106

17/10/2025, 18:27

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

15/10/2025, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/09/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 16:58

Determinada a intimação

05/09/2025, 16:58

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:24

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/09/2025, 14:24

Juntada de Petição

13/08/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/05/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/04/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

19/04/2023, 14:42

Despacho

18/04/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 19:39

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/04/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 15:11

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

03/04/2023, 11:41

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

03/04/2023, 11:41

Juntada de certidão

31/03/2023, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 461,01

31/03/2023, 10:53

Expedição de Alvará

29/03/2023, 18:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

10/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2022 02:00:48, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 10/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/09/2022

28/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: SAEZ CONFECCOES LTDA EXECUTADO: MARINES AGUIAR DA SILVA EDITAL Nº 310029690617 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARINES AGUIAR DA SILVA, CPF: 507.941.670-04, endereço: RUA JAIR SILVEIRA, S N, VILA NOVA - 88820000 (Residencial), Rua Paulo Beltrame, sn, Zona Sul, Balneário Rincão/SC - 88828000 (Residencial), RODOVIA PAULINO BÚRIGO, 86, VILA NOVA, Içara/SC - 88820000 (Residencial), RUA BENTA PEREIRA MAXIMIANO, 492, VILA NOVA, Içara/SC - 88820000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo em epígrafe e INTIMADA(S) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º, do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via SISBAJUD. Fica(m) advertida(s) de que não havendo impugnação no prazo fixado, será convertida, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (art. 854, § 2º do CPC e art. 16 da LEF). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900620-30.2018.8.24.0028/SC

28/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2022

27/06/2022, 17:25

Expedição de Edital - intimação

27/06/2022, 17:25

Determinada a intimação

24/06/2022, 16:02

Conclusos para despacho

22/06/2022, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000011902742. Valor transferido: R$ 331,65

15/06/2022, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000011902750. Valor transferido: R$ 100,49

13/06/2022, 10:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARINES AGUIAR DA SILVA)

09/06/2022, 15:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02

09/06/2022, 15:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

09/06/2022, 15:49

Remetidos os Autos - YCA02 -> FNSCONV

07/06/2022, 15:30

Decisão interlocutória

04/08/2021, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2021, 12:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

04/08/2021, 12:53

Juntada de Petição

04/08/2021, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 17:07

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2021, 17:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 10/11/2020 13:03:13 com disponibilização efetiva no dia 11/11/2020

10/11/2020, 13:03

Expedição de Edital

10/11/2020, 13:03

Determinada a citação

09/11/2020, 20:09

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2020, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/11/2020, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/10/2020, 11:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 13:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

15/10/2020, 09:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/10/2020, 13:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: MARLON RODRIGO DA SILVA

08/07/2020, 13:40

Expedição de mandado - YCACEMAN

19/05/2020, 17:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

14/05/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

10/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/04/2020, 18:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2020, 18:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.20.20003678-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 30/04/2020 16:07

30/04/2020, 16:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.20.20003677-7 Tipo da Petição: Informações Data: 30/04/2020 16:07

30/04/2020, 16:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.20.20003677-7 Tipo da Petição: Informações Data: 30/04/2020 16:07

30/04/2020, 16:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.20.20003676-9 Tipo da Petição: Informações Data: 30/04/2020 16:07

30/04/2020, 16:11

Juntada

24/04/2020, 11:00

Processo suspenso - SAJ

23/04/2020, 16:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2020, 18:07

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte Exequente para retirar em cartório a via que servirá de alvará ou, em se tratando de processo eletrônico, para imprimir o presente documento a partir do sistema de acesso aos autos. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte Exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, informando o endereço atual da parte Executada ou demonstrando que diligenciou de forma suficiente na busca de tal endereço.

22/04/2020, 18:06

Conclusos para despacho

01/04/2020, 18:55

Conclusos para despacho

01/04/2020, 18:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.20.20002974-6 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 01/04/2020 15:49

01/04/2020, 15:55

Juntada

09/03/2020, 16:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/03/2020, 13:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestação acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 28, no prazo de 30 (trinta) dias.

05/03/2020, 13:26

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/03/2020, 09:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, deixei de proceder à citação de Marinês Aguiar da Silva, em virtude de não encontrar a executada no local. Atualmente no endereço mencionado reside o Sr. Mário Fagundes, que informou que a executada não reside mais no local desde 2013, informou ainda que desconhece o paradeiro da mesma. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

04/03/2020, 09:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2020/000723-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/03/2020 Local: Oficial de justiça - Marlon Rodrigo da Silva

10/02/2020, 19:26

Certidão emitida - Genérico

04/02/2020, 16:08

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

10/12/2019, 14:15

Decisão interlocutória - SAJ - Sendo assim, defiro o redirecionamento da presente execução para o sócio-administrador Marinês Aguiar da Silva. Retifique-se a autuação para incluir o sócio-administrador no polo passivo. Cite-se no endereço indicado à pág. 24.

26/11/2019, 19:31

Conclusos para despacho

30/10/2019, 13:59

Conclusos para despacho

30/10/2019, 13:59

Reativado processo suspenso

30/10/2019, 13:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20013107-7 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 29/10/2019 16:51

29/10/2019, 15:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20013106-9 Tipo da Petição: Informações Data: 29/10/2019 16:51

29/10/2019, 15:59

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.19.20013106-9 Tipo da Petição: Informações Data: 29/10/2019 16:51

29/10/2019, 15:59

Processo suspenso - SAJ

26/06/2019, 14:16

Mero expediente - SAJ - SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo requerido pela parte Exequente. Decorrido o prazo, intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC).

25/06/2019, 20:05

Conclusos para despacho

19/06/2019, 16:14

Conclusos para despacho

19/06/2019, 16:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20007042-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 19/06/2019 13:07

19/06/2019, 13:24

Juntada

18/06/2019, 09:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/06/2019, 12:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, acerca da certidão do oficial de fls. 10.

12/06/2019, 12:21

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/06/2019, 18:18

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Saez Confeccoes Ltda - Me, em virtude de que diligenciando no local encontrei o Sr. Chico proprietário do bar, que me informou que as empresárias Sra. Dalva e Inês mudaram-se do endereço informado há muitos anos. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

11/06/2019, 18:18

Certidão emitida - Genérico

28/05/2019, 16:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2018/008242-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/06/2019 Local: Oficial de justiça - Aurelio Tadeu Dorschaidt

17/10/2018, 19:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/10/2018, 08:25

Juntada

06/10/2018, 08:25

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR890195945TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Saez Confeccoes Ltda - Me

20/07/2018, 00:00

Certidão emitida - Genérico

04/07/2018, 14:23

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

03/07/2018, 19:40

Determinado a citação/notificação - Certifique-se se há outra(s) execução(ões) fiscal(is) em andamento entre as mesmas partes. Em havendo, apensem-se os autos.Cite-se nos moldes do art. 8º e seguintes da LEF.Fixo os honorários advocatícios do Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, reduzidos à metade caso a dívida seja paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação (art. 8º da LEF c/c art. 827, caput e § 1º, do CPC).

03/07/2018, 19:39

Conclusos para despacho

15/05/2018, 17:13

Distribuido por sorteio (SAJ)

15/05/2018, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 20:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 13:37

DESPACHO

•22/04/2020, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 13:26

DECISÃO

•26/11/2019, 19:31

DESPACHO

•25/06/2019, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2019, 12:21

DESPACHO

•03/07/2018, 19:39