Execução Fiscal 5001049-25.2019.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 174.319,90

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

CNPJ

Autor

MAICON DACOL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ RICARDO FANTIN

OAB/SC 040463·CPF·Representa: Autor

MARIA EDUARDA MARSCHALK

OAB/PR 090699·CPF·Representa: Autor

MARTIM FRANCISCO RIBAS

OAB/PR 014028·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DORTA CANELLA

OAB/SC 016310·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/02/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

22/01/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

22/01/2026, 21:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

21/01/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

16/01/2026, 20:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

16/01/2026, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2026. Parte MAICON DACOL, Guia 12204180, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6447088&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6447088</a>

16/01/2026, 19:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MAICON DACOL - Guia 12204180 - R$ 7.076,63

16/01/2026, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 19:58

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

16/01/2026, 19:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

14/01/2026, 15:39

Transitado em Julgado

14/01/2026, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/12/2025, 18:47

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 136

03/12/2025, 06:05

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

12/02/2026, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/02/2026, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

22/01/2026, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

22/01/2026, 21:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 20:18

SENTENÇA

•01/12/2025, 18:08

21/01/2026, 14:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

16/01/2026, 20:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

16/01/2026, 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2026. Parte MAICON DACOL, Guia 12204180, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6447088&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6447088</a>

16/01/2026, 19:58

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MAICON DACOL - Guia 12204180 - R$ 7.076,63

16/01/2026, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 19:58

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

16/01/2026, 19:58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

14/01/2026, 15:39

Transitado em Julgado

14/01/2026, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

16/12/2025, 18:47

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 136

03/12/2025, 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

02/12/2025, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

02/12/2025, 08:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 136

02/12/2025, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2025, 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/12/2025, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

29/10/2025, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/10/2025, 10:11

Conclusos para despacho

28/10/2025, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/10/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

20/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 122

17/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 10:11

Determinada a intimação

16/10/2025, 10:11

Conclusos para despacho

15/10/2025, 19:46

Alterado o assunto processual

29/09/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 116

29/09/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 16:21

Juntada de certidão

05/09/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/08/2025, 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

18/08/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 110

15/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:19

Decisão interlocutória

13/08/2025, 15:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:09

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

31/07/2025, 15:46

Juntada de Petição

30/07/2025, 15:19

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/07/2023, 08:53

Juntada de certidão

20/07/2023, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/07/2023, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

19/07/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:32

Juntada de peças digitalizadas

19/07/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/06/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/06/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:57

Decisão interlocutória

16/06/2023, 17:57

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/04/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/04/2023, 09:44

Decisão interlocutória

17/04/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 18:30

Conclusos para despacho

31/03/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/03/2023, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

31/03/2023, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

30/03/2023, 00:46

Juntada de certidão

28/03/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

21/03/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/03/2023, 12:00

Decisão interlocutória

20/03/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:17

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

14/03/2023, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/03/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 13:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

09/03/2023, 02:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MAICON DACOL)

09/03/2023, 02:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

09/03/2023, 01:37

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

03/03/2023, 09:19

Decisão interlocutória

28/02/2023, 18:51

Conclusos para despacho

23/02/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

23/02/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/02/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 10:48

Juntada de certidão

16/02/2023, 10:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/08/2022, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

01/07/2022, 12:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 29/06/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 29/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/09/2022

29/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: MAICON DACOL EDITAL Nº 310029707526 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAICON DACOL, CNPJ: 14521387000136, com endereço incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Várias Certidões de Dívida Ativa. Valor do Débito: 110.487,38. Data do Cálculo: 10/06/2021, conforme evento 48. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001049-25.2019.8.24.0052/SC

29/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/06/2022

28/06/2022, 09:39

Expedição de Edital - citação

28/06/2022, 09:37

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 09:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

21/07/2021, 19:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: FABRICIO LUIZ BENASSI

13/07/2021, 12:57

Expedição de mandado - PUNCEMAN

13/07/2021, 08:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1704963, Subguia 1033195 - Boleto pago (1/1) - R$ 27,97

17/06/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 09:22

Juntada de certidão

11/06/2021, 09:21

Juntada de Petição

10/06/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/06/2021, 11:41

Juntada de Petição

09/06/2021, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

27/05/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 10:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1704963, Subguia 1033195

26/05/2021, 10:03

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 1704963 - R$ 27,97

26/05/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/04/2021, 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

20/04/2021, 16:24

Expedição de ofício - 1 carta

31/03/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 10:12

Juntada de certidão

19/03/2021, 14:51

Juntada de peças digitalizadas

19/03/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2021, 16:48

Despacho

04/03/2021, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 08:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27

10/02/2021, 20:45

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

21/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 14:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

24/11/2020, 13:40

Expedição de ofício - 1 carta

12/11/2020, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/11/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

25/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 16:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

06/05/2020, 13:29

Expedição de ofício - 1 carta

13/04/2020, 14:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

26/03/2020, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/03/2020, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/03/2020, 16:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

13/03/2020, 08:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: TIBIRICA JORDAO FAGUNDES

18/12/2019, 16:49

Expedição de mandado - PUNCEMAN

18/12/2019, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

16/12/2019, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

14/12/2019, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 19,72

13/12/2019, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/12/2019, 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

04/12/2019, 15:27

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO Guia nº 128.516 - R$ 19,72

04/12/2019, 15:27

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

29/11/2019, 14:21

Expedição de ofício - 1 carta

23/10/2019, 13:25

Despacho/Decisão - Determina Citação

23/10/2019, 10:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2019, 15:14

Distribuído por dependência - Número: 50010467020198240052

17/10/2019, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 16:48

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 20:18

SENTENÇA

•01/12/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2023, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 10:48

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•11/06/2021, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2021, 16:48

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2020, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2019, 10:14