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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 656059/2023

Protocolizada Petição 656059/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/07/2023 Petição Nº 273079/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0273079 - AgRg no REsp 2037584 - Publicação prevista para 03/07/2023

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 273079/2023 - AgRg no REsp 2037584

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 273079/2023

Protocolizada Petição 273079/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 31/03/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 186183/2023

Protocolizada Petição 186183/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2023

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(23)